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23 de novembro de 2014
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TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31219 PR 2005.04.01.031219-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS. RESTITUIÇÃO.DEPOSITÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. - Não se pode exigir do adquirente de veículo outra cautela que não aquela verificada junto ao DETRAN, órgão oficial encarregado do registro dos veículos no âmbito nacional. Tampouco exige-se do comprador pesquisa sobre a regularidade ou não da vida do alienante.Para o adquirente basta que a compra seja feita legalmente, certificando-se apenas da inexistência de quaisquer gravames na matrícula do veículo. - Não existindo demonstrada responsabilidade da proprietária dos ônibus apreendidos pelos possíveis ilícitos que deram azo à medida cautelar de busca e apreensão, devem os veículos ser restituídos ao seu proprietário mantendo-o como depositário, de forma a garantir a efetividade do processo até sentença final.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2044 PR 2006.04.00.002044-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO.OPERAÇÃO COMBOIO. PERÍCIA. RAZOABILIDADE. PRAZO. DEPOSITÁRIO.RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Constatada a alteração ou por qualquer outra forma provada a utilização como meio ilícito, ou seja, que o veículo foi usado para perpetrar ou assegurar os delitos, há possobilidade da imposição da pena de perdimento.É legal a medida com base no art. 240 do Código de Processo Penal que em seu § 1º, d, possibilita a busca e apreensão de "instrumentos utilizados na prática de crime".Permitir que os veículos fiquem a disposição das autoridades indefinidamente poderá acarretar eventuais prejuízos que podem ser irreversíveis ou de dificil reparação.Os objetos apreendidos não podem restar indefinidade em poder da autoridade policial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do direito de propriedade.Não se justifica a manutenção da medida constritiva quando o veículo já foi periciado.Admite-se a liberação do ônibus provisoriamente ao seu proprietário mediante termo de depósito, permitindo, assim, que a empresa possa continuar utilizando bem de sua propriedade, sem deixar de garantir a efetividade do eventual processo até a sentença final.

Encontrado em: A RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÔNIBUS DE PLACAS LYQ 7201, MEDIANTE TERMO DE DEPÓSITO A SER FIRMADO JUNTO

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31174 PR 2005.04.01.031174-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS.VISTA DE AUTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. - A questão referente à negativa de vista do procedimento investigativo é matéria tecnicamente afeta ao mandado de segurança.Precedente desta Corte. - Em que pese a negativa de acesso aos autos em razão do segredo de justiça decretado, deve ser oportunizado vista dos autos, de forma a assegurar o direito constitucionalmente consagrado de promoção da defesa do investigado. - A vista dos autos em segredo de justiça deve restringir-se, apenas, ao conteúdo que diz respeito ao impetrante, preservando-se, assim, para resultado útil, o sigilo das diligências em andamento e daquelas que virão a ser realizadas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2964 PR 2006.04.00.002964-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. OPERAÇÃO COMBOIO. PERÍCIA. RAZOABILIDADE. PRAZO.DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Admite-se, em caráter excepcional, o emprego do agravo de instrumento como meio recursal para parte impugnar decisão interlocutória denegando pedido de antecipação de tutela formulado em sede de ação de restitução de coisa apreendida. - Constatada a alteração ou por qualquer outra forma provada a utilização como meio ilícito, ou seja, que o veículo foi usado para perpetrar ou assegurar os delitos, há possibilidade da imposição da pena de perdimento. - É legal a medida com base no art. 240 do Código de Processo Penal que em seu § 1º, d, possibilita a busca e apreensão de "instrumentos utilizados na prática de crime". - Permitir que os veículos fiquem à disposição das autoridades indefinidamente poderá acarretar eventuais prejuízos que podem ser irreversíveis ou de dificil reparação. - Os objetos apreendidos não podem restar indeterminadamente em poder da autoridade policial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do direito de propriedade. - Admite-se a liberação do ônibus provisoriamente ao seu proprietário mediante termo de depósito, permitindo, assim, que a empresa possa continuar utilizando bem de sua propriedade, sem deixar de garantir a efetividade do eventual processo até a sentença final.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2964 PR 2006.04.00.002964-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. OPERAÇÃO COMBOIO. PERÍCIA. RAZOABILIDADE. PRAZO.DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Admite-se, em caráter excepcional, o emprego do agravo de instrumento como meio recursal para parte impugnar decisão interlocutória denegando pedido de antecipação de tutela formulado em sede de ação de restitução de coisa apreendida. - Constatada a alteração ou por qualquer outra forma provada a utilização como meio ilícito, ou seja, que o veículo foi usado para perpetrar ou assegurar os delitos, há possibilidade da imposição da pena de perdimento. - É legal a medida com base no art. 240 do Código de Processo Penal que em seu § 1º, d, possibilita a busca e apreensão de "instrumentos utilizados na prática de crime". - Permitir que os veículos fiquem à disposição das autoridades indefinidamente poderá acarretar eventuais prejuízos que podem ser irreversíveis ou de dificil reparação. - Os objetos apreendidos não podem restar indeterminadamente em poder da autoridade policial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do direito de propriedade. - Admite-se a liberação do ônibus provisoriamente ao seu proprietário mediante termo de depósito, permitindo, assim, que a empresa possa continuar utilizando bem de sua propriedade, sem deixar de garantir a efetividade do eventual processo até a sentença final.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4209 PR 2006.04.00.004209-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO.OPERAÇÃO COMBOIO. RAZOABILIDADE. NÃO EFEUTADA A PERÍCIA. PRAZO.DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Constatada a alteração ou por qualquer outra forma provada a utilização como meio ilícito, ou seja, que o veículo foi usado para perpetrar ou assegurar os delitos, há possibilidade da imposição da pena de perdimento. - É legal a medida com base no art. 240 do Código de Processo Penal que em seu § 1º, d, possibilita a busca e apreensão de "instrumentos utilizados na prática de crime". - Permitir que os veículos fiquem à disposição das autoridades indefinidamente poderá acarretar eventuais prejuízos que podem ser irreversíveis ou de difícil reparação, bem como constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de propriedade. - Não se justifica a manutenção da medida constritiva se, decorridos oito meses, ainda não há informação da juntada do laudo pericial.Admite-se a liberação do ônibus provisoriamente ao seu proprietário mediante termo de depósito, permitindo, assim, que a empresa possa continuar utilizando bem de sua propriedade, sem deixar de garantir a efetividade do eventual processo até a sentença final.

Encontrado em: ACR 2000.71.08.010736-2/RS, DJU 10-07-2002. DESCAMINHO. APREENSÃO, ÔNIBUS, EMPRESA, TRANSPORTE,... PASSAGEIRO.PERDIMENTO DE BENS. ALTERAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, EXECUÇÃO DE CRIME.LEGALIDADE, BUSCA... E APREENSÃO, INSTRUMENTO DO CRIME.PRAZO INDETERMINADO, APREENSÃO. INOCORRÊNCIA, JUNTADA, LAUDO...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 36603 PR 2005.04.01.036603-7 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS. HIPÓTESES RESTRITAS PARA IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS. 1 - A busca e apreensão de instrumentos utilizados na prática do crime é medida que encontra amparo no artigo 240 , § 1º , alínea d, do CPP . 2 - A jurisprudência, apesar de aceitar o cabimento do mandado de segurança em matéria penal, restringe o seu uso à hipóteses realmente excepcionais (decisões teratológicas, manifesta ilegalidade, etc.). 3 - Em razão do tempo transcorrido desde a expedição dos mandados de busca e apreensão, período no qual não se teve informações sobre a realização das vistorias, instauração de inquérito policial ou ação penal, a medida judicial transmudou-se em afronta ao direito de propriedade da impetrante, impedindo-a de usufruir da livre disposição do bem, o que justifica o conhecimento e processamento do mandado de segurança.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 36602 PR 2005.04.01.036602-5 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS. HIPÓTESES RESTRITAS PARA IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROFIDÊNCIAS TOMADAS. 1 - A busca e apreensão de instrumentos utilizados na prática do crime é medida que encontra amparo no artigo 240 , § 1º , alínea d, do CPP . 2 - A jurisprudência, apesar de aceitar o cabimento do mandado de segurança em matéria penal, restringe o seu uso à hipóteses realmente excepcionais (decisões teratológicas, manifesta ilegalidade, etc.). 3 - Em razão do tempo transcorrido desde a expedição dos mandados de busca e apreensão, período no qual não se teve informações sobre a realização das vistorias, instauração de inquérito policial ou ação penal, a medida judicial transmudou-se em afronta ao direito de propriedade da impetrante, impedindo-a de usufruir da livre disposição do bem, o que justifica o conhecimento e processamento do mandado de segurança.

Encontrado em: NOS ÔNIBUS APREENDIDOS E AS SUAS RESTITUIÇÕES PROVISÓRIAS, MEDIANTE TERMO DE DEPÓSITO A SER FIRMADO JUNTO

DJGO 21/06/2013 - Pág. 462 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO RECURSO - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE ÔNIBUS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FALTA DE PAGAMENTO... - LIMINAR - CABIMENTO. SE O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO FOI DEFERIDO EM AUDIêNCIA... JURISPRUDêNCIA: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Clipping Diário

Contilnet Justiça determina busca e apreensão de ônibus da empresa Real Norte A Gazeta.net Justiça... ônibus da Empresa Real norte Banzeiro Justiça determina apreensão de ônibus de empresa acreana Conjur... ...

Notícia Jurídica • Poder Judiciário do Estado do Acre • 17/01/2012

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