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02 de setembro de 2014
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Condenação Penal de Servidor Público Editar

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TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 619703 SC 2009.061970-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AGRAVO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO PENAL DE SERVIDOR PÚBLICO ¿ DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO ( CP , ART. 92 , II , B)¿ APOSENTAÇÃO DO AGENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ¿ CASSAÇÃO DA INATIVIDADE POR VIA REFLEXA ¿ INVIABILIDADE ¿ COMANDO SANCIONADOR QUE NÃO ABRANGE A APOSENTADORIA DO APENADO ¿ PROVIDÊNCIA AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ RECURSO PROVIDO. "A aposentadoria, que é direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo disposto no art. 92. A condenação criminal, portanto, somente afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego função ou mandato eletivo. Caso já tenha passado à inatividade, não mais estando em exercício, não pode ser afetado por condenação criminal, ainda que esta advenha de fato cometido quando ainda estava ativo. Se for cabível, a medida de cassação da aposentadoria deve dar-se na órbita administrativa, não sendo atribuição do juiz criminal" (NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. são Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 p. 502).

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2162 PR 2006/0080139-2 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Precedentes. 2. Segundo o firme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, as esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à Administração impor punição administrativa ao servidor, independente de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedente. 3. A mantença da pena administrativa de disponibilidade do magistrado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não afronta a decisão deste Superior Tribunal, que declarou extinta a punibilidade na esfera penal. 4. Reclamação improcedente.

Encontrado em: INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2162 PR 2006/0080139-2 (STJ)

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR EINACR 78551 SC 1999.04.01.078551-2 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PENAL DE SERVIDOR PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE MESMO SE O RÉU RESTOU APOSENTADO DURANTE O PROCESSO.CONSEQÜÊNCIA EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O interesse na decretação da perda do cargo de servidor público que restou condenado em sentença penal existe e permanece mesmo quando ele se aposentou no decorrer do processo. 2. A decretação da perda do cargo é uma conseqüência extrapenal da sentença condenatória. Se o réu já estava aposentado na ocasião, não se pode cassar a aposentadoria, sendo, porém, pressuposto desta o exercício legal e legítimo do cargo. 3. Cabe à Administração, à vista da sentença condenatória, com a declaração da perda do cargo, verificar o cabimento de eventual cassação da aposentadoria do réu, incabível nesta seara. 4. Embargos infringentes improvidos.

Encontrado em: DECRETAÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AÇÃO... PENAL.COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR EINACR 78551 SC 1999.04.01.078551-2 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PENAL DE SERVIDOR PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE MESMO SE O RÉU RESTOU APOSENTADO DURANTE O PROCESSO.CONSEQÜÊNCIA EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O interesse na decretação da perda do cargo de servidor público que restou condenado em sentença penal existe e permanece mesmo quando ele se aposentou no decorrer do processo. 2. A decretação da perda do cargo é uma conseqüência extrapenal da sentença condenatória. Se o réu já estava aposentado na ocasião, não se pode cassar a aposentadoria, sendo, porém, pressuposto desta o exercício legal e legítimo do cargo. 3. Cabe à Administração, à vista da sentença condenatória, com a declaração da perda do cargo, verificar o cabimento de eventual cassação da aposentadoria do réu, incabível nesta seara. 4. Embargos infringentes improvidos.

Encontrado em: 6/8/2003 PERMANÊNCIA, INTERESSE, DECRETAÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA,... ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AÇÃO PENAL.COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9788 TO 2004/0096301-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO PENAL À PERDA DO CARGO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PREJUDICADO. NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR AFASTADAS. NÃO-CABIMENTO DE DIREITOS RETROATIVOS. 1. Em havendo o trânsito em julgado de decisão penal condenatória que determina a perda do cargo público, resta prejudicado o pedido de reintegração ao serviço público formulado pelo servidor demitido. 2. A sindicância, procedimento preparatório e prévio à abertura do processo administrativo disciplinar, é dispensável quando houver elementos para a abertura do processo disciplinar. 3. A instauração de processo disciplinar com base em prisão em flagrante de servidor, ocorrida por força de representação por escrito à Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, não trata de denúncia anônima. 4. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar para se verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para sua condenação na esfera penal. 5. Afastadas as nulidades apontadas no processo administrativo disciplinar e, consequentemente, a nulidade da demissão do servidor, não há de se falar em reconhecimento do direito do impetrante aos efeitos retroativos entre a data da sua demissão e a data do trânsito em julgado da decisão penal condenatória. 6. Segurança denegada

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050611060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DA EVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. -Despacho ordinatório determinando juntada de documentos demonstrativos da evolução dos vencimentos do servidor é providência judicial que se ampara no artigo 130 do CPC , não se revestindo de abuso ou ilegalidade. Recurso inadmissível...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 200902010055409 RJ 2009.02.01.005540-9 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO. DECADÊNCIA. 1. Tendo sido a ação de segurança ajuizada após o prazo de 120 dias a que alude o art. 18 da Lei n.º 1.533 /51, não há como se afastar a decadência do direito à impetração. 2. O prazo decadencial de cento de vinte dias para impetração do mandado de segurança começa a correr da data em que foi proferida decisão susceptível de causar efetivo prejuízo para a parte. 3. Mandado de Segurança extinto com resolução do mérito. Perda do objeto do Agravo Interno.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042276261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL AFASTADA POR DECISÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA. DIREITO AOS VENCIMENTOS PRETÉRITOS RECONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. VERIFICAÇÃO MÊS A MÊS, CONFORME ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA, E NÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A reparação moral vindicada não prescinde da comprovação da ofensa; da violação de um ou de vários direitos...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 87247 RN 2010.008724-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES EM PARECERES EXARADOS EM PROCESSO DE LICENCIAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de provas do fato delituoso ou para a condenação do réu, a ensejar a sua absolvição, quando constam nos autos provas suficientes da prática do crime inserto no art. 66 , caput, da Lei nº 9.605 /98, consistente em omitir informações em processo de licenciamento ambiental. 2. Constatado que o Juiz utilizou fundamentos genéricos, desprovidos de qualquer elemento concreto, para caracterizar a desfavorabilidade da culpabilidade, conduta social, personalidade e motivos do crime, impõe-se a redução da pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 113706 SC 2008/0181801-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. TOTAL CONCRETIZADO: 5 ANOS, 3 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1 ANO E 2 MESES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ELEMENTOS DO TIPO USADOS PARA ELEVAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RÉU TÉCNICO CONTÁBIL, EX-SERVIDOR DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. MAIOR DESVALOR DE SUA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA, NESSE PONTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM, PORÉM, PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, ANULAR A SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU A SANÇÃO PENAL, PARA QUE SE PROCEDA A NOVO APENAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS, MANTIDA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE. 1. A pena deve ser fixada com estrita observância dos arts. 59 e 68 do CPB, porquanto a fuga dos parâmetros estabelecidos legalmente ou a ausência de fundamentação válida no momento da dosimetria da pena constitui constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio de Habeas Corpus, sempre que não houver necessidade de dilação probatória, pois pode submeter o apenado à prisão por tempo superior ou inferior ao que seria admissível e adequado para a prevenção e reprovação do delito. 2. As instâncias ordinárias, ao considerarem como maus antecedentes ação penal ainda em curso, divergiram do entendimento há muito cristalizado nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, para fins de exacerbação da pena-base, ações penais em curso, por si sós, não podem ser consideradas como maus antecedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator. 3. É firme o entendimento desta Corte de que elementos próprios do tipo penal não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para o fim de majorar a pena-base, sob pena de bis in idem. Vê-se que, in casu, o MM. Juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo embasaram-se em elementos próprios do crime, quais sejam, a obtenção de lucro fácil e a total despreocupação do réu com os destinos do Estado arrecadador, para elevar a pena-base, o que não se coaduna com a sistemática admitida pela legislação penal. 4. O conhecimento técnico específico do réu, que inclusive já trabalho para impedir tal tipo de conduta contra o Estado de Santa Catarina, serve como motivação para a majoração da pena-base, na medida em que aumenta o desvalor de sua culpabilidade. 5. Parecer do MPF pela denegação do writ. 6. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, tão-somente para, mantida a condenação, anular a sentença no ponto em que fixou a sanção penal, para que se proceda a novo apenamento, com observância dos critérios legais, mantida a situação processual do paciente....

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