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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16533 MS 90.03.016533-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE. NATUREZA JURIDICA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DECRETO-LEI Nº 532/69, ART. 1º. ILEGALIDADE DA PORTARIA Nº 140/89 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA FIXAR OS REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES. Legitimação do Ministério Público para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos (artigo 81 , inciso III, da Lei nº 8.078 /90). Já há muito se reconhece que determinados interesses, posto que individuais, assumem, pela importância do bem jurídico tutelado ou pelas condições das pessoas envolvidas, caráter de social relevância (STJ - RDA 207/2831), a justificar a atuação institucional do Ministério Público. O Ministério Público Federal pugna pela declaração de nulidade da Portaria 140/89, do Ministério da Fazenda para que seja declarada a competência do Conselho de Educação do Mato Grosso do Sul para a fixação dos reajustes das mensalidades escolares a teor do Decreto-Lei nº 532/69. Reconhecimento da presença de interesse coletivo, a justificar a presença do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda. Precedentes do STJ. Legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação civil pública. Em se tratando de matéria eminentemente de direito, aplicável a regra do artigo 515 § 3º do CPC a autorizar o julgamento imediato da lide. Da leitura do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 532/69, conclui-se ser da competência dos Conselhos Estaduais de Educação a fixação dos valores das mensalidades escolares até o 2º grau, sendo certo que, no que se refere ao ensino superior, a competência é do Conselho Federal de Educação. O Ministério da Fazenda, ignorando completamente a disposição legal acima transcrita, baixou a Portaria nº 140/89 estabelecendo o mecanismo de "liberdade vigiada" e assim concedendo às instituições de ensino liberdade para fixar os preços das mensalidades escolares. Ora, se um Decreto-Lei atribuía aos Conselhos de Educação...

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-515 PAR-3 LEG-FED RES-3 ANO-1989 CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO LEG-FED... DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-515 PAR-3 LEG-FED RES-3 ANO-1989 CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO... DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-515 PAR-3 LEG-FED RES-3 ANO-1989 CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 19399 AMS 41224 SP 89.03.041224-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUNAB. CONSELHO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 93.911/85 E DECRETO-LEI N. 2.284 /86. COMPETÊNCIA DA SUNAB. SENTENÇA REFORMADA. 1.Compete à SUNAB a imposição de multas por inobservância de do controle sobre os preços das mensalidades escolares, falecendo competência aos Conselhos de Educação, tendo em vista a previsão dos DLs. 93.911/85 e 2.284/86. 2. Apelação a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41224 SP 89.03.041224-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUNAB. CONSELHO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECRETO-LEI N. 93.911/85 E DECRETO-LEI N. 2.284 /86. COMPETÊNCIA DA SUNAB. SENTENÇA REFORMADA. 1.Compete à SUNAB a imposição de multas por inobservância de do controle sobre os preços das mensalidades escolares, falecendo competência aos Conselhos de Educação, tendo em vista a previsão dos DLs. 93.911/85 e 2.284/86. 2. Apelação a que se dá provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6441 PR 2000.70.00.006441-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/07/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA PARA EXERCER A PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO. 1. Resta prejudicada a questão referente à exigência de visto permanente no Brasil, face à concessão do pedido pelo Ministério da Justiça. 2. A disciplina dos requisitos necessários para traçar planos sobre os cursos de graduação é da competência do Conselho Nacional de Educação. 3. A Resolução do Conselho de Educação que exige a revalidação do diploma é legítima e não extravasou os limites legais. 4. Não houve ilegalidade por parte do Conselho de Medicina na negativa da reinscrição do impetrante em seus quadros, posto que acatou o estabelecido no Decreto nº 44.045/57 e na Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Educação.

Encontrado em: LEG-FED RES-3 ANO-1985 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 LDB LEG-FED LEI- 3268

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6441 PR 2000.70.00.006441-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/07/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA PARA EXERCER A PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO. 1. Resta prejudicada a questão referente à exigência de visto permanente no Brasil, face à concessão do pedido pelo Ministério da Justiça. 2. A disciplina dos requisitos necessários para traçar planos sobre os cursos de graduação é da competência do Conselho Nacional de Educação. 3. A Resolução do Conselho de Educação que exige a revalidação do diploma é legítima e não extravasou os limites legais. 4. Não houve ilegalidade por parte do Conselho de Medicina na negativa da reinscrição do impetrante em seus quadros, posto que acatou o estabelecido no Decreto nº 44.045 /57 e na Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Educação.

Encontrado em: LEG-FED RES-3 ANO-1985 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 LDB LEG-FED LEI- 3268... CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 LDB LEG-FED LEI- 3268 ANO-1957 NECESSIDADE,

Negada implementação dos ciclos de aprendizagem

Federal. Lembrou a competência do Conselho de Educação para aprovar tais medidas. E entendeu violado... e professores, e com a discordância do Conselho de Educação do Distrito Federal. Segundo o MPDFT, o ato... A parte ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 27/02/2013

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11813 DF 2006/0096563-7 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. A Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases ) atribui à União a competência para "baixar normas gerais sobre graduação e pós-graduação" (art. 9º, inc. VII). Pormenorizando tal comando, o art. 44 , inc. III , da LDB e art. 8º do Decreto n. 2.207 /97 estabelecem que o Ministério da Educação é o órgão responsável por estabelecer as condições para credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superior. 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabe tão-somente a fiscalização e o acompanhamento de atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 3. Despicienda a manifestação do impetrante no processo administrativo de consulta formulado por duas instituições de ensino superior acerca do tema ora em comento. Muito embora a Lei n. 9.784 /99 determine que a obediência à ampla defesa e ao contraditório é a regra, a verdade é que o impetrante não sofreu prejuízo algum por não ter sido chamado a participar da consulta, basicamente porque não possuía nenhum interesse jurídico naquele processo que viesse a legitimar sua intervenção, uma vez que não tinha e não tem a competência legal para cuidar da controvérsia submetida a exame da Administração Pública. 4. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 5. Mandado de segurança denegado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15118 GO 2001.35.00.015118-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO. ABRANGÊNCIA DA GRADE CURRICULAR. CARGA HORÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. Consoante estrutura educacional brasileira, a competência para declarar e autorizar o funcionamento dos cursos de ensino fundamental e médio é atribuída ao Ministério da Educação, através das Secretarias Estaduais e Conselhos Estaduais de Educação. 2. Aos Conselhos Profissionais somente cabe deliberar sobre a inscrição e cancelamento nos quadros do respectivo Conselho, nos exatos termos do art. 23, I, do Decreto nº 92.790 /86. Não é de competência do Conselho Regional de Radiologia o questionamento acerca da validade do curso de radiologia que se pretende proibir, seja em razão do seu prazo de duração, seja por conta da abrangência da grade curricular, sendo atribuição exclusiva do Conselho Nacional de Educação. 3. O Colégio Osvaldo Cruz possui autorização legal para ministrar o curso de Técnico em Radiologia, conforme Resoluções 629/99 e 58/2001 do Conselho Estadual de Educação de Goiás, nas modalidades de Radiodiagnóstico e Radioterapia, bem como quanto à expedição e registro dos respectivos diplomas, nos termos do art. 24 , VII , da Lei 9.394 /96 e art. 1º e §§ 3º e 4º da Resolução CEE 258/98, estando cumprida, ainda, a carga horária mínima exigida de 1.200 horas/aula, nos termos da Resolução CEB 04/1999 e parecer 09/2001. 4. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 29317 SP 1992/0029214-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/1994

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSUMIDOR - DL 532/69 - MENSALIDADES ESCOLARES - FIXAÇÃO - COMPETENCIA. O DECRETO-LEI N. 532/69, QUANDO OUTORGOU COMPETENCIA AOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NÃO PROIBIU AÇÃO FISCALIZADORA DAS ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1991 DF (STF)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCRIÇÃO LITERAL DO TEXTO IMPUGNADO NA INICIAL. JUNTADA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL NA CONTRACAPA DOS AUTOS. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI DISTRITAL N. 1.516, DE 1997. EDUCAÇÃO: SEGURANÇA NO TRÂNSITO. INCLUSÃO DE NOVA DISCIPLINA NOS CURRÍCULOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DO ART. 23 , XII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RESSALVA QUANTO A EVENTUAL ANÁLISE DE LEGALIDADE DA CRIAÇÃO DAS DISCIPLINAS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N. 4.024 /61). DISPENSA DO EXAME TEÓRICO PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 22 , XI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Não há falar-se em inépcia da inicial da ação direta de inconstitucionalidade quando transcrito literalmente o texto legal impugnado, anexada a cópia do Diário Oficial à contracapa dos autos. 2. É constitucional o preceito legal que inclui nova disciplina escolar nos currículos de primeiro e segundo graus de ensino da rede pública do Distrito Federal, conforme competência comum prevista no art. 23 , XII , da Constituição do Brasil, ressalvada a eventual análise quanto à legalidade da inclusão das disciplinas, matéria de competência dos Conselhos de Educação Estadual e Federal, afeta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Inconstitucionalidade de artigo que dispensa do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação os alunos do segundo grau que tenham obtido aprovação na disciplina, sob pena de ofensa à competência privativa da União prevista no art. 22 , XI , da Constituição do Brasil. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: DISCIPLINA, FORMAÇÃO, TRÂNSITO, CURRÍCULO ESCOLAR, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE EDUCAÇÃO. - CONFIGURAÇÃO,... 9394 /1996 COM EXCEÇÃO AOS ARTS. 6 a 9 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI-... 009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI- 009868 ANO-1999 ART-...

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