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20 de abril de 2014
Certidão de bons antecedentes Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão de bons antecedentes"

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2058 SC 2004.72.01.002058-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE BONS ANTECEDENTES. EMISSÃO. GREVE DE SERVIDORES. 1. A impetrante tem direito à emissão de certidão de bons antecedentes pela Polícia Federal, em face da possibilidade de prejuízos irreparáveis que a greve dos servidores lhe causaria. 2. Remessa oficial improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9088786522009826 SP 9088786-52.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRAZO INSUFICIENTE. Impetrante que teve pedido de renovação de ?termo de permissão de uso? negado em razão da não apresentação de certidão de bons antecedentes Prazo exíguo, insuficiente para a confecção do documento por parte do órgão competente Medida abusiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos. .

TJ-SP - Apelação APL 994081764233 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CERTIDÃO ? Certidão de Bons Antecedentes ?Recusa da Administração, sob o argumento de que consta inquérito policial ? Inadmissibilidade ? A presunção de inocência é principio constitucional assegurado a todo cidadão (art. 5o, inc. LVII) ?Meras investigações policiais, ainda que formalizadas em inquérito policial, não têm o condão de gerar maus antecedentes ? Inquérito Policial arquivado por falta de provas ? Segurança concedida ? Preliminar afastada. Recursos improvidos.

Renner não pode exigir Nada Consta

constitucionais. "A exigência de certidão de bons antecedentes é providência excepcionalíssima, razoável apenas... estão proibidas de exigir certidão de antecedentes criminais dos candidatos aos seus empregos.... ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Regi.. • 08/06/2012

Renner não pode exigir 'Nada Consta'

A exigência de certidão de bons antecedentes é providência excepcionalíssima, razoável apenas... proibidas de exigir certidão de antecedentes criminais dos candidatos aos seus empregos. A sentença... quando há ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 11/06/2012

DJGO 19/08/2008 - Pág. 737 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMO EXIBIU COMPROVAçãO DE ENDEREçO FIXO, TRABALHO LíCITO E CERTIDãO DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Lojas Renner não podem exigir certidão de antecedentes criminais de trabalhadores

garantias constitucionais. A exigência de certidão de bons antecedentes é providência excepcionalíssima,...As Lojas Renner estão proibidas de exigir certidão de antecedentes criminais dos candidatos... em casos ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/06/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 107274 MS (STF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA/MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. II – Não procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de antecedentes criminais não serviria para esse fim. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da idoneidade do referido documento, que possui fé pública. Precedentes. III – Infração cometida em transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40 , III , da Lei 11.343 /2006. IV – Não caracteriza bis in idem a consideração da reincidência para fins de majoração da pena-base e como fundamento para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33 , § 4º , da Lei Antidrogas. V- Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, é necessário que o réu seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. VI – Réu que apresenta maus antecedentes, condição que impede a aplicação da referida causa de diminuição. VII - Ordem denegada.

DJCE 02/12/2008 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

(DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE BONS ANTECEDENTES E ANUÊNCIA DOS DEMAIS IRMÃOS DA PROMOVIDA

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

Judiciário Acreano convoca aprovados em Processo Seletivo para Juiz Leigo

com as atividades dos Juizados Especiais; 9. Certidão de bons antecedentes, uma expedida pela Justiça

Notícia Jurídica • Poder Judiciário do Estado do Acre • 05/08/2010

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1870739/certidao-de-bons-antecedentes