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23 de agosto de 2014
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MEIA ENTRADA PODERÁ SER COMPRADA COM COMPROVANTE E IDENTIDADE

deverão apresentar o comprovante de matrícula e/ou pagamento da mensalidade expedido e atualizado pela... instituição de ensino acompanhado da identidade ou das carteirinhas já previstas na lei em vigor... dos comprovantes evitará o ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 10/03/2010

MEIA ENTRADA PODERÁ SER COMPRADA COM COMPROVANTE E IDENTIDADE

deverão apresentar o comprovante de matrícula e/ou pagamento da mensalidade expedido e atualizado pela... instituição de ensino, acompanhado da identidade ou das carteirinhas já previstas na lei em vigor... a cobrança dos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 10/03/2010

TJ-DF - HBC HC 18304920118070000 DF 0001830-49.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NA ESPÉCIE, A LIBERDADE PROVISÓRIA FOI ADEQUADAMENTE INDEFERIDA. AO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE, SE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL ), OFERECIDA E RECEBIDA A DENÚNCIA, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO ENDEREÇO OU OCUPAÇÃO LÍCITA NO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE IDENTIDADE CIVIL NEM DE SUA RESIDÊNCIA FIXA. FUNDA-SE A CONSTRIÇÃO NOS ARTIGOS 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 1306 SC 2002.72.00.001306-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/11/2002

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTE DE IDENTIDADE. CARTEIRA DE ESTAGIÁRIO EXPEDIDA PELA OAB. DOCUMENTO VÁLIDO. LEI Nº 8.906 /94. - O ato administrativo que indefere inscrição em Concurso Público, considerando imprestável Carteira de Identidade de Estagiário, expedita pela OAB, ofende direito líquido e certo da parte impetrante, eis que contraria o disposto no art. 13 da Lei nº 8.906 /94.

Encontrado em: DE IDENTIDADE, OBJETIVO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REMESSA EX OFFICIO REO 1306 SC 2002.72.00.001306-0 (TRF-4) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 1306 SC 2002.72.00.001306-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/11/2002

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTE DE IDENTIDADE. CARTEIRA DE ESTAGIÁRIO EXPEDIDA PELA OAB. DOCUMENTO VÁLIDO. LEI Nº 8.906 /94. - O ato administrativo que indefere inscrição em Concurso Público, considerando imprestável Carteira de Identidade de Estagiário, expedita pela OAB, ofende direito líquido e certo da parte impetrante, eis que contraria o disposto no art. 13 da Lei nº 8.906 /94.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OBJETIVO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 434362 RJ 2005.51.01.023267-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PROVA DE IDENTIFICAÇÃO. CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL. SUPRIMENTO PELA APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença proferida que julgou procedente o pedido para determinar que seja aceita a Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora como documento hábil à sua identificação, confirmando a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela. 2- Na hipótese, a autora objetiva a aceitação de sua CTPS como documento de identidade na assinatura de atestado de vida junto ao Departamento de Estradas e Rodagens. 3- Conforme se depreende do art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho , a Carteira de Trabalho pode ser utilizada como comprovante de identidade. 4- Sendo assim, não há como recusar-se validade à apresentação de carteira de trabalho, em lugar da carteira de identidade civil, para fins de comprovação de identidade. 5-Aplicação da teoria do fato consumado diante de situações fáticas que rodeiam os acontecimentos jurídicos, dando-lhes forma social e exigindo do julgador maior sensibilidade no trato da prestação jurisdicional. Hipótese que não pode ser desprezada pelo julgador 6- Honorários advocatícios reduzidos, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , para R$ 500,00 (quinhentos reais). 7- Precedentes. 8- Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1315272 SP 2010/0093790-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO " PLANO CRUZADO ". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO IDÊNTICO AO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. 1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado " Plano Cruzado ". Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes : REsp 1.134.471/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10.3.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.096/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp 1.101.968/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.6.2009; AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009. 2. Ao contrário do afirmado pela parte recorrente, não há qualquer obrigatoriedade de apreciação, por esta Corte Superior, da questão da ausência de comprovantes de pagamento, por duas razões. A primeira porque a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre o ponto, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular n. 282/STF, por analogia. 3. A segunda porque tal proceder obrigaria o revolvimento do conjunto probatório carreado aos autos, sabidamente vedado em sede de recurso especial, considerando o disposto no verbete n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

DJCE 15/06/2009 - Pág. 182 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

O COMPROVANTE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OCUPACIONAL LÍCITA DE SEU CONSTITUINTE, COMPROVANTE DE IDENTIDADE... E ESCLARECER A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU E AQUELE EM QUE ESTÁ O COMPROVANTE

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TSE disponibiliza aos partidos políticos lista de devedores de multa eleitoral

será necessário apresentar requerimento subscrito pelo representante da agremiação e comprovante de identidade.

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso • 03/06/2010

DJCE 02/02/2010 - Pág. 152 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

QUE TRAGA AOS AUTOS COMPROVANTE DE SUA IDENTIDADE CIVIL, RESIDÊNCIA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1854146/comprovante-de-identidade