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18 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103998 RS 2009/0045779-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL ENFITEUTICADO – DESDOBRAMENTO DO DOMÍNIO – INTERESSE DA UNIÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A SUSCITADA. 1. "Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis enfitêuticos torna-se necessária a citação do enfiteuta como do senhorio direto." (José Carlos de Moraes Salles, in A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, RT, 4ª ed., 2000, p. 663). 2. Esta Corte já afirmou a competência federal em desapropriação de domínio útil, em que a UNIÃO seja a titular do domínio iminente. É indispensável que essa pessoa jurídica de direito público seja chamada a pronunciar, podendo demonstrar seu interesse na lide. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7922 RS 2003.71.00.007922-9 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: BENS PÚBLICOS. IMÓVEIS ENFITÊUTICOS. TRANSFERÊNCIA POR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. - Segundo o Decreto-lei 2.398 /87, é devido o laudêmio quando da transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de imóvel da União. - Que a incorporação implica transferência de domínio útil, não há dúvida. Todavia, que essa transferência se proceda a título oneroso, é inadmissível.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70020334355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENFITEUSE. ALTERAÇÃO DO VALOR DO FORO ANUAL. INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO ATINENTE À MATÉRIA DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. Em se tratando de ação que visa à nulidade da cobrança de foros anuais relativos a imóveis enfitêuticos (exercícios de 2004 e 2005), devido à alteração do respectivo valor realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, é inegável que a discussão versa sobre temática própria à enfiteuse, instituto tipicamente de direito privado, envolvendo questão atinente à matéria de direitos reais sobre coisas alheias, razão pela qual se apresenta correta a distribuição originária efetuada no âmbito da Colenda 19.ª Câmara Cível, forte no art. 11, IX, c, Resolução n.º 01/98. (Conflito de Competência Nº 70020334355, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/07/2007)

TJ-RS - Apelação Cível AC 500414248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/1982

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. IMOVEIS ENFITEUTICOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DA NUA PROPRIEDADE. CALCULO DA INDENIZACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível Nº 500414248, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Werter Rotunno Faria, Julgado em 01/12/1982)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 271926 CE 2000/0080727-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR INDEPENDENTE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ação ajuizada por esbulho possessório praticado pelo Estado do Ceará em domínio útil de particular havido de senhorio direto, a União. 2. Não obstante o esbulho possessório ter sido eleito a causa petendi de referida demanda, na interpretação dos fatos jurídicos a essência supera o nomen juris que se lhe empresta à luz das conseqüências jurídicas aferidas do sistema. 3. Em essência, o Estado, quando comete esbulho possessório e atua em prol do interesse público, com verdadeiro poder expropriante, como tal deve ser tratado, porquanto a ratio essendi da lei é regular amiúde as formas indenizatórias resultantes de seu ato. 4. In casu, o Estado do Ceará, ao desapossar a área, efetivou a expropriação do domínio útil do particular, sem observância dos trâmites legais, motivo pelo qual vislumbra-se verdadeira desapropriação indireta de imóvel enfitêutico. 5. “Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis enfitêuticos torna-se necessária a citação do enfiteuta como do senhorio direto.” (José Carlos de Moraes Salles, in “A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, RT, 4ª ed., 2000, p. 663) 6. No caso sub judice, o Estado do Ceará, em sua contestação e nas alegações finais, suscitou a necessidade de a União vir a ocupar o pólo passivo da demanda. 7. Destarte, preservada a pretensão de redução dos foros e dos laudêmios, sobre eles, só a União pode pronunciar-se, porquanto titular desses valores. Este fato implica na repercussão da decisão na esfera da União, tanto que tramita ação declaratória sobre os reais devedores desses ônus, na 2ª Vara da Justiça Federal do Ceará. 8. Apesar de não se discutir nos presentes autos a titularidade do domínio da área esbulhada, em sendo fato incontroverso que referidas terras são de propriedade da União, resta evidente que a mesma deveria ocupar o pólo passivo da demanda...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 271926 CE 2000/0080727-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR INDEPENDENTE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ação ajuizada por esbulho possessório praticado pelo Estado do Ceará em domínio útil de particular havido de senhorio direto, a União. 2. Não obstante o esbulho possessório ter sido eleito a causa petendi de referida demanda, na interpretação dos fatos jurídicos a essência supera o nomen juris que se lhe empresta à luz das conseqüências jurídicas aferidas do sistema. 3. Em essência, o Estado, quando comete esbulho possessório e atua em prol do interesse público, com verdadeiro poder expropriante, como tal deve ser tratado, porquanto a ratio essendi da lei é regular amiúde as formas indenizatórias resultantes de seu ato. 4. In casu, o Estado do Ceará, ao desapossar a área, efetivou a expropriação do domínio útil do particular, sem observância dos trâmites legais, motivo pelo qual vislumbra-se verdadeira desapropriação indireta de imóvel enfitêutico. 5. “Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis enfitêuticos torna-se necessária a citação do enfiteuta como do senhorio direto.” (José Carlos de Moraes Salles, in “A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, RT, 4ª ed., 2000, p. 663) 6. No caso sub judice, o Estado do Ceará, em sua contestação e nas alegações finais, suscitou a necessidade de a União vir a ocupar o pólo passivo da demanda. 7. Destarte, preservada a pretensão de redução dos foros e dos laudêmios, sobre eles, só a União pode pronunciar-se, porquanto titular desses valores. Este fato implica na repercussão da decisão na esfera da União, tanto que tramita ação declaratória sobre os reais devedores desses ônus, na 2ª Vara da Justiça Federal do Ceará. 8. Apesar de não se discutir nos presentes autos a titularidade do domínio da área esbulhada, em sendo fato incontroverso que referidas terras são de propriedade da União, resta evidente que a mesma deveria ocupar o pólo passivo da demanda...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103998 RS 2009/0045779-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: FEDERAL, A SUSCITADA. 1 . "Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis enfitêuticos torna-se... FEDERAL, A SUSCITADA. 1 . "Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis enfitêuticos torna-se... desapropriação indireta de imóvel enfitêutico. 5." Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103998 RS 2009/0045779-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Decisão: FEDERAL, A SUSCITADA. 1 . "Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis enfitêuticos... desapropriação indireta de imóvel enfitêutico. 5." Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis... torna-se necessária a citação do enfiteuta como do senhorio direto . " (José Carlos de Moraes Salles, in...

DJPE 29/11/2012 - Pág. 1175 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

"Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis enfitêuticos torna-se necessária a citação... o ilustre doutrinador SALLES ao afirmar que: "Nas ações expropriatórias que incidam sobre imóveis... enfitêuticos torna-se ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 829976 RJ 2006/0056569-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 515 DO CPC . SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. ART. 15-B DO DL Nº 3.365 /41. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618/STF. 1. Tratam os autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em desfavor de Antônio Francisco Roque e Outro visando à desapropriação de imóveis necessários à implantação do projeto de urbanização "Rio Cidade Haddock Lobo". Observou-se que os imóveis se encontram registrados como sendo de propriedade da MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, dados em enfiteuse, em condomínio de metades iguais, a Antônio Francisco Roque e Antônio Borges Galante. A Municipalidade destacou que, por meio do Processo Administrativo nº 06/000.094/99, o senhorio direto dos imóveis - Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - aquiesceu à oferta indenizatória, razão pela qual a ação desapropriatória foi dirigida apenas contra os enfiteutas. A imissão na posse se deu em 22/03/2000. A sentença julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização em R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), atualizado e corrigido, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, contados do trânsito em julgado, e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. As partes apelaram, sobrevindo acórdão do TJRJ que anulou o feito desde a fase de citação em face da inexistência de citação do cônjuge do 2º expropriado. Esse aresto foi objeto de embargos de declaração que foram acolhidos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, com a determinação de prosseguimento...

Encontrado em: 2.183/2001) LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ENFITEUTA STJ - ERESP 64883 -PR

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1875371/imoveis-enfiteuticos