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01 de maio de 2016
Custas pelo Réu Editar Foto
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Custas pelo Réu

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Andamento do Processo n. 3783159.77.2013.8.13.0024 - 27/04/2016 do TJMG

03684 - 3783159.77.2013.8.13.0024 Requerente: Jorge Barbara Sales; Requerido: Banco Bradesco Sa => A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta

Andamento do Processo n. 0000822-47.2013.8.19.0060 - 07/12/2015 do TJRJ

Proc. 0000822-47.2013.8.19.0060 - M.P.E.R.J., A.L. X M.S. Sentença:"(...) Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR e DETERMINO QUE O TRATAMENTO PROSSIGA ENQUANTO FOR NECESSÁRIO, SOB

Andamento do Processo n. 0043361-32.2006.8.21.0023 - 19/10/2015 do TJRS

023/1.06.0004336-0 (CNJ 0043361-32.2006.8.21.0023) -LUIS ARCANJO NUNES (PP. EDSON SILVEIRA DE OLIVEIRA E EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (PP. JANAINE LONGHI CASTALDELLO E

Andamento do Processo n. 0004902-61.2009.8.16.0033 - Ação de Depósito - 25/09/2015 do TJPR

20. AÇÃO DE DEPÓSITO-0004902-61.2009.8.16.0033-BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO x CLEUSA APARECIDA GONÇALVES DE MATOS-"DECISÃO EM CINCO LAUDAS. Vistos, etc... Posto isto,

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TJ-PE - Apelação APL 33141320098170220 PE 0003314-13.2009.8.17.0220 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A simples alegação de que portava ilegalmente arma de fogo para se defender de um perigo futuro e incerto não é suficiente para caracterizar o estado de necessidade. Excludente de ilicitude que exige para sua configuração a existência de perigo atual, além de inevitável, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Uma vez que a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas direito está em consonância com a previsão legal, não há como acolher o pedido de exclusão de uma delas. 3. Se o acusado foi assistido por advogado particular e alegou em juízo possuir trabalho certo, não há como deferir o pedido de isenção de custas processuais. Não obstante, diante da possibilidade de haver alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório, na fase da execução penal poderá ser reavaliada sua condição econômica, para fins de isenção do pagamento de custas processuais. 4. Recurso improvido. Decisão Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 181310820108070000 DF 0018131-08.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 33, DO CÓDGO DE PROCESSO CIVIL.. 1 . O ÔNUS DA PROVA É DISCIPLINADO NO ART. 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DISPÕE INCUMBIR AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 2. O FATO DE O AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO PODER ARCAR COM O ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE PERÍCIA POR ELE REQUERIDA OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS, NO SENTIDO DE IMPOR AO RÉU SUPORTAR O ENCARGO, POR LEI, DIRIGIDO À P ARTE ADVERSA. 3 . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8728 SP 2006.61.02.008728-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. DELAÇÃO FEITA POR CO-RÉUS. VALIDADE. INTERROGATÓRIO. VALIDADE. QUADRILHA. ASPECTOS MATERIAIS. NATUREZA JURÍDICA. QUADRILHA ARMADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. 1. São válidas as delações feitas por co-réus, desde que corroboradas por outras provas constantes dos autos, não sendo o único fundamento a respaldar a condenação. 2. As intercorrências ocorridas no cumprimento da prisão cautelar não tem o condão de invalidar o interrogatório do acusado, visto que sua capacidade de discernimento não foi questionada em nenhum dos laudos psicológicos juntados nos autos, sendo que do próprio teor de suas declarações em Juízo é possível inferir que o apresentava condições de compreender o conteúdo de sua narrativa. 3. O delito do art. 288 do Código Penal , é crime formal, que se consuma com a reunião de mais de 3 (três) pessoas, para o fim de cometer crimes. Não se exige, no entanto, resultado naturalístico. 4. Comprovada a associação de mais de 3 (três) agentes, em quadrilha, para o fim de cometer delitos, está tipificado o delito previsto no art. 288 do Código Penal . 5. O crime de quadrilha ou bando constitui crime de perigo abstrato, que se consuma no momento da associação de mais de três pessoas para o fim de se cometer crimes, independentemente da efetiva realização desses delitos. 5. A jurisprudência é no sentido de que basta que um dos integrantes da quadrilha esteja armado, para que a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 288 do Código Penal seja aplicada. 6. Comprovados os aspectos materiais e a autoria delitiva do crime de quadrilha armada. 7. O réu faz jus à aplicação da atenuante de confissão, haja vista que admitiu a sua participação na empreitada criminosa a partir de 2004. 8. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais ( CPP , art. 804 ), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060 /50, art. 12 ). A isenção deverá apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 7. Preliminares suscitadas pela defesa rejeitadas. Apelação parcialmente provida....

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