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29 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Facilitação ao Descaminho ou Contrabando"

STF - HABEAS CORPUS HC 85192 RJ (STF)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CONTRABANDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. STJ. ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrência de nulidade. II. - H.C. indeferido.

STF - HABEAS CORPUS HC 85192 RJ (STF)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CONTRABANDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. STJ. ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrência de nulidade. II. - H.C. indeferido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15523 RJ 2004/0002598-5 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CONTRABANDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Não há que se falar em omissão do acórdão, se são abordadas todas as teses ventiladas na impetração originária, restando claro, em seus fundamentos, que a denúncia é apta na descrição dos fatos considerados delituosos e atribuídos ao paciente. 2 - Recurso desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15523 RJ 2004/0002598-5 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CONTRABANDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Não há que se falar em omissão do acórdão, se são abordadas todas as teses ventiladas na impetração originária, restando claro, em seus fundamentos, que a denúncia é apta na descrição dos fatos considerados delituosos e atribuídos ao paciente. 2 - Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 63624 PR 1998.04.01.063624-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/2002

Ementa: PENAL. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ART. 316 E 318 DO CP . NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.DESIGUALDADE DE TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO OU CONTRABANDO. CONCUSSÃO. ABSORÇÃO. CRIME FORMAL.PENALIDADE. CONCURSO FORMAL E REINCIDÊNCIA AFASTADOS. 1. Não há falar em nulidade na ausência de fundamentação no recebimento da denúncia, porquanto não poderia o Juiz naquele momento processual descer a minúcias, antecipando o julgamento, bem como não foi invocada nem na defesa prévia, nem nas alegações finais. 2. Improcede a alegação de desigualdade de tratamento, porquanto restou comprovado nos autos que o advogado dos apelantes foi devidamente intimado da expedição das precatórias, assim como foram nomeados advogados dativos para a audiência de testemunhas. 3. O crime praticado pelos acusados trata-se de facilitação ao contrabando ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal , na medida em que restou comprovado nos autos que os réus, infringindo dever funcional, exigiram dinheiro para a facilitação do contrabando ou descaminho, restando o crime de concussão absorvido pela facilitação, que é crime mais grave. 4. O delito de facilitação ao contrabando ou descaminho é meramente formal, prescindindo para sua consumação do resultado material do contrabando ou descaminho. 5. Pena reformada, afastados o concurso formal e a reincidência dos acusados. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO.TIPICIDADE, CRIME FORMAL, NEGAÇÃO, DEPENDÊNCIA, RESULTADO.SUFICIÊNCIA,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 63624 PR 1998.04.01.063624-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/08/2002

Ementa: PENAL. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ART. 316 E 318 DO CP . NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.DESIGUALDADE DE TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO OU CONTRABANDO. CONCUSSÃO. ABSORÇÃO. CRIME FORMAL.PENALIDADE. CONCURSO FORMAL E REINCIDÊNCIA AFASTADOS. 1. Não há falar em nulidade na ausência de fundamentação no recebimento da denúncia, porquanto não poderia o Juiz naquele momento processual descer a minúcias, antecipando o julgamento, bem como não foi invocada nem na defesa prévia, nem nas alegações finais. 2. Improcede a alegação de desigualdade de tratamento, porquanto restou comprovado nos autos que o advogado dos apelantes foi devidamente intimado da expedição das precatórias, assim como foram nomeados advogados dativos para a audiência de testemunhas. 3. O crime praticado pelos acusados trata-se de facilitação ao contrabando ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal , na medida em que restou comprovado nos autos que os réus, infringindo dever funcional, exigiram dinheiro para a facilitação do contrabando ou descaminho, restando o crime de concussão absorvido pela facilitação, que é crime mais grave. 4. O delito de facilitação ao contrabando ou descaminho é meramente formal, prescindindo para sua consumação do resultado material do contrabando ou descaminho. 5. Pena reformada, afastados o concurso formal e a reincidência dos acusados. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: ART- 59 CÓDIGO PENAL - TRF/4R : ACR 2000.70.02.001445- 6/PR, DJ 20.02.02., P.1150. FACILITAÇÃO... DE CONTRABANDO.TIPICIDADE, CRIME FORMAL, NEGAÇÃO, DEPENDÊNCIA, RESULTADO.SUFICIÊNCIA, EXIGÊNCIA, VANTAGEM

STJ - HABEAS CORPUS HC 241302 SP 2012/0090363-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318 DO CP . ALTERAÇÃONA DOSIMETRIA DA PENA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpussubstitutivo derevisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas,não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado emsubstituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Na espécie, inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada mediantea concessão de habeas corpus de ofício. A decisão condenatória quefixou a pena definitiva em 4 anos e 4 meses de reclusão pela práticado crime de facilitação de contrabando e descaminho restoudevidamente fundamentada, fazendo constar que o ora paciente, agenteda polícia federal, utilizou-se de automóvel particular com placafria e armas de origem ilegal para facilitar a introdução noterritório nacional de enorme quantidade de mercadoriasestrangeiras, que incluíam duzentas e vinte e quatro garrafas dechampanhe; duas mil, cento e setenta e oito caixas de uisque demarcas variadas; seiscentas e quarenta garrafas de vodka de váriasmarcas e doze garrafas de conhaque. No total são três mil ecinquenta e quatro garrafas de bebida. Tal carga foi avaliada emmontante equivalente a R$ 282.200,00. 4. Habeas corpus não conhecido.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5430 RJ 2007.02.01.013679-6 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS – ARTS. 288 E 318 DO CP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL – DENEGAÇÃO DA ORDEM 1. Cuida-se de habeas corpus com objetivo de determinar o trancamento do processo penal a que responde o paciente perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Narra que em 12 de setembro de 2000, o MPF ofereceu denúncia contra o paciente e outras vinte e sete pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 318 , ambos do CP , em continuidade delitiva, em razão de, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, terem introduzido no território brasileiro, sem o pagamento dos tributos devidos, diversas cargas provenientes do exterior, submetidas ao regime de trânsito aduaneiro, mediante a inserção de dados falsos no Sistema da Receita Federal, violando deveres funcionais dos servidores da alfândega do aeroporto internacional do Rio de Janeiro. 2. A questão versa sobre rito do trânsito aduaneiro, com detalhes de datas e identificação de documentos, despachos aduaneiros em regime especial de trânsito aduaneiro (DTA''s) do Grupo de Trânsito da Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro, que, no âmbito do inquérito administrativo nº 10715000250/97-52, restou materializada a prática dos delitos de facilitação de descaminho e contrabando pelo denunciado – ora paciente, em verdadeira formação de quadrillha entre si e com os despachantes aduaneiros e interessados. 3. O magistrado da 3ª Vara Criminal agiu corretamente ao receber a denúncia, eis que atendidos os requisitos previstos nos arts. 41 e 43 , ambos do Código de Processo Penal . 4. A denúncia deverá ser recebida desde que presentes os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , a saber, a exposição do fato criminoso, com a descrição das circunstâncias verificadas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, se for o caso, o rol de testemunhas....

Redistribuição de ação para igualar os acervos entre juízos competentes não viola princípio do juiz natural

de descaminho ou contrabando, uso indevido de documentos públicos e particulares, favorecimento... dos crimes de envio ilegal de pessoas ao exterior, formação de quadrilha, corrupção passiva, facilitação

Notícia Jurídica • Direito Público • 05/02/2010

Redistribuição de ação para igualar os acervos entre juízos competentes não viola princípio do juiz natural

de descaminho ou contrabando, uso indevido de documentos públicos e particulares, favorecimento... dos crimes de envio ilegal de pessoas ao exterior, formação de quadrilha, corrupção passiva, facilitação

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 08/02/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1851200/facilitacao-ao-descaminho-ou-contrabando