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01 de setembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3848 PR 1999.70.02.003848-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PÓLO PASSIVO DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. - O Estado do Paraná não é parte passiva na desapropriação movida pelo INCRA de terras registradas em nome de particular, situadas em faixa de fronteira.

Encontrado em: ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, FAIXA DE FRONTEIRA, HIPÓTESE, DESAPROPRIADO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3848 PR 1999.70.02.003848-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PÓLO PASSIVO DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. - O Estado do Paraná não é parte passiva na desapropriação movida pelo INCRA de terras registradas em nome de particular, situadas em faixa de fronteira.

Encontrado em: 14/05/2003 PÁGINA: 913 - 14/5/2003 LEG-FED LEI- 9871 ANO-1999 ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESTADO, AÇÃO... DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, FAIXA DE FRONTEIRA, HIPÓTESE, DESAPROPRIADO, POSSE, TÍTULO DE DOMÍNIO.

DJGO 08/09/2010 - Pág. 30 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AOS REQUERIDOS. I NCLUA-SE NO PÓLO PASSIVO DA DESAPROPRIAÇÃO O CONTESTANTE ADELINO DA SILVA RANGEL,... PROTOCOLO : 373620-19.2009.8.09.0005 ( 200903736203 ) AUTOS NR. : 419 NATUREZA : DESAPROPRIACAO REQUERENTE... EIS QUE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3226151 PR 0322615-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 2º. DESNECESSIDADE DE SE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM (E DEVEM) SER ANALISADAS EM QUALQUER INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESTÍGIO À PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. MAIORIA. 1. Questões de ordem pública não enfrentadas pela instância originária podem ser decididas pela instância revisora, sem importar supressão de instância, ante a natureza cogente que ostentam. 2. Ademais, pelo princípio da instrumentalidade das formas, em processo civil, não se anulam os atos que possam ser aproveitados (Art. 250 , CPC ). 3. Extinção do processo com relação aos requeridos não citados. 4. Indeferimento da petição inicial com relação ao proprietário do terreno expropriado não relacionado no pólo passivo da desapropriação. 5. O valor da indenização pela expropriação de bens é melhor aferida pela prova pericial, por expert do Juízo e produzida sob a égide do contraditório. Maioria. 6. Sendo condenada a Fazenda Pública, na fixação da sucumbência, deve-se aplicar o disposto na Medida Provisória nº 2183-56, de 24.08.2001 alterou o § 1º do artigo 27 da Lei de Desapropriação (nº 3365/41). Redução. 7. Os juros compensatórios (12% ao ano) são cumulativos aos moratórios (6% ao ano). Recurso de Apelação parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em sede de Reexame Necessário. Maioria.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012202105 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO. NAO REGULARIZAÇAO DO POLO PASSIVO. OUTORGA UXÓRIA DO CONJUGE INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA AÇAO. EXTINÇAO - ART. 267 , IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Em ação versante sobre Imissão de posse reivindicação, a não citação da esposa de um do acionado, acarreta a nulidade do processo, desde a etapa processual em que se impunha feita à respectiva citação. O juízo a quo extinguiu devidamente a Ação de Desapropriação com pedido de imissão, com fulcro nos arts. 267 , I c/c art. 295 , IV do CPC , uma vez que o autor não regularizou o pólo passivo da demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23974 SP 0023974-32.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS CESSIONÁRIAS NO PÓLO PASSIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A ação de desapropriação foi proposta por Pedro José Corrêa e Anésia Corrêa em 1975 e julgada procedente em 30/06/86. IV - Os recursos interpostos foram julgados e o trânsito em julgado se deu em setembro de 1994. A pretensão recursal do expropriado foi acolhida e a do expropriante desacolhida. V - Do instrumento particular de cessão parcial de direitos creditórios da ação de desapropriação, constam como cedentes o espólio do então autor da aludida demanda e a autora e como cesssionária a empresa recorrente. Posteriormente, sobreveio o falecimento da autora. VI - Do exame dos autos se depreende que não restou demonstrada a cessão de crédito nos moldes em que afirmada pela agravante. VII - Ficou consignado, ainda, na decisão recorrida que o inventariante cedeu os créditos antes mesmo de ser nomeado inventariante, no inventário. VIII - Consta das informações exaradas pela Magistrada Singular que o ofício precatório foi expedido e integralmente pago. IX - Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092386019 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - NÃO EFETIVAÇÃO DE REGISTRO -AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA INGRESSAR NO PÓLO PASSIVO. O compromissário comprador que não procedeu a formalização do correspondente registro,não atendo aos termos legais de ingressar no pólo passivo da ação de desapropriação como também não lhe cabe levantamento de valor da indenização.Recurso negado.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012209499 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO- AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO C/C PEDIDO DE IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE - INTERESSE PROCESSUAL DO POLO ATIVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE CELEBRADO - INVÁLIDO - NECESSIDADE DA MODALIDADE JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇAO EXPROPRIATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTA INDENIZAÇAO - SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O possuidor é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de desapropriação.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012208028 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO- AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO C/C PEDIDO DE IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE - INTERESSE PROCESSUAL DO POLO ATIVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVIAMENTE CELEBRADO - INVÁLIDO - NECESSIDADE DA MODALIDADE JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇAO EXPROPRIATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTA INDENIZAÇAO - SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O possuidor é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de desapropriação.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20182 SP 2010.03.00.020182-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA PELO MUNICÍPIO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desapropriação atingiu tão somente os bens que pertenciam à Associação Hospital de Cotia. A pessoa jurídica da expropriada não deixou de existir e continua, assim, responsável pelas obrigações que contraiu enquanto era proprietária e administradora do Hospital. 2. Os tributos cobrados na execução fiscal que deu origem a este feito se referem a contribuições sociais, não são tributos exigidos sobre os bens expropriados. 3. O art. 133 do CTN não se aplica ao caso vertente. Isso porque a expropriação se deu por motivo de utilidade pública, como explicitado pelo art. 2o do já citado Decreto Municipal. O Município não poderia, assim, ser responsabilizado pelas dívidas contraídas pela expropriada, sob pena de ser penalizado por ter agido em prol do interesse público. 4. Precedente desta Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1854519/polo-passivo-desapropriacao