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18 de dezembro de 2014
Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 37523 SP 1993/0021742-9 (STJ)

Data de publicação: 19/09/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. NEGOCIO EXECUTADO A VISTA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO PARA COM A FAZENDA ESTADUAL. FE PÚBLICA AO DOCUMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM VENDIDO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: EXECUÇÃO FISCAL, EXISTENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, CERTIDÃO NEGATIVA, DISTRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO... DECORRENCIA, FE PÚBLICA, CERTIDÃO, IMPOSSIBILIDADE, INVERSÃO, ONUS DA PROVA, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, FAZENDA... 24677 - 18/9/1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00026 ART :00236 PAR

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1613845 PR Agravo de Instrumento 0161384-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RITO DE ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA ESTADUAL. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXEGESE DO ART. 192 DO CTN E ART. 1.031 DO CPC . EXIGÊNCIA LEGAL INOBSERVADA. RECURSO PROVIDO. 1. O inventário sob o rito de arrolamento deve ser instruído desde logo com toda a documentação necessária à comprovação da qualidade dos herdeiros, propriedade dos bens do espólio e a partilha amigável, assim como as certidões negativas das fazendas, sob pena de se perder a celeridade que se quis dar com a previsão deste rito. 2. As certidões negativas da fazenda não são as que dizem respeito ao imposto de transmissão, cuja comprovação é exigida para a expedição do formal de partilha, mas de todos os tributos que possam incidir sobre os bens e rendas que compõem o espólio, sem as quais resta obstada a homologação da partilha.

Encontrado em: 03/06/2005 DJ: 6882 - 3/6/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVENTARIO, ARROLAMENTO, CERTIDAO NEGATIVA,

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 48652 PR 2003.70.00.048652-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA ESTADUAL. - O regulamento da Lei 8.934 /94, que dispõe sobre o registro público das empresas mercantis, baixado através do Decreto 1.800 /96, em seu art. 34 e parágrafo único ressalva a exigência, quando dos pedidos de arquivamento, de outros documentos que os nele referidos, desde que mediante expressa determinação legal. - A exigência de certidão negativa de débito, na espécie, acha-se fundada no Decreto Estadual do Paraná 4.121/94 que, por óbvio, não é lei.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 48652 PR 2003.70.00.048652-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA ESTADUAL. - O regulamento da Lei 8.934 /94, que dispõe sobre o registro público das empresas mercantis, baixado através do Decreto 1.800 /96, em seu art. 34 e parágrafo único ressalva a exigência, quando dos pedidos de arquivamento, de outros documentos que os nele referidos, desde que mediante expressa determinação legal. - A exigência de certidão negativa de débito, na espécie, acha-se fundada no Decreto Estadual do Paraná 4.121 /94 que, por óbvio, não é lei.

STJ - Ag 1389461 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2011

Decisão: Afirma o recorrente, em resumo, que é legal a exigência de certidão negativa de débito para com Fazenda... o fornecimento de certidão negativa do sócio para fins de inscrição de uma outra empresa, ao pagamento... da empresa, não se pode negar seu direito a certidão negativa de débito, muito...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29365 PB 2009/0073993-9 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Decisão: o do inciso X, ou seja, a apresentação da "certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual"" (fls.... de petição escrita em que conste (...) certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual" .... das operações, desde que certifique a inexistência de débito para com a Fazenda Pública Estadual...

DJRN 28/05/2013 - Pág. 135 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

de débitos para com a fazenda estadual, tendo sido indeferido sob alegação de que "A certidão não pode... do Estado do Rio Grande do Norte. Na exordial, a impetrante alegou ter requerido certidão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

Decreto nº 31.723 de 23 de agosto de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

REGULAMENTA AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS NA MODALIDADE CONVITE DAS MICROEMPRESAS E ...

- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual Art. 2º - As entidades de apoio... Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS - CND; III - ...

TJ-RN - Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar MS 134628 RN 2011.013462-8 (TJRN)

Data de publicação: 14/12/2011

Decisão: que os impetrantes, como pessoa física, requereram via internet, a certidão negativa de débitos para com a Fazenda... serem sócios de empresa possuidora de débitos tributários para com o Estado, têm direito à Certidão... NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DO APELADO, EX-SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DO FISCO ESTADUAL....

DJAL 22/05/2013 - Pág. 23 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

documentos: V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, tanto do titular, quanto dos sócios;... V - certidão negativa de débitos para com a Fazenda ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

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