Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Suspensão do Processo de Ofício pelo Juiz Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Suspensão do Processo de Ofício pelo Juiz Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Suspensão do Processo de Ofício pelo Juiz"

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20060610065266 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DE OFÍCIO PELO JUIZ, SEM CONSULTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 28 DO CPP . OFERECIMENTO DA PROPOSTA DO ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ACUSADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECISÃO CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A DECISÃO QUE CONCEDE, NEGA OU REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTA NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95, DESAFIA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 581 , INCISO XI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APENAS RESSALVADO AO JUIZ O ESTABELECIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO E O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE SER RESOLVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POR ANALOGIA. VERBETE N.º 696 DA SÚMULA DO STF. 3. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO NÃO SE LIMITOU A ESTABELECER CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS SIM OFERECEU, DE OFÍCIO, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COM EFEITO, O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO OFERECIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA E EXPRESSAMENTE RECUSADO PELO RÉU. ASSIM, A FORMULAÇÃO DE NOVA PROPOSTA INCUMBIRIA EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODENDO O JUIZ AGIR DE OFÍCIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUIZ QUE, DE OFÍCIO, SEM OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSPENDEU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9789 PR 2007.04.00.009789-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQÜENTE. 1. O art. 40 da Lei nº 6.830 /80 não traz qualquer vedação à possibilidade de o juiz, de ofício, suspender o curso da execução fiscal, desde que não tenham sidos localizados o devedor ou seus bens.2. O fato de a decisão judicial ter desconsiderado o prazo requerido não trouxe qualquer prejuízo à exeqüente, pois restou ressalvado seu direito de manifestar-se a qualquer momento do processo para indicar os bens localizados à penhora.3. O arquivamento do feito após um ano, consoante o § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80, não é hipótese de extinção do processo, visto que os autos são arquivados sem baixa na distribuição.4. Não se vislumbra prejuízo à exeqüente, pois, localizados bens penhoráveis, o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, mesmo após o arquivamento. Precedente do STJ.

TJ-DF - RSE RSE 65268620068070006 DF 0006526-86.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DE OFÍCIO PELO JUIZ, SEM CONSULTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 28 DO CPP . OFERECIMENTO DA PROPOSTA DO ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ACUSADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECISÃO CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A DECISÃO QUE CONCEDE, NEGA OU REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTA NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95, DESAFIA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 581 , INCISO XI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APENAS RESSALVADO AO JUIZ O ESTABELECIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO E O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE SER RESOLVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POR ANALOGIA. VERBETE N.º 696 DA SÚMULA DO STF. 3. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO NÃO SE LIMITOU A ESTABELECER CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS SIM OFERECEU, DE OFÍCIO, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COM EFEITO, O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO OFERECIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA E EXPRESSAMENTE RECUSADO PELO RÉU. ASSIM, A FORMULAÇÃO DE NOVA PROPOSTA INCUMBIRIA EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODENDO O JUIZ AGIR DE OFÍCIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUIZ QUE, DE OFÍCIO, SEM OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSPENDEU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....

Encontrado em: DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, JUIZ, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EXCLUSIVIDADE, OFERECIMENTO,... "> 0000FF"> ART- 50 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 50 INC- 3 "> 0000FF"> ART- 51 LEI DO JUIZADO ESPECIAL... FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 89 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART-...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39306 PR 2005.04.01.039306-5 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQÜENTE. 1. O art. 40 da Lei nº 6.830 /80 não traz qualquer vedação à possibilidade de o juiz, de ofício, suspender o curso da execução fiscal, desde que não tenham sidos localizados o devedor ou seus bens.2. O fato de a decisão judicial ter desconsiderado o prazo requerido não trouxe qualquer prejuízo à exeqüente, pois restou ressalvado seu direito de manifestar-se a qualquer momento do processo para indicar os bens localizados à penhora.3. O arquivamento do feito após um ano, consoante o § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80, não é hipótese de extinção do processo, visto que os autos são arquivados sem baixa na distribuição.4. Não se vislumbra prejuízo à exeqüente, pois, localizados bens penhoráveis, o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, mesmo após o arquivamento. Precedente do STJ.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 67395 PR 1998.04.01.067395-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PARA PROPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART- 89 , LEI- 9099 /95. APLICAÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO. PROPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. INOCORRÊNCIA. 1. A aplicação retroativa do benefício outorgado pelo ART- 89 da LEI- 9099 /95 é juridicamente possível. Precedente do STJ. 2. Pode o Juiz que conhece do feito provocar o Ministério Público para que proponha a suspensão, após o que decidirá, verificando a presença dos requisitos legais, tendo em vista tratar-se de direito público subjetivo do acusado. Precedente do STJ. 3. Entretanto, a pena mínima de um ano, cominada a cada um dos crimes praticados em continuidade delitiva, ultrapassa o limite do ART-89 da LEI- 9099 /95. Precedente desta Corte. 4. Denegação da ordem.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 RETROATIVIDADE, LEI, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI... SUSPENSÃO.ARA/MBC HABEAS CORPUS HC 67395 PR 1998.04.01.067395-0 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 67395 PR 1998.04.01.067395-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PARA PROPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART- 89 , LEI- 9099 /95. APLICAÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO. PROPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. INOCORRÊNCIA. 1. A aplicação retroativa do benefício outorgado pelo ART- 89 da LEI- 9099 /95 é juridicamente possível. Precedente do STJ. 2. Pode o Juiz que conhece do feito provocar o Ministério Público para que proponha a suspensão, após o que decidirá, verificando a presença dos requisitos legais, tendo em vista tratar-se de direito público subjetivo do acusado. Precedente do STJ. 3. Entretanto, a pena mínima de um ano, cominada a cada um dos crimes praticados em continuidade delitiva, ultrapassa o limite do ART-89 da LEI- 9099 /95. Precedente desta Corte. 4. Denegação da ordem.

Encontrado em: LEI- 9099 ANO-1995 ART- 89 RETROATIVIDADE, LEI, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI... MAIS BENIGNA, RÉU.PENA, PLURALIDADE, CRIME, CONCURSO FORMAL, SUPERIORIDADE, UM ANO, OBJETIVO, SUSPENSÃO

Na falta de oferecimento da suspensão condicional do processo por parte do ministério público o juiz poderá de ofício oferecer? - Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

o MP se recusa a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz não pode conceder... de ofício, pois a suspensão importa na restrição da titularidade da Ação Penal Pública, razão pela... que dispõe: ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 10/12/2010

STM - HABEAS CORPUS HC 1028320107000000 RJ 0000102-83.2010.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE CONVOCADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. PRÁTICA DE CRIME DE DESERÇÃO, EM TESE. PROCESSAMENTO DE IPD. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELA AUTORIDADEMILITAR, AO ARGUMENTO DE QUE ESSA SE DISTANCIOU DAS ORIENTAÇOES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE A MATÉRIA, AO EXPEDIR ATO DE CONVOCAÇÃO, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, PARA PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.CONCESSÃO DE LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 123 E 124 DO CPPM , TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE OU NÃO DO ATO CONVOCATÓRIO PENDE DE JULGAMENTO NAJUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR EM CURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. I - Acolhe-se a preliminar de sobrestamento do feito, tendo em vista que pende de julgamento, perante a Justiça Federal, matéria prejudicial ao julgamento do presente Habeas Corpus, no qual o Impetrante busca a nulidade do ato de convocação eincorporação do Paciente ao serviço militar obrigatório. II - Em consequência, determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos autos do Mandado de Segurança impetrado em favor do Paciente na 12ª Vara Federal da cidade do Rio de Janeiro, suspendendo-se a IPD em curso no Juízo deorigem. Preliminar de sobrestamento acolhida. Decisão unânime.

Encontrado em: SUSPENSÃO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO, REMESSA, CÓPIAS, ACÓRDÃO, JUÍZO FEDERA, MATÉRIA... DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- DOS PROCESSOS ESPECIAIS HABEAS CORPUS DIREITO PENAL MILITAR... PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 187 ; CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002...

STM - HABEAS CORPUS HC 1028320107000000 RJ 0000102-83.2010.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE CONVOCADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. PRÁTICA DE CRIME DE DESERÇÃO, EM TESE. PROCESSAMENTO DE IPD. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELA AUTORIDADEMILITAR, AO ARGUMENTO DE QUE ESSA SE DISTANCIOU DAS ORIENTAÇOES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE A MATÉRIA, AO EXPEDIR ATO DE CONVOCAÇÃO, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, PARA PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.CONCESSÃO DE LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 123 E 124 DO CPPM , TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE OU NÃO DO ATO CONVOCATÓRIO PENDE DE JULGAMENTO NAJUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR EM CURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. I - Acolhe-se a preliminar de sobrestamento do feito, tendo em vista que pende de julgamento, perante a Justiça Federal, matéria prejudicial ao julgamento do presente Habeas Corpus, no qual o Impetrante busca a nulidade do ato de convocação eincorporação do Paciente ao serviço militar obrigatório. II - Em consequência, determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos autos do Mandado de Segurança impetrado em favor do Paciente na 12ª Vara Federal da cidade do Rio de Janeiro, suspendendo-se a IPD em curso no Juízo deorigem. Preliminar de sobrestamento acolhida. Decisão unânime.

Encontrado em: SUSPENSÃO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO, REMESSA, CÓPIAS, ACÓRDÃO, JUÍZO FEDERA, MATÉRIA... DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- DOS PROCESSOS ESPECIAIS HABEAS CORPUS DIREITO PENAL MILITAR... PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 187 ; CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002...

STJ - HABEAS CORPUS HC 91616 MG 2007/0232169-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 ANOS (ART. 244 DO CPB). PENA: 1 ANO E 5 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA SENTENÇA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM E, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE, MANTIDA A CONDENAÇÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS BENESSES LEGAIS. DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA, TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. 1. Imposta a pena abaixo do limite de 04 anos de reclusão e não sendo o caso de delito praticado com violência ou grave ameaça, é direito subjetivo do réu ver apreciada a possibilidade de substituição de sua pena pelo Juízo que o condenou. Precedentes 2. O Magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena, por força do disposto no art. 697 do CPP . Precedentes. 3. Constata-se que o ilustre sentenciante, ao dosimetrar a pena, utilizou, como características negativas de culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, circunstâncias que constituem o seu próprio núcleo, o que caracteriza inegável bis in idem. 4. Ordem parcialmente concedida, para, mantendo a condenação, determinar ao Juízo sentenciante que se manifeste sobre a concessão, ou não, das benesses legais aqui reclamadas; e, de ofício, concede-se a ordem para que seja anulada a sentença, no tocante à dosimetria da pena, em consonância com o parecer ministerial

Encontrado em: deferir parcialmente o pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1870343/suspensao-do-processo-de-oficio-pelo-juiz