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24 de outubro de 2014
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TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4352627 PR 0435262-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO LEVADO A EFEITO PELO DETRAN - ARGÜIÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE O PRECITADO BLOQUEIO NÃO É MEDIDA CONTEMPLADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE A AÇÃO PENAL - ESTELIONATO - EM TRAMITE NÃO PODE DECRETAR, EM SEU DESLINDE, O PERDIMENTO DO BEM E QUE FORAM OBSERVADAS TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SENDO, DESTARTE, TERCEIRO DE BOA FÉ - INDEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - RESTRIÇÃO LASTREADA NO ART. 6º , INCISOS II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CONCERNENTE À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. "(. . .) Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. (...)" (RMS 23.354/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 18.10.2007 P. 264);

TJ-SP - -.... 8292220108260069 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de obter o bloqueio administrativo de veículo supostamente vendido, sem a transferência efetuada pelo novo proprietário. INVIABILIDADE. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por "mandamus". Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 18306520128260071 SP 0001830-65.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - Responsabilidade Civil - Dano moral - Bloqueio administrativo de veículo decorrente de ação de busca e apreensão - Fato que implicou na impossibilidade de licenciamento - Tutela antecipada para levantamento do gravame - Competência para julgamento é de uma das Colendas Câmaras compreendidas entre 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado - Não conhecimento e remessa a umas das câmaras competentes.

TJ-SP - Apelação APL 8292220108260069 SP 0000829-22.2010.8.26.0069 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de obter o bloqueio administrativo de veículo supostamente vendido, sem a transferência efetuada pelo novo proprietário. INVIABILIDADE. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por "mandamus". Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6970 SP 0006970-05.2006.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN. BOA FÉ DO NOVO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA. A restrição administrativa foi incluída no sistema do DETRAN/SP em 30/08/2005, data posterior à aquisição do veículo pela autora, haja vista que a última alteração foi lançada em 08/06/2005. O Ofício nº 890/2005, em que a Secretaria da Receita Federal solicita o bloqueio administrativo do veículo, foi expedido somente em 08 de agosto de 2005, quando a autora já constava como proprietária. Precedentes do C. STJ. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TJ-SP - Apelação APL 69602120118260637 SP 0006960-21.2011.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: Embargos de terceiro. Oposição visando livrar de bloqueio administrativo veículo alienado ao embargante por devedor da embargada. Embargos julgados procedentes com condenação da embargada nas custas e honorários de advogado. Veículo alienado ao embargante, que possuia restrição financeira decorrente da alienação fiduciária, por contrato dito "de gaveta". Permanência da restrição ou indisponibilidade de registro da alienação até a baixa da alienação fiduciária em garantia, o que independe de qualquer ação ou omissão da embargada de terceiro. Procedência do apelo para afastar a condenação da embargada nas custas e honorários de advogado. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3882280 PR 0388228-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CHASSI. INEXISTENCIA NOS AUTOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA CAPAZ DE DEMONSTRAR CABALMENTE O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 183864020108260451 SP 0018386-40.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de reparação de danos Bloqueio administrativo de veículo decorrente de ação de busca e apreensão promovida pela requerida Fato que implicou impossibilidade de fruição e alienação do bem gravado Sentença de procedência Inconformismo das partes Não acolhimento Responsabilidade da requerida caracterizada pelo risco inerente à atividade, e independente da participação de terceiro fraudador Danos morais configurados no abalo sofrido pelo autor em decorrência dos transtornos causados pelas restrições injustamente impostas Indenização fixada em R$ 8.000,00, patamar considerado razoável Sentença mantida Recursos desprovidos". (v. 11997).

TJ-SP - Apelação APL 21966020108260076 SP 0002196-60.2010.8.26.0076 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - competência regulatória e físcalizatóría da ARTESP, autarquia estadual - empresa autorizada a prestar serviço de transporte em caráter de emergência para o Poder Público Municipal - validade nos limites do município - a autorização municipal não abarca as rodovias estaduais, sujeitas à regulamentação da ARTESP - pretensão de impedir que a ARTESP fiscalize e autue a autora quando em transporte intermunicipal de passageiros inviabilidade - apreensão de veículos e da CRLV e bloqueio administrativo até o pagamento da multa - afronta ao princípio do devido processo legal ação improcedente - recurso parcialmente provido para imediata liberação da CRLV da autora e para impedir o bloqueio administrativo do veiculo.

TJ-SP - Apelação APL 9164027032007826 SP 9164027-03.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: *CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide Não-ocorrência Causa madura para julgamento Artigo 330 , inciso I , do C.P.C. Preliminar rejeitada.EMBARGOS DE TERCEIRO Bloqueio administrativo de veículo em cadastro da CIRETRAN Prova de alienação do veículo antes da constrição judicial - Presença de interesse de agir e adequação da via processual eleita - SUCUMBÊNCIA Responsabilidade que não pode ser imputada isoladamente à embargada, que desconhecia, à época da determinação do bloqueio, qualquer óbice à sua efetivação Hipótese de sucumbência recíproca Aplicação do artigo 21 , caput, do C.P.C. e da Súmula 306 do S.T.J. Apelação parcialmente provida e prejudicado o exame do recurso adesivo, com observação.*

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1858445/bloqueio-administrativo-de-veiculo