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22 de julho de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 7139573 PR 0713957-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA INIBITÓRIA. CONTA CORRENTE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. É indevido o desconto de empréstimo em conta corrente destinada exclusivamente ao recebimento de salário. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003145869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE O ART. 355 DO CÓDIGO CIVIL , QUITANDO-SE PRIMEIRO AS PARCELAS QUE ESTÃO PARA VENCER, NÃO PODENDO O BANCO FAZE-LO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PARA TRÁS. CASO EM QUE O DANO MORAL É "IN RÉ IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº...

TJ-RS - Recurso Cível 71002825289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JÁ QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A instituição financeira ré inscreveu a autora nos órgãos de proteção ao crédito por pendência da 30ª parcela de financiamento contratado, vencida em 01-09-2009, no valor de R$ 129,50. Ocorre que a autora apresentou todos os comprovantes de quitação do suposto débito. Como a primeira parcela foi descontada...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7223089 PR 0722308-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Concessão de tutela antecipada. Suspensão de desconto das parcelas. Empréstimo bancário. Terceiro. Requisitos atendidos. Inteligência do art. 273 do CPC . Multa cominatória. Art. 461 , CPC . Aplicabilidade. Valor excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido. 1) Mantém-se a decisão singular que deferiu a tutela antecipada pleiteada, no sentido de suspender o desconto das parcelas de empréstimo bancário realizado por terceiro em nome do agravado, uma vez que restaram comprovados a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil . 2) Cuidando-se de obrigação de fazer, nada obsta a estipulação de multa, com fundamento no art. 461 do CPC , a fim de obrigar a parte a efetuar seu cumprimento. 3) A multa diária prevista no art. 461 , § 4º do Código de Processo Civil deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Deve ainda ser suficiente para infundir no compelido, o intuito de cumprir a determinação judicial, sem que isto signifique, no entanto, enriquecimento indevido da parte contrária. Mostrando-se excessivo o valor fixado a título de multa cominatória, deve o mesmo ser reduzido, a fim de evitar eventual enriquecimento indevido da parte.

TJ-PR - 8403438 PR 840343-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. EFEITO. ADMISSÃO DOS FATOS. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO SUJEIÇÃO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR CERTO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. A revelia, por si só, não dá ensejo à procedência integral dos pedidos formulados na inicial. 2. É indevido o desconto automático de parcela de empréstimo bancário em conta corrente destinada exclusivamente ao recebimento de salário. 3. A retenção de verba salarial depositada em conta corrente, com base em disposição contratual, para desconto de prestações de empréstimo bancário, sem prejudicar a manutenção das necessidades vitais do correntista, não enseja indenização por danos morais. 4. A impossibilidade de retenção de verba salarial para pagamento de empréstimo bancário regularmente contratado, não impede a inscrição do nome do mutuário em cadastro restritivo de crédito, ante inadimplemento do débito. 5. O parcial provimento de recurso, que conduz à reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus de sucumbência. 6. Consoante dispõe o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios devem ser fixados em valor certo na hipótese de sentença sem conteúdo condenatório. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADOS. 1. Inadmite-se, em sede recursal, a invocação de matérias não deduzidas no juízo singular, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Resulta prejudicado o pedido de majoração do valor de indenização por danos morais na hipótese em que o julgamento de recurso interposto pela parte contrária conduz à improcedência do pedido indenizatório. 3. A redistribuição dos ônus de sucumbência, anteriormente impostos exclusivamente à parte ré, torna prejudicado o recurso da parte autora, no ponto em que postulava a majoração da verba honorária. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e julgada prejudicada....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6840026 PR 0684002-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O dano moral deve ser fixado com fundamento nas circunstancias que envolvem as partes litigantes, tais como repercussão do dano, constrangimento e idoneidade do lesado, abalo de crédito e condição financeira das partes envolvidas. 2. O termo inicial dos juros de mora e correção monetária, em indenização por dano moral, são contados a partir da data do arbitramento do valor. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 70032 RN 2008.007003-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR INADIMPLEMENTO ANTERIOR A RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 70104 RN 2008.007010-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR INADIMPLEMENTO ANTERIOR A RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 70386 RN 2008.007038-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR INADIMPLEMENTO ANTERIOR A RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 373685 PB 0005090-80.2002.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. 1. Autora que celebrou um contrato de empréstimo em consignação com a CEF - Caixa Econômica Federal -, onde ficou acordado que, em caso de omissão ou suspensão do desconto em folha, ficaria obrigada a pagar as prestações diretamente à Apelada. 2. Os descontos dos valores mencionados no item acima, decorriam de previsão contratual, que não eximia o devedor do pagamento das prestações averbadas, caso os referidos valores não fossem repassados pela UFPB à CEF, na data aprazada. 3. No caso em apreço, constatando-se que a UFPB deixou de transferir as prestações pactuadas, a Caixa passou a cobrar da Apelante o que lhe era devido, conforme as cláusulas do contrato firmado. 4. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial. 5. Ausência de ilegalidade na conduta adotada pela instituição financeira, ao inscrever o nome da Apelante em Cadastros Restritivos de Crédito, em função de sua condição de devedora. Apelação improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1869757/parcelas-de-emprestimo-bancario