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02 de setembro de 2014
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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19990020043238 DF

DISCRICIONÁRIO - INVIABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM O AFASTAMENTO PARA ESTUDO É UM DIREITO DO SERVIDOR QUE SE ENCONTRA... Especial DJU 16/03/2000 Pág. : 07 - 16/3/2000 NATANAEL CAETANO "DIREITO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA... ESTUDO - DIREITO CONDICIONADO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE D...

Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Afastamento para Estudo"

TRF-4 30/04/2013 - Pág. 4 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

POR UNANIMIDADE, DECIDIU DEFERIR O PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR, PARA PARTICIPAR DO

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 27/09/2011 - Pág. 8 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DECIDIU DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA ELABORAR DISSERTAÇÃO DE MESTRADO, PELO PRAZO... RELATOR (A) : VILSON DARÓS APÓS O VOTO DO RELATOR, NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE AFASTAMENTO... PARA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28032 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA CARREIRA DE DIPLOMATA. REQUISITOS LEGAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NA CARREIRA DE DIPLOMATA (PROFA-I). NÃO-CONCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A dispensa ao Programa de Formação e Aperfeiçoamento na Carreira de Diplomata (PROFA-I) fundada na apresentação de título de Mestre reconhecido pelo Ministério da Educação é um ato discricionário da Administração (inc. V do § 2º do art. 10 do Decreto n. 93.325 /86). 2. Ato impugnado que condiciona a promoção por antiguidade do Impetrante à sua confirmação no Serviço Exterior, após aprovação no PROFA-I. 3. A aprovação no PROFA-I atende a condição de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade na Carreira de Diplomata ( § 4º do art. 41 da Constituição da República e inc. V do § 2º do Decreto n. 93.325 /86), não sendo, contudo, requisito para a promoção, nos termos dos arts. 51 e 53 da Lei n. 11.440 /2006. 4. A possibilidade de dispensa ao requisito de três anos de efetivo exercício na respectiva classe para fins de promoção (art. 65 da Lei n. 11.440 /2006) não tem o condão de afastar a observância desse prazo para a confirmação no Serviço Exterior, pois se trata do mesmo período exigido em norma constitucional para a aquisição da estabilidade em cargo de provimento efetivo por concurso público (caput do art. 41). Afronta, portanto, o princípio da igualdade o ato administrativo pelo qual se deixa de realizar a promoção por antiguidade do Impetrante à classe de Segundo-Secretário quando os seus pares, aprovados no mesmo Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata realizado em 2006 e ainda não confirmados no Serviço Exterior, obtiveram essa promoção. 5. Edição posterior de ato normativo que condiciona a promoção com a dispensa dos três anos de efetivo exercício na respectiva classe à conclusão no PROFA-I (art. 44 , § 2º , do Decreto 6.559 /2008). Impossibilidade de retroação de seus efeitos no caso. 6. Ausência de comprovação nos autos de que o Impetrante tenha entrado em efetivo exercício na Classe de Terceiro-Secretário antes do deferimento do seu pedido de afastamento para estudo no exterior. Condição para sua promoção por antiguidade (art. 11 do Decreto n. 4.248 /2002). Necessidade de reapreciação do pedido no âmbito administrativo, afastando-se a ausência de participação e aprovação do Impetrante no Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I) como fundamento para impedir a sua promoção ao cargo de Segundo-Secretário da Carreira de Diplomata. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente provido....

Encontrado em: CF ANO-1988 ART- 00105 INC-00001 LET- B ART- 00041 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998... 00013 PAR-00001 ART- 00015 PAR-00001 ART- 00020 PAR-00004 PAR-00005 ART- 00021 ART- 00102 INC-00007... FEDERAIS LEI- 006185 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA LEI- 007501 ANO-1986 ART- 00038 PAR- ÚNICO ART- 00039 PAR-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4945 RS 2001.04.01.004945-2 (TRF-4)

Data de publicação: 02/05/2001

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO. COMPETÊNCIA.PEDIDO DE EXONERAÇÃO. A ausência do País de servidor pertencente ao Poder Judiciário para fim de estudo depende de autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 95 da Lei nº 8.112 /90.Não-demonstrado vício de vontade em relação à opção da parte requerente pela exoneração do serviço público para que pudesse levar a cabo projeto de especialização acadêmica. Ato administrativo de exoneração válido e eficaz.

Encontrado em: AFASTAMENTO DO SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, PAÍS... ESTRANGEIRO.LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXONERAÇÃO A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4945 RS 2001.04.01.004945-2 (TRF-4)

Data de publicação: 02/05/2001

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO. COMPETÊNCIA.PEDIDO DE EXONERAÇÃO. A ausência do País de servidor pertencente ao Poder Judiciário para fim de estudo depende de autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 95 da Lei nº 8.112 /90.Não-demonstrado vício de vontade em relação à opção da parte requerente pela exoneração do serviço público para que pudesse levar a cabo projeto de especialização acadêmica. Ato administrativo de exoneração válido e eficaz.

Encontrado em: AFASTAMENTO DO SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, PAÍS... ESTRANGEIRO.LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXONERAÇÃO A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28032 DF (STF)

Data de publicação: 12/05/2011

Decisão: do seu pedido de afastamento para estudo no exterior, determinou-se a reapreciação do pedido do Recorrente... de que entrara em efetivo exercício antes do deferimento do pedido de afastamento para estudo no exterior,... em exercício antes do deferimento de seu pedido de afastamento para estudo no exterior, que ocorreu em 6...

Após tentativa de suborno, OAB estuda medida para pedir afastamento de Arruda

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) avalia uma medida judicial para pedir o afastamento... já está estudando uma nova medida judicial para pleitear o afastamento do governador. Dependerá,... Cavalcante ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 05/02/2010

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28032 DF (STF)

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: antes do deferimento do seu pedido de afastamento para estudo no exterior, determinou-se a reapreciação do pedido... de prova de que entrara em efetivo exercício antes do deferimento do pedido de afastamento para estudo no... em que deferido o seu pedido de afastamento (70 dias, ao invés de 27 dias), o que serviria para reforçar...

Prefeitura quer mais mestres e doutores na rede municipal de ensino

de afastamentos para estudo. A licença para mestrado e doutorado é parte de uma política de qualificação... do Magistério prevê a liberação dos docentes para estudo e a Prefeitura de Curitiba estimula a ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Curitiba • 14/05/2013

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6560905 PR 0656090-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2010

Decisão: contra ato do Governador do Estado do Paraná que lhe indeferiu pedido de afastamento para estudos sem ônus... em Cuba, entre os meses de março e julho de 2010. Em razão disso, ingressou com pedido de afastamento para estudos, sem ônus... trata-se de pedido de afastamento sem ônus para o Estado. Requereu, assim, deferimento de liminar...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1847119/pedido-de-afastamento-para-estudo