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01 de novembro de 2014
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Custas pelo Réu Editar

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TJ-PE - Apelação APL 33141320098170220 PE 0003314-13.2009.8.17.0220 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A simples alegação de que portava ilegalmente arma de fogo para se defender de um perigo futuro e incerto não é suficiente para caracterizar o estado de necessidade. Excludente de ilicitude que exige para sua configuração a existência de perigo atual, além de inevitável, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Uma vez que a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas direito está em consonância com a previsão legal, não há como acolher o pedido de exclusão de uma delas. 3. Se o acusado foi assistido por advogado particular e alegou em juízo possuir trabalho certo, não há como deferir o pedido de isenção de custas processuais. Não obstante, diante da possibilidade de haver alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório, na fase da execução penal poderá ser reavaliada sua condição econômica, para fins de isenção do pagamento de custas processuais. 4. Recurso improvido. Decisão Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 181310820108070000 DF 0018131-08.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 33, DO CÓDGO DE PROCESSO CIVIL.. 1 . O ÔNUS DA PROVA É DISCIPLINADO NO ART. 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DISPÕE INCUMBIR AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 2. O FATO DE O AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO PODER ARCAR COM O ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE PERÍCIA POR ELE REQUERIDA OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS, NO SENTIDO DE IMPOR AO RÉU SUPORTAR O ENCARGO, POR LEI, DIRIGIDO À P ARTE ADVERSA. 3 . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8728 SP 2006.61.02.008728-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. DELAÇÃO FEITA POR CO-RÉUS. VALIDADE. INTERROGATÓRIO. VALIDADE. QUADRILHA. ASPECTOS MATERIAIS. NATUREZA JURÍDICA. QUADRILHA ARMADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. 1. São válidas as delações feitas por co-réus, desde que corroboradas por outras provas constantes dos autos, não sendo o único fundamento a respaldar a condenação. 2. As intercorrências ocorridas no cumprimento da prisão cautelar não tem o condão de invalidar o interrogatório do acusado, visto que sua capacidade de discernimento não foi questionada em nenhum dos laudos psicológicos juntados nos autos, sendo que do próprio teor de suas declarações em Juízo é possível inferir que o apresentava condições de compreender o conteúdo de sua narrativa. 3. O delito do art. 288 do Código Penal , é crime formal, que se consuma com a reunião de mais de 3 (três) pessoas, para o fim de cometer crimes. Não se exige, no entanto, resultado naturalístico. 4. Comprovada a associação de mais de 3 (três) agentes, em quadrilha, para o fim de cometer delitos, está tipificado o delito previsto no art. 288 do Código Penal . 5. O crime de quadrilha ou bando constitui crime de perigo abstrato, que se consuma no momento da associação de mais de três pessoas para o fim de se cometer crimes, independentemente da efetiva realização desses delitos. 5. A jurisprudência é no sentido de que basta que um dos integrantes da quadrilha esteja armado, para que a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 288 do Código Penal seja aplicada. 6. Comprovados os aspectos materiais e a autoria delitiva do crime de quadrilha armada. 7. O réu faz jus à aplicação da atenuante de confissão, haja vista que admitiu a sua participação na empreitada criminosa a partir de 2004. 8. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais ( CPP , art. 804 ), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060 /50, art. 12 ). A isenção deverá apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 7. Preliminares suscitadas pela defesa rejeitadas. Apelação parcialmente provida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715914 MG 2004/0182798-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP , deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715914 MG 2004/0182798-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP , deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido.

TJ-MG - 106729800182830021 MG 1.0672.98.001828-3/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . PENA CONCRETIZADA EM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ALTERADO PARA O ABERTO. CONDENAÇÃO DAS CUSTAS. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP acabou por remeter para o art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. No caso em exame, verifica-se que o fato delituoso que culminou na condenação do apelante pelo crime de homicídio tentado qualificado é anterior à Lei 11.464 /07, que estabeleceu o regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos. Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade 'in pejus', o novo regime prisional previsto na referida Lei especial não deve incidir, prevalecendo as regras do art. 33 do Código Penal .

TJ-MG - 100790734354670011 MG 1.0079.07.343546-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECOTE DE QUALIFICADORA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - ISENÇÃO CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Não podendo se afirmar, com certeza, se o agente não teve intenção de matar a vítima, lado outro, depreendendo-se dos autos os indícios necessários da ocorrência do crime de tentativa de homicídio, impõe-se a pronúncia pela modalidade dolosa, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. - 2. Na fase de pronúncia, o decote da qualificadora só é possível se manifestamente improcedente, descabida e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri. - 3. Tratando-se de réu pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser dispensado das custas processuais, ex vi do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

TJ-MG - 100790734354670011 MG 1.0079.07.343546-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECOTE DE QUALIFICADORA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - ISENÇÃO CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Não podendo se afirmar, com certeza, se o agente não teve intenção de matar a vítima, lado outro, depreendendo-se dos autos os indícios necessários da ocorrência do crime de tentativa de homicídio, impõe-se a pronúncia pela modalidade dolosa, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. - 2. Na fase de pronúncia, o decote da qualificadora só é possível se manifestamente improcedente, descabida e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri. - 3. Tratando-se de réu pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser dispensado das custas processuais, ex vi do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 30070056889 ES 030070056889 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇAO - ISENÇAO DE CUSTAS - RÉU DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POBRE NA FORMA DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. 1) O réu, ainda que beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita ou assistido pela Defensoria Pública, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei nº 1.060 /50. Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgamento, por quanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 2) Apelo improvido

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30070056889 ES 030070056889 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇAO - ISENÇAO DE CUSTAS - RÉU DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POBRE NA FORMA DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. 1) O réu, ainda que beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita ou assistido pela Defensoria Pública, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei nº 1.060 /50. Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgamento, por quanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 2) Apelo improvido

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