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30 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3916 RS 2008/0024264-2 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI E ERRO DE FATO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PLANO REAL . CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 1.230 /99. SÚMULA Nº 515 /STF. 1. "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485 , V , do CPC , é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). 2. Não viola a literalidade dos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil o julgado que não aprecia a questão relativa à restituição de valores decorrentes de enriquecimento sem causa. 3. O pronunciamento judicial que não pode haver na rescisória fundada no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil é sobre o fato tomado no julgamento e, não, sobre a questão meritória em si, cuja apreciação é imprescindível na ação rescisória fundada em qualquer das hipóteses do permissivo legal, por força mesmo do que dispõe o caput da norma processual. 4. Inexiste erro de fato a dar ensejo à desconstituição do julgado na hipótese em que não houve discussão nem decisão de mérito acerca dos novos valores dos serviços hospitalares prestados no âmbito do SUS, fixados na tabela inserta na Portaria GM/MS nº 1.230 /99, e sua alegada repercussão sobre a questão decidida, relativa à correção decorrente da instituição do Plano Real . 5. "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório." (Súmula do STF, Enunciado nº 515 ). 6. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995003 PE 2007/0237378-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86 /94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL . PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que apreciou ação ordinária de cobrança relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão das tabelas de preços do Sistema Único de Saúde - SUS – quando da implantação do Plano Real . 2. Direito das instituições conveniadas com o SUS à conversão dos valores constantes da Portaria MS nº 86 / 94 em reais, mediante a aplicação do fator 2.750. 3. Interesse relacionado com a saúde. Inexistência de satisfação plena e de irreversibilidade, sendo inaplicáveis à espécie as Leis nºs 5.021 /66, 8.437 /92 e 9.494 /97. 4. Os serviços de natureza médico-hospitalar e vinculados ao SUS são prestados no contexto de relação contratual e mediante pagamento na forma de tabela previamente fixada. 5. Quando da implantação do Plano Real , que implicava a conversão de cruzeiros reais para reais, esta deveria ser realizada inclusive no tocante aos valores dos serviços tabelados no âmbito do SUS, através da paridade de 1 para 2.750, consoante o previsto no art. 1º , § 3º , da MP nº 542 /94, sucessivamente reeditada e depois convertida na Lei nº 9.069 /95. 6. Descumprimento da paridade legal e conversão dos valores da referida tabela, impondo uma maior quantidade de cruzeiros reais e provocando o desequilíbrio econômico-financeiro da relação custo-benefício antes existente entre as partes, em prejuízo da recorrida. 7. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 8. Recurso provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995003 PE 2007/0237378-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL . PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que apreciou ação ordinária de cobrança relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão das tabelas de preços do Sistema Único de Saúde - SUS – quando da implantação do Plano Real . 2. Direito das instituições conveniadas com o SUS à conversão dos valores constantes da Portaria MS nº 86/94 em reais, mediante a aplicação do fator 2.750. 3. Interesse relacionado com a saúde. Inexistência de satisfação plena e de irreversibilidade, sendo inaplicáveis à espécie as Leis nºs 5.021 /66, 8.437 /92 e 9.494 /97. 4. Os serviços de natureza médico-hospitalar e vinculados ao SUS são prestados no contexto de relação contratual e mediante pagamento na forma de tabela previamente fixada. 5. Quando da implantação do Plano Real , que implicava a conversão de cruzeiros reais para reais, esta deveria ser realizada inclusive no tocante aos valores dos serviços tabelados no âmbito do SUS, através da paridade de 1 para 2.750, consoante o previsto no art. 1º , § 3º , da MP nº 542 /94, sucessivamente reeditada e depois convertida na Lei nº 9.069 /95. 6. Descumprimento da paridade legal e conversão dos valores da referida tabela, impondo uma maior quantidade de cruzeiros reais e provocando o desequilíbrio econômico-financeiro da relação custo-benefício antes existente entre as partes, em prejuízo da recorrida. 7. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 8. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 600697 SC 2003/0188495-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. PLANO REAL . CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição só irá atingir as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula n. 85 do STJ. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a conversão dos valores referentes ao pagamento por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde quando do advento do Plano Real deve observar o fator de 2.750, conforme estabelecido pelo Comunicado n. 4.000 do Banco Central do Brasil. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: 739273 -CE, RESP 529177 -RS CONVERSÃO DE VALORES ENTRE CRUZEIROS, URV E REAL STJ - AGRG NO RESP 642275

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 600697 SC 2003/0188495-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. PLANO REAL . CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição só irá atingir as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula n. 85 do STJ. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a conversão dos valores referentes ao pagamento por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde quando do advento do Plano Real deve observar o fator de 2.750, conforme estabelecido pelo Comunicado n. 4.000 do Banco Central do Brasil. 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: 739273 -CE, RESP 529177 -RS CONVERSÃO DE VALORES ENTRE CRUZEIROS, URV E REAL STJ - AGRG NO RESP 642275

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 919705 SP 2007/0132373-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS PARA URV/REAL. PREVISÃO CONTRATUAL COM A INDICAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO (FIPE/USP) APURADO ENTRE OS DIAS 1º E 30 OU 31 DE CADA MÊS. NÃO-PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO PRO RATA NOS CONTRATOS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM FULCRO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Sansão Engenharia e Comércio Ltda. contra decisão desta relatoria que desproveu agravo de instrumento por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. A agravante aduz a argumentação abaixo sintetizada: a) não é possível negar que o acórdão recorrido violou lei federal ao negar a inclusão da variação proporcional da correção monetária ocorrida entre 16 e 31 de março, mencionada no artigo 15 , § 2º , da Lei 8.880 /94; b) não tem procedência a afirmativa feita no decisório agravado de que o acórdão fundou-se em cláusula contratual, "na medida em que a corte estadual afirmou que a cláusula contratual que indicava o modo de reajuste impedia a aplicação do artigo 15 , § 2º , da Lei 8.880 /94"; c) a discussão trazida no especial é de que a cláusula não impediria o reajuste pro rata previsto na legislação federal; d) não incide o disposto na Súmula 7/STJ, pois trata-se da interpretação da lei de licitações e contratos administrativos relativamente à expressão "alteração unilateral e alteração bilateral", ambas contidas na referida lei. 2) Não é possível emprestar seguimento a recurso especial por meio de agravo de instrumento se o acórdão recorrido, ao decidir a lide, baseou-se nas cláusulas contratuais e nos fatos constantes dos autos. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não-provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 530661 SC 2003/0075225-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. PLANO REAL .CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescriçãosó irá atingir as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior àpropositura da ação, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula85 deste Tribunal. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a conversão dosvalores referentes ao pagamento por serviços prestados ao SistemaÚnico de Saúde, quando do advento do Plano Real , deve observar ofator de 2.750, conforme estabelecido pelo Comunicado n. 4.000 doBanco Central do Brasil. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: 2003/0063430-9 DECISÃO:06/02/2007 CORREÇÃO DOS VALORES TABELADOS - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PRESCRIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 530661 SC 2003/0075225-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. PLANO REAL . CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição só irá atingir as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 85 deste Tribunal. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a conversão dos valores referentes ao pagamento por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, quando do advento do Plano Real , deve observar o fator de 2.750, conforme estabelecido pelo Comunicado n. 4.000 do Banco Central do Brasil. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Encontrado em: 739273 -CE, RESP 529177 -RS SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS - PLANO REAL - CONVERSÃO DOS VALORES TABELADOS... DECISÃO:06/02/2007 CORREÇÃO DOS VALORES TABELADOS - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PRESCRIÇÃO STJ - RESP... STJ - AGRG NO RESP 642275 -PR , RESP 597030 -PR SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS - PLANO REAL - CONVERSÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 919705 SP 2007/0132373-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS PARA URV/REAL. PREVISÃO CONTRATUAL COM A INDICAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO (FIPE/USP) APURADO ENTRE OS DIAS 1º E 30 OU 31 DE CADA MÊS. NÃO-PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO PRO RATA NOS CONTRATOS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM FULCRO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Sansão Engenharia e Comércio Ltda. contra decisão desta relatoria que desproveu agravo de instrumento por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. A agravante aduz a argumentação abaixo sintetizada: a) não é possível negar que o acórdão recorrido violou lei federal ao negar a inclusão da variação proporcional da correção monetária ocorrida entre 16 e 31 de março, mencionada no artigo 15 , § 2º , da Lei 8.880 /94; b) não tem procedência a afirmativa feita no decisório agravado de que o acórdão fundou-se em cláusula contratual, "na medida em que a corte estadual afirmou que a cláusula contratual que indicava o modo de reajuste impedia a aplicação do artigo 15 , § 2º , da Lei 8.880 /94"; c) a discussão trazida no especial é de que a cláusula não impediria o reajuste pro rata previsto na legislação federal; d) não incide o disposto na Súmula 7/STJ, pois trata-se da interpretação da lei de licitações e contratos administrativos relativamente à expressão "alteração unilateral e alteração bilateral", ambas contidas na referida lei. 2) Não é possível emprestar seguimento a recurso especial por meio de agravo de instrumento se o acórdão recorrido, ao decidir a lide, baseou-se nas cláusulas contratuais e nos fatos constantes dos autos. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 950646 PR 2007/0109564-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL . LIMITAÇÃO. NOVEMBRO DE 1999. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que apreciou ação ordinária de cobrança relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão das tabelas de preços do Sistema Único de Saúde - SUS – quando da implantação do Plano Real . Determinou-se que são devidas as diferenças até 10/1999. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC , art. 131 ), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo. 3. A 1ª Seção desta Corte Superior, assim como as 1ª e 2ª Turmas, pacificaram entendimento no sentido de que, “a partir de novembro de 1999, não há que se falar em ilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento” (MS nº 8501/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004). 4. Recurso não-provido.

Encontrado em: Decisão:21/02/2008 CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL - CONVERSÃO DAS TABELAS DE PREÇOS DO SUS STJ

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