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24 de julho de 2014
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TRT-24 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1476005820055241 MS 147600-58.2005.5.24.1 (TRT-24)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada explicitamente, tese a respeito (Súmula 297, I, do TST), como no caso concreto em que o v. aresto embargado entendeu que -art. 28 da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de chefe do Poder Executivo, de membro da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, hipótese na qual se insere plenamente o cargo de Vice-Prefeito, que atua como substituto legal do chefe do Poder Executivo Municipal- afirmando que -são nulos os atos praticados pelo profissional que passa a exercer atividade incompatível com a advocacia (art. 4º, Parágrafo único)-. Embargos rejeitados.  

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 1476005820055241 MS 147600-58.2005.5.24.1 (TRT-24)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa:   AGRAVO DE PETIÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA (VICE-PREFEITO). NÃO CONHECIMENTO - O art. 28 da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de chefe do Poder Executivo, de membro da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, hipótese na qual se insere plenamente o cargo de Vice-Prefeito, que atua como substituto legal do chefe do Poder Executivo Municipal.   A incompatibilidade implica vedação total para o exercício da advocacia (art. 27), razão pela qual são nulos os atos praticados pelo profissional que passa a exercer atividade incompatível com a de advogado (art. 4º, Parágrafo único). Desatendida, no caso em exame, a exigência contida no art. 36 do CPC , importa no não conhecimento do recurso, por inexistente.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: ADVOGADO; INDEXAÇAO: ADVOGADO;

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8058 RS 2001.04.01.008058-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. ADVOCACIA. MEMBRO DE MESA DO PODER LEGISLATIVO. INCOMPATIBILIDADE. Os requisitos à concessão daliminar pleiteada são expressos em lei, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão guerreada é de ser mantido o decisum a quo, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais.No caso em tela, ausente o fumus boni iuris, essencial para a concessão da liminar, uma vez que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , instituído pela Lei nº 8.906 /90, em seu artigo 28 , inciso I , é claro quando estabelece que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as atividades de membro da Mesa do Poder Legislativo, seja qual for a sua esfera, federal, municipal ou estadual.

Encontrado em: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( EOAB ), PROIBIÇÃO, MEMBRO, ADMINISTRAÇÃO, PODER... LEGISLATIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8058 RS 2001.04.01.008058-6 (TRF-4) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8058 RS 2001.04.01.008058-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. ADVOCACIA. MEMBRO DE MESA DO PODER LEGISLATIVO. INCOMPATIBILIDADE. Os requisitos à concessão daliminar pleiteada são expressos em lei, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão guerreada é de ser mantido o decisum a quo, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais.No caso em tela, ausente o fumus boni iuris, essencial para a concessão da liminar, uma vez que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , instituído pela Lei nº 8.906/90, em seu artigo 28, inciso I, é claro quando estabelece que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as atividades de membro da Mesa do Poder Legislativo, seja qual for a sua esfera, federal, municipal ou estadual.

Encontrado em: DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( EOAB ), PROIBIÇÃO, MEMBRO, ADMINISTRAÇÃO, PODER LEGISLATIVO,

PRESIDENTE PROPÕE RETIRADA DA PROIBIÇÃO DE ADVOGAR PARA COLEGAS MEMBROS DA MESA DO LEGISLATIVO

segundo o qual o “chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais”... apenas “chefe dos Poderes Executivo e Legislativo e seus substitutos legais”. Segundo o ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 01/12/2011

Mensagem nº 326, de 6 de maio de 2002

Presidência da Republica

dos cargos de Chefe do Poder Executivo e dos membros da Mesa do Poder Legislativo de qualquer dos entes... das incompatibilidades com o exercício da advocacia "os membros da Mesa de órgão do Poder ...

OAB reafirma que fiscais não podem exercer a Advocacia

do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros... fiscalizatórias, por se assemelharem a atividades com poder de polícia, não podem exercer a ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 17/05/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685470 RS 2004/0111207-5 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 8.906 /94 - ESTATUTO DA OAB. 1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Flávio Green Koff contra ato da Juíza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, que proibiu o impetrante de atuar como advogado em processo daquele juízo, em razão de sua condição de vice-prefeito. O TJRS concedeu parcialmente a segurança por entender que a função do vice-prefeito é substituir o prefeito em suas ausências ou impedimentos, havendo, fora de tais condições, compatibilidade para o exercício da profissão de advogado. Em sede de recurso especial alega-se violação dos arts. 27 e 28 da Lei nº 8.906 /94 em razão de ter o acórdão inserido ressalva sequer possível de ser construída a partir do texto da lei. Sustenta, ainda, que a incompatibilidade não se relaciona com os momentos de substituição do prefeito, mas à duração do mandato e que o sustento familiar do impetrante não está sendo maculado tendo em vista ser o cargo de vice-prefeito remunerado. Contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso. Agravo de instrumento provido por esta Corte, determinando o processamento do recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. 2. O art. 28 , I , da Lei nº 8.906 /94 - Estatuto da OAB - é expresso ao consignar que "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais." 3. Inviabilidade do exercício da profissão intercalando períodos de impedimento e de legitimação durante o mandato, a depender da necessidade de substituição do titular em suas ausências ou impedimentos. 4. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685470 RS 2004/0111207-5 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 8.906 /94 - ESTATUTO DA OAB. 1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Flávio Green Koff contra ato da Juíza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, que proibiu o impetrante de atuar como advogado em processo daquele juízo, em razão de sua condição de vice-prefeito. O TJRS concedeu parcialmente a segurança por entender que a função do vice-prefeito é substituir o prefeito em suas ausências ou impedimentos, havendo, fora de tais condições, compatibilidade para o exercício da profissão de advogado. Em sede de recurso especial alega-se violação dos arts. 27 e 28 da Lei nº 8.906 /94 em razão de ter o acórdão inserido ressalva sequer possível de ser construída a partir do texto da lei. Sustenta, ainda, que a incompatibilidade não se relaciona com os momentos de substituição do prefeito, mas à duração do mandato e que o sustento familiar do impetrante não está sendo maculado tendo em vista ser o cargo de vice-prefeito remunerado. Contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso. Agravo de instrumento provido por esta Corte, determinando o processamento do recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. 2. O art. 28 , I , da Lei nº 8.906 /94 - Estatuto da OAB - é expresso ao consignar que "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais." 3. Inviabilidade do exercício da profissão intercalando períodos de impedimento e de legitimação durante o mandato, a depender da necessidade de substituição do titular em suas ausências ou impedimentos. 4. Recurso especial conhecido e provido.

CCJ do Senado aprova proposta que proíbe membros do Ministério Público de advogar - 16-04-2009 07:15

Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. Também é proibido... aos membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas,... aos ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 15/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1848130/membro-de-mesa-do-poder-legislativo