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23 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1146083 RS 2009/0120528-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória nº 2.180 -35/2001. 2. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Súmula do STJ, Enunciado nº 345 ). 3. É possível a cumulação de honorários advocatícios fixados na ação de execução e nos embargos do devedor, uma vez que estes constituem ação autônoma. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1115340 RS 2009/0181947-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 345/STJ. 1. São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, além da demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. Súmula nº 345/STJ. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA STJ - ERESP 675766 -RS, ERESP... SUM:000345 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D EXECUÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859691 RS 2006/0124948-3 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.527 /97. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. 1. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que, no regime da Lei 9.527 /97, não incide contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada. 2. A Corte Especial deste Tribunal sedimentou entendimento de que o Sindicato tem legitimidade ativa para promover a execução da sentença proferida em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, o que, todavia, não o dispensa de indicar os nomes dos titulares e os correspondentes valores dos créditos a serem executados. 3. Recurso especial provido.

Execução de sentença em ação coletiva pode ser no foro do beneficiário

e execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser o domicílio do beneficiário... sobre o alcance da sentença proferida em ação civil pública. Os ministros consideraram, no entanto,... e a ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/12/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1007005 RS 2007/0270992-9 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios decorrentes das condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 12% ao ano. 2. A aplicação ou não da MP 2.180-35/2001 deve ser considerada de acordo com a data do ajuizamento da ação de conhecimento, e não do início da execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-RS - Agravo AGV 70048689426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. Estando a impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada em alegado excesso na execução, é ônus do devedor indicar expressamente qual o valor que entende como devido, bem como apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar do incidente. Inteligência do art. 475-L , § 2º , do Código de Processo Civil . MULTA DO ART. 475-J , DO CPC . Com a entrada em vigor Lei nº 11.232 /05, dando maior celeridade ao processo de execução, estabeleceu-se ao devedor prazo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047437546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. De acordo com o melhor entendimento do art. 98 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível o ajuizamento de pleito executório individual de ação coletiva no foro de domicílio do credor, sob pena de inviabilizar-se a tutela coletiva dos direitos. Assim, verifica-se a existência de título judicial. PRESCRIÇÃO. Resta afastada a prescrição da pretensão autoral argüida pela instituição financeira, porquanto a citação válida realizada em sede de ação coletiva ajuizada...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048896567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. De acordo com o melhor entendimento do artigo 98 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível o ajuizamento de pleito executório individual de ação coletiva no foro de domicílio do credor, sob pena de inviabilizar-se a tutela coletiva dos direitos. Assim, verifica-se a existência de título judicial. FASE EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. A decisão de sobrestamento, oriunda do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Dias Toffoli, bem como o...

TJ-RS - Agravo AGV 70049262710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De acordo com o melhor entendimento do art. 98 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível o ajuizamento de pleito executório individual de ação coletiva no foro de domicílio do credor, sob pena de inviabilizar-se a tutela coletiva dos direitos. Assim, verifica-se a existência de título judicial. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70049262710, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet,...

TJ-RS - Agravo AGV 70048147789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. De acordo com o melhor entendimento do art. 98 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , mostra-se possível o ajuizamento de pleito executório individual de ação coletiva no foro de domicílio do credor, sob pena de inviabilizar-se a tutela coletiva dos direitos. Assim, verifica-se a existência de título judicial. FASE EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. A decisão de sobrestamento, oriunda do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Dias Toffoli, bem como o Ofício-Circular Nº...

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