Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Sentença Absolutória e Condenatória Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Sentença Absolutória e Condenatória Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Sentença Absolutória e Condenatória"

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1616 SP 0001616-59.2003.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CP . PRESCRIÇÃO. QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTRITA OBEDIÊNCIA A ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 22 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Não se verifica a ocorrência de prescrição, nos termos dos artigos 109 , V , e 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Quaisquer divergências respeitantes à qualificação do réu, decorrentes de mudança de nome, conquanto não prejudiquem sua correta identificação, não ensejam nulidades processuais. 3. Materialidade delitiva demonstrada por meio de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em nome da acusada, depoimentos testemunhais, informações do Sistema Dataprev e Demonstrativo de Débito da Auditoria Regional do INSS. Constata-se o fornecimento de informações fraudulentas com o fito de induzir o INSS em erro e fazê-lo conceder benefício previdenciário ilicitamente. 4. Autoria e dolo da ré-beneficiária comprovados por Requerimento de Aposentadoria e Abono de Permanência em Serviço conjugado aos seus interrogatórios. 5. A sucessão de instruções administrativas opostas, em curto espaço de tempo, gera substancial dúvida sobre a adequada informação acerca das ulteriores diretivas dirigidas à ré-servidora, de maneira que se julga ponderada a conclusão, ante as provas coligidas, de que poderia ter cometido o fato denunciado em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, conforme o preceito do art. 22 do Código Penal . Absolvição confirmada. 6. Apelações da defesa e da acusação desprovidas. Sentença absolutória e condenatória confirmada.

TJ-DF - APR APR 17980920098070002 DF 0001798-09.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS DO CRIME DE ROUBO E DE TODOS OS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO PELO ROUBO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU ABSOLVIDO P ARTICIPOU DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS EM REGIÃO PRÓXIMA À CIDADE DE ÁGUAS LINDAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV, § 2º , DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE AVALIADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE TER O RÉU AMARRADO AS MÃOS DE UMA DAS VÍTIMAS, DESNECESSARIAMENTE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRITÉRIOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REFORMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO DE TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO, HAJA VISTA QUE O RÉU ABSOLVIDO FOI RECONHECIDO SEM NENHUMA DÚVIDA PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO E AS DEMAIS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE FORAM QUATRO OS ASSALTANTES, DENTRE ELES UM ADOLESCENTE. ALÉM DISSO, OS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE AFIRMARAM QUE O RÉU ABSOLVIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DENTRO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, QUANDO OS ASSALTANTES SE DESLOCAVAM PARA A CIDADE DE ÁGUAS LINDAS - GO. 2. A PROVA DOS AUTOS TAMBÉM NÃO DEIXA DÚVIDA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12661 RS 2003.71.07.012661-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: PENAL. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA.EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PENA INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo por ocasião da prolação da sentença.Verificado, naquele momento, seja por desclassificação ou por procedência parcial da denúncia, que remanesce crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 (um) ano, deve-se dar vista ao Ministério Público para oferecimento do benefício.

TRF-3 28/05/2013 - Pág. 250 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 22 DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA... confirmada. 6. Apelações da defesa e da acusação desprovidas. Sentença absolutória e condenatória

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - HABEAS CORPUS HC 137339 RS 2009/0100586-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIAQUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES PARA LESÕESCORPORAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DOOFENDIDO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO129, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL . LEGITIMIDADE DOASSISTENTE PARA RECORRER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM DENEGADA. 1. A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quandoinexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnartanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando aoaumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelodesejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparaçãocível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no acórdão objurgado quejulgou procedente a apelação interposta autonomamente peloassistente de acusação em face de sentença condenatória, valendoressaltar que, no caso dos autos, a vítima objetivava oreconhecimento da ocorrência de deformidade permanente e da perda dasensibilidade em parte do braço e da mão em face das agressõessofridas. 3. Ordem denegada.

DJGO 13/06/2013 - Pág. 429 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. PROVA SEGURA.... pelo reconhecimento da primariedade do condenado, equivocadamente não reconhecida na sentença. RECURSOS DE APELAÇÃO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/06/2013 - Pág. 439 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

VENANCIO MACHADO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... E CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. SOLUÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. APENAMENTO... APELO PARCIALMENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/05/2012 - Pág. 333 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. PROVA. LITISPENDÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. PENA. EFEITOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/05/2012 - Pág. 357 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. PROVA. LITISPENDÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. PENA. EFEITOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 3180920098260247 SP 0000318-09.2009.8.26.0247 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Sentença absolutória e condenatória. Réu absolvido pede que a fundamentação seja pelo inciso IV, art. 386 , do CPP ; réu condenado pede absolvição por falta de provas; afastamento da causa majorante de emprego de arma; reconhecimento da tentativa. ? Incabível a absolvição. Relato do réu escusatório e infirmado pela fala da vítima que o reconheceu com segurança e descreveu sua conduta com minúcias e riqueza de detalhes. Afastamento da majorante de emprego de arma de fogo. Não apreendida e não periciada. Ausente a prova da potencialidade lesiva. Redução da pena. Mantido regime fechado. Quanto ao réu absolvido fundamentação correta dada pela r. sentença. Não reunidos elementos de provas para sua condenação. - Recurso do réu condenado provido, em parte, para afastar causa majorante do inciso I e reduzir a pena; negado provimento ao apelo do réu absolvido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1863456/sentenca-absolutoria-e-condenatoria