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30 de julho de 2014
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Extinção de uma Empresa e Constituição de Outra Editar

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39581 SC 97.04.39581-7 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DE UMA EMPRESA E CONSTITUIÇÃO DE OUTRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Caraterizado que a constituição da pessoa jurídica se deu parasubstituir pessoa jurídica que se extinguiu com o fim de fraudar cre dores, desvirtuada a finalidade do instituto, que seria agregar vontades e meios para consecução de um fim societário, é caso de desconsiderar a pessoa jurídica nova e considerar todos os atos praticados, seja em face da pessoa jurídica anterior seja da nova, como praticados perante a mesma pessoa, prosseguindo-se na execução com a penhora sobre bem da nova empresa.Cabível a condenação em litigância de má-fé na hipótese da pessoa jurídica que, constituída com ânimo de fraudar credores, vem embargar de terceiro a execução.

Encontrado em: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EMPRESA, CRIAÇÃO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO DE SOCIEDADE... EMPRESA.SEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, BENS, PESSOA JURÍDICA, SUPERVENIÊNCIA.CONDENAÇÃO,... LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, EMPRESA, EMBARGANTE. APELAÇÃO CIVEL AC 39581 SC 97.04.39581-7 (TRF-4) GUILHERME BELTRAMI...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39581 SC 97.04.39581-7 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DE UMA EMPRESA E CONSTITUIÇÃO DE OUTRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Caraterizado que a constituição da pessoa jurídica se deu parasubstituir pessoa jurídica que se extinguiu com o fim de fraudar cre dores, desvirtuada a finalidade do instituto, que seria agregar vontades e meios para consecução de um fim societário, é caso de desconsiderar a pessoa jurídica nova e considerar todos os atos praticados, seja em face da pessoa jurídica anterior seja da nova, como praticados perante a mesma pessoa, prosseguindo-se na execução com a penhora sobre bem da nova empresa.Cabível a condenação em litigância de má-fé na hipótese da pessoa jurídica que, constituída com ânimo de fraudar credores, vem embargar de terceiro a execução.

Encontrado em: DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EMPRESA, CRIAÇÃO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL, OBJETIVO,... FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, SUCESSÃO, EMPRESA EMPRESA, EMBARGANTE. APELAÇÃO CIVEL AC 39581 SC 97.04.39581-7 (TRF-4) GUILHERME BELTRAMI

STF - HABEAS CORPUS HC 106829 RS (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 312 , COMBINADO COM O ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMOSTRADO INTERESSE DA UNIÃO E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que “a competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União”(HC 107.156/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). II – No caso sob exame, está caracterizado que o suposto crime foi praticado em detrimento dos serviços e interesse da União e de uma de suas empresas públicas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal . III – A denúncia narra fatos imputados ao paciente, individualizando a responsabilidade de cada um dos réus e descrevendo as condutas que, em tese, evidenciam a participação dele na prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal , sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva IV – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. VI – Ordem denegada....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8941920115190007 894-19.2011.5.19.0007 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE RECOLHIMENTOS PARA O FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FGTS NÃO DEPOSITADO INTEGRALMENTE NA CONTA VINCULADA DA RECLAMADA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA EMPRESA RELATIVA AOS DEPÓSITOS PARA O FGTS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296, item I, 297, itens I e II, 333, 362 e 382 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8941920115190007 894-19.2011.5.19.0007 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 7º , INCISO XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE RECOLHIMENTOS PARA O FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FGTS NÃO DEPOSITADO INTEGRALMENTE NA CONTA VINCULADA DA RECLAMADA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA EMPRESA RELATIVA AOS DEPÓSITOS PARA O FGTS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296, item I, 297, itens I e II, 333, 362 e 382 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1935006420095110008 193500-64.2009.5.11.0008 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DE SETOR DE PRODUÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ARTIGO 165 DA CLT . VALIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA NO EMPREGO PREVISTA NO ARTIGO 10 , INCISO II , ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A estabilidade do membro da CIPA se justifica pela necessidade de garantia da segurança dos trabalhadores de todos os setores do estabelecimento empresarial, de modo que, persistindo algum setor em atividade na empresa, subsiste a necessidade de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho no local da prestação laboral. Contudo, de acordo com o artigo 165 da CLT , a dispensa de empregado integrante da CIPA é válida quando o empregador comprova a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a extinção do contrato de trabalho, conforme se infere do teor desse dispositivo de lei: -Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. - . Na hipótese, o Regional, embasado nos elementos fático-probatórios apresentados nos autos, concluiu que - ainda que a empresa mantenha-se em funcionamento, sem a linha de produção que necessitava dos serviços do reclamante, não há falar em garantia de emprego, porque devidamente comprovada nos autos a motivação econômica e financeira da despedida do reclamante, enquanto membro da CIPA-. Tendo em vista que para se chegar à conclusão diversa do Regional seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso de revista não se viabiliza, porque encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Não se configura ofensa direta e frontal dos artigos 7º , inciso I , e 10º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 339 , item II, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036134922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E BENS DE PESSOA JURÍDICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso em que sócia de empresa postulou indenização por alegado desvio de ativos e patrimônio da sociedade para a constituição de outra empresa. Impossibilidade de sócio requerer, em nome próprio, indenização por prejuízo sofrido pela pessoa jurídica. Inexistência de confusão entre a personalidade e o patrimônio das pessoas física e jurídica....

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1633003820075040332 RS 0163300-38.2007.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA ORIGINAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO FAMILIAR, COM IDÊNTICO OBJETO SOCIAL, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. É cabível o redirecionamento da execução quando, extintas as atividades da executada original, é constituída nova empresa após o ajuizamento da ação, pelo mesmo grupo familiar, com idêntico objeto social, máxime no caso do sócio fundador da nova empresa ter recebido a citação inicial no processo. (...)

TJ-PR - 7567522 PR 756752-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO FORMAL DA EMPRESA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. EMPRESA EXTINTA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO AUTORA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÓCIOS QUE DETÉM A TITULARIDADE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ART. 267 , IV , DO CPC . AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I - "Pessoa inexistente não pode outorgar mandato a advogado. Com a baixa da empresa perante a Junta Comercial, inclusive com o cancelamento de seu registro perante o Cadastro Geral de Contribuintes da Receita Federal, deixa ela de existir no mundo jurídico, perdendo a condição de sujeito de direitos e obrigações, não podendo mais demandar em nome próprio. Eventuais direitos não exercidos oriundos de relações jurídicas havidas ao tempo de sua existência, primeiramente deverão ser transferidos aos sucessores legais ou contratuais para só então ser objeto de demanda pelo novo titular." (TJPR, Ap. Cível 232322-2, Ac. 1332, 16ª Câm. Cív., Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 29/06/05, p. 26/08/05). II ­ Não é possível, diante disto, proceder a substituição do pólo ativo, com a emenda da inicial, porque a regra do artigo 13 do CPC não trata de capacidade de direito, mas de exercício, ou seja, apenas se houver vício na capacidade processual (diga-se, capacidade de exercício) é que será possível ao autor regularizar o pólo ativo com a substituição de uma das partes (no caso, por exemplo, do espólio). Por certo, a capacidade de ser parte (capacidade de direito) significa a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em ação judicial, e se resume, em verdade, a um pressuposto pré-processual, cuja ausência não permite sua posterior regularização, porque não está entre os pressupostos processuais de validade do processo (petição inicial apta,...

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2031200392005502 2031200-39.2005.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45 /04 ao art. 114 , § 2º , da CF , embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. No presente caso, verifica-se que, na contestação, O Sindicato suscitado, ora recorrente, mostrou-se contrário à instauração do dissídio coletivo e, sendo assim, deve-se respeitar a vontade soberana da Constituição Federal , que, em seu art. 114 , § 2º , erigiu a negociação coletiva como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho. Por tais motivos, deve ser reformada a decisão regional, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, apenas em relação ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Recurso ordinário provido.

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