Imóveis Enfitêuticos em Diários Oficiais

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Hipótese dos autos em que os registros e averbações constantes da matrícula do imóvel anota expressamente o regime enfitêutico, nada havendo que desconstitua o título que atribui à União o domínio direto... dos imóveis, cedendo-se ao Autor apenas o domínio útil. 2... Localidade que esta Corte reiteradamente reconhece como submetida ao regime enfitêutico. Precedentes. 4. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85 , § 11 do CPC ). 5

A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário... a fim de que se impeça de transferir o imóvel para terceiros; b-) liminarmente, requer sejam sustados os efeitos do imóvel descrito na matricula sob o nº 132.528, Cartório e Oficio de Registro de Imóveis... A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível

(ITBI) em condições e percentuais estabelecidos no Código Tributário Municipal. § 5º - O foreiro que não optar pela aquisição dos imóveis tratados neste artigo continuará submetido ao regime enfitêutico... cadastral dos imóveis a serem alienados e procederá aos ajustes eventualmente necessários durante o processo de alienação. § 4º - Sobre o resgate da enfiteuse incidirá Imposto de Transmissão de Bens Imóveis... Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a quem solicitar, a remição do foro aos terrenos urbanos de domínio do Município de Jardim/MS, submetidos ao regime de aforamento (enfitêutico)

a transferência do domínio útil de bens enfitêuticos e terrenos de Marinha; II – o direito de uso especial para fins de moradia; III – o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; IV – a... propriedade superficiária. § 1º No caso de bens enfitêuticos e terrenos de Marinha, é exigível o pagamento do laudêmio no ato da compra e venda em nome do devedor fiduciante, bem como na consolidação do... – ITBI. § 3º Será também considerado devido, para fins de registro, na consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário, o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI

– a transferência do domínio útil de bens enfitêuticos e terrenos de Marinha; II – o direito de uso especial para fins de moradia; III – o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; IV – a... propriedade superficiária. § 1º No caso de bens enfitêuticos e terrenos de Marinha, é exigível o pagamento do laudêmio no ato da compra e venda em nome do devedor fiduciante, bem como na consolidação... – ITBI. § 3º Será também considerado devido, para fins de registro, na consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário, o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI

ser a União proprietária do imóvel... II - Localidade que esta Corte reiteradamente reconhece como submetida ao regime enfitêutico. Precedentes. III - Recurso e reexame necessário providos... Por estes fundamentos, douprovimento ao recurso e ao reexame necessário para julgar improcedente o pedido de desconstituição do regime enfitêutico, nos termos supra. É como voto

a transferência do domínio útil de bens enfitêuticos e terrenos de Marinha; II – o direito de uso especial para fins de moradia; III – o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; IV – a... propriedade superficiária. § 1º No caso de bens enfitêuticos e terrenos de Marinha, é exigível o pagamento do laudêmio no ato da compra e venda em nome do devedor fiduciante, bem como na consolidação do... informações constantes da escritura, conforme o parágrafo anterior. § 4º O ato definitivo de compra e venda, entre o proprietário do imóvel e o último cessionário de direitos, será objeto de registro

Instado, na petição de ID. 82b5133, o reclamante alegou que os bens enfitêuticos são transmissíveis aos sucessores do falecido e que portanto o bem registrado no cartório de registro de imóveis sob matrícula... Por sua vez, o cartório de registro de imóveis da Comarca de São João dos Patos, ao registrar a ordem de indisponibilidade do imóvel deixado pelo de cujus, informou ao juízo que o imóvel de matrícula n... Luiz da Silva Cardoso, conforme Carta de Aforamento nº 107/85, expedida pela Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, ou seja, o bem tornado indisponível é enfitêutico, possuindo o finado, em vida