Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Multas de transferência Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Multas de transferência Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Multas de transferência"

Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula

Federal negou provimento a recurso do Detran que visava modificar sentença que declarou nulos multa... de vistoria de transferência três dias antes da finalização do prazo legal de trinta dias. não se mostra razoável que atribua ao ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 17/08/2012

Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula

ao particular a culpa pela impossibilidade de transferência dentro do prazo legal, aplicando-lhe multa... que visava modificar sentença que declarou nulos multa e pontos lançados em CNH de motorista,... com os autos, o autor adquiriu ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 16/08/2012

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010083685 RJ 2009.50.01.008368-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. Conforme decidido pelo STJ no RESP nº 1133696 , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a taxa de ocupação dos exercícios de 2001 e 2002, bem como o laudêmio devido em 19/12/2002, cobrados pela União apenas em maio de 2008, encontram-se fulminados pela decadência, tendo em vista o transcurso do lapso de mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores, nascidos durante a vigência do art. 47 da Lei nº 9.636 /98, com a redação conferida pela Lei nº 9.821 /99, e a constituição dos créditos. 2. A sanção decorrente da comunicação a destempo, ao SPU, da transferência de titularidade do imóvel a terceiros e, consequentemente, das obrigações enfitêuticas, prevista no art. 116 , § 2º , do Decreto-Lei nº 9.760 /46, possui natureza de multa administrativa, sendo certo que, diante da ausência de lei específica estabelecendo o respectivo prazo prescricional, a jurisprudência consolidou-se no sentido da aplicação analógica do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910 /32, motivo pelo qual encontra-se prescrito o débito a título de multa de transferência impugnado nestes autos, eis que referente ao exercício de 2002, cuja cobrança foi levada a efeito somente em 2008. 3. Apelação da União e remessa necessária improvidas. Apelação do autor provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003298908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES COMETIDAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS DESCUMPRIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ADMINSTRATIVA DO BEM. PAGAMENTO DE IPVA E MULTAS. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR, INDEPENDENTEMENTE DE TER ALIENADO O VEÍCULO PARA TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 123 , I , E PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO CTB . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003298908, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1098853220128260000 SP 0109885-32.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PAGAMENTO DO IPVA E DE MULTAS E TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO). ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NO JUÍZO. PARCIAL CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE "ASTREINTES". CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Conquanto no acordo homologado judicialmente consignou-se como atribuição do autor-adquirente, aqui agravado, a responsabilidade pelos trâmites legais na transferência do automóvel, o fato é que o réu-vendedor, aqui agravante, deixou de entregar a documentação sem quais desembaraços, tornando impossível a ação do adquirente na mencionada transferência junto aos órgãos de trânsito. Por outro lado, o valor da multa não traz a eiva da abusividade e desproporção, como quer fazer crer o agravante, visto que, nesse passo, não se deve levar em conta o depreciado valor atual do veículo, mas, sim, o seu custo ao autor-agravado. De todo modo, ainda que assim não fosse, remanesceria desprovido de razão neste aspecto, visto que o valor das "astreintes" será apreciado e devidamente equacionado oportunamente, é dizer, em eventual fase de cumprimento da sentença.

TJ-RS - Agravo AGV 70033741588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser indeferida a antecipação de tutela.Recurso desprovido. (Agravo Nº 70033741588, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 10/12/2009)

Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula

que visava modificar sentença que declarou nulos multa e pontos lançados em CNH de motorista,... com os autos, o autor adquiriu veículo e solicitou agendamento de vistoria de transferência três... ao particular a culpa pela impossibilidade ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 16/08/2012

TRF-5 - Apelação Civel AC 445825 PE 0012327-20.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEITAS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS ANOS-BASE/EXERCÍCIO DE 1991 E 1992. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Em prestígio a recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Segunda Turma, tem-se que o prazo prescricional aplicável aos créditos oriundos de receitas patrimoniais, relativos a períodos anteriores ao advento da Lei nº 9.636 /98, é o quinquenal, mediante aplicação, com base no princípio da simetria, da disposição contida no art. 1o , do Decreto nº 20.910 /32; 2 - Assim, in casu, em relação aos créditos referentes aos anos-base/exercício de 1991 e 1992, não há como se afastar a ocorrência da prescrição quinquenal, destacando-se, inclusive, que a execução fiscal respectiva somente foi proposta em 09/12/2003, ou seja, após a expiração do lustro prescricional aplicável; 3 - Por sua vez, no que pertine à multa de transferência, também cobrada na execução fiscal ora embargada, melhor sorte não tem a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visto que, como salientado pelo magistrado a quo, consta dos autos documento, a fls. 35, comprovando o pagamento da citada multa, o que demonstra, inequivocamente, o conhecimento prévio da UNIÃO (SPU) sobre a ocupação em tela, não sendo razoável a cobrança tardia de multa supostamente devida; 4 - Precedentes do STJ e desta Segunda Turma; 5 - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61642 RJ 2004.51.01.016801-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. DIFERENÇA DE LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO LEVADO A EFEITO PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1-) Mandado de Segurança em que se busca revisão de cálculos de suposta diferença de valores devidos a título de laudêmio e multa de transferência de titularidade, relativos a terreno da União, ao argumento de que o recolhimento do laudêmio deu-se de acordo com as normas e condições previstas pela Secretaria de Patrimônio da União, 2-) Ocorre que o próprio impetrante alega que, por conta de omissão por parte da SPU, no tocante ao fornecimento de informação quanto ao valor atualizado do domínio pleno de todo o terreno, informação essa necessária à elaboração do cálculo do laudêmio devido, tomou por base de cálculo o valor da venda do imóvel. 3-) Acresce que, além disso não ter restado comprovado nos autos, a Gerência Regional de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, procedendo à revisão do cálculo do laudêmio (feito diretamente pelo interessado) afirma ter apurado diferença a ser recolhida, no valor de R$ 8.037,27 (oito mil, trinta e sete reais e vinte e sete centavos), uma vez que o valor declarado na escritura de compra e venda, considerado pelo impetrante quando do cálculo do laudêmio, não correspondia ao valor do domínio pleno do terreno e das benfeitorias, que é considerado legalmente para efeito de cálculo da cobrança do laudêmio. 4-) Saber se o valor tomado por base pelo impetrante correspondia ou não ao valor do domínio pleno do terreno e das benfeitorias que, nos termos da lei, é o que deve ser considerado para efeito de cálculo da cobrança do laudêmio é questão que não tem como ser equacionada senão com o auxílio de um profissional técnico, ou seja, de um perito, o que, contudo, não é possível em sede de mandado de segurança. 5-) O prazo prescricional é vintenário ( Código Civil de 1916 ), uma vez que realizada a transação (compra e venda) antes do advento das Leis 9.636 /98 e 9.821 /99, que conferiram nova disciplina à matéria, alterando, entre outras coisas, o prazo prescricional, que passou a ser de cinco anos, pelo que inocorre afronta ao princípio da segurança jurídica, descabendo, ainda, cogitar-se da aplicação de disposições constantes da Lei nº 9.784 /99. 6-) No tocante à multa, segundo informações da autoridade impetrada, foi rigorosamente observado o instituto da prescrição, no seu cálculo, restringindo-se aquela aos últimos 60 (sessenta) meses. 7-) Apelação improvida....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 55880220128070000 DF 0005588-02.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA E ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, GARANTINDO A RAZOABILIDADE E A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1861732/multas-de-transferencia