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18 de dezembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5549420105020068 554-94.2010.5.02.0068 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando inobservado. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5549420105020068 554-94.2010.5.02.0068 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando inobservado. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1328002620075150059 132800-26.2007.5.15.0059 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO PELO DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. Prevalece o entendimento nesse Tribunal de que o mandato conferido ao substabelecente extingue-se com o decurso do prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Agravo não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1328002620075150059 132800-26.2007.5.15.0059 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO PELO DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. Prevalece o entendimento nesse Tribunal de que o mandato conferido ao substabelecente extingue-se com o decurso do prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Agravo não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968420105150062 1496-84.2010.5.15.0062 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando não observado o referido prazo. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 9955500652006509 9955500-65.2006.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA . 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que -no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia- , situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia , o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia . Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 2 . Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 395, I e II, do TST, porque não trata da hipótese dos autos em que a procuração ad judicia foi outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia . Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1158006219985010012 115800-62.1998.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO VENCIDO. SUBSTABELECIMETO VENCIDO. Instrumento de mandato outorgado por tempo certo e vencido quando da interposição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4444004920025040900 444400-49.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. A procuração perde sua eficácia na data em que expirado o seu prazo de validade. Irregular a representação processual in casu , porquanto o recurso ordinário da reclamada foi interposto após expirado o prazo de validade da procuração que conferia poderes de representação à subscritora do aludido apelo. Não se há de falar em mandato tácito quando há nos autos procuração expressa com data de vigência limitada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 790002720065040382 79000-27.2006.5.04.0382 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE . Expirado o prazo de validade da procuração, a interposição de recurso por um dos advogados dela constantes sem apresentação de novo instrumento de mandato implica irregularidade de representação. Precedentes. Correto, portanto, o v. acórdão do e. TRT da 4ª Região ao deixar de conhecer do recurso ordinário da Reclamada. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do art. 192 da CLT] por meio de lei ou convenção coletiva- (R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de Revista provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. ACÓRDÃO DO TRT QUE DEFERE APENAS O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS COM BASE NAS SÚMULAS NºS 85, IV, E 349 DO TST. SUPERVENIÊNCIA DO CANCELAMENTO DESSA ÚLTIMA. A premissa maior da condenação imposta à Reclamada foi a de que é possível a compensação de jornada em atividade insalubre por meio de norma coletiva sem autorização da autoridade do Ministério do Trabalho, na forma da Súmula nº 349 do TST, combinada com o item IV da Súmula nº 85 do TST. Como, porém, aquela primeira veio a ser cancelada na sessão plenária deste c. Tribunal ocorrida em 25/5/2011, evidenciando a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a celebração de norma coletiva de compensação de jornada, então a decisão do e. TRT da 4ª Região de limitar ao adicional a condenação de horas extras prestadas em trabalho insalubre é, na verdade,...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1589001320095070013 CE 0158900-1320095070013 (TRT-7)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO COM SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO APÓS VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NAO CONHECIMENTO. A ausência de procuração nos autos contraria o disposto no art. 37 do CPC , segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido em juízo, e ainda, o art. 5º da Lei 8.906 /94, que dispõe que o advogado, ao postular em juízo, deve fazer prova do instrumento de mandato. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência do instrumento de procuração ao advogado

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1861109/prazo-de-validade-da-procuracao