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23 de setembro de 2014
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TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2739 RS 2002.71.03.002739-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA. 1. É descabida a apreensão de veículo estrangeiro em razão do não pagamento de multas de trânsito, pois o CTB somente veda a saída desses veículos sem que antes sejam saldadas as referidas dívidas. 2. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: DESCABIMENTO, APREENSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, ESTRANGEIRO, CIRCULAÇÃO, RODOVIA FEDERAL... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 119... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TJ-RN - Apelação Cível AC 25137 RN 2010.002513-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO SE ABSTENHAM DE EFETUAR A APREENSÃO DE QUALQUER VEÍCULOS PERTENCENTE À RECORRENTE INTEGRANTES DAS LINHAS SEMI-URBANAS. PRETENSÃO ESCOIMADA NA REGRA CONTIDA NO ART. 8.º , INCISO V , DA LEI ESTADUAL N.º 6.967 /96, SEGUNDO O QUAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPVA, ÔNIBUS E VEÍCULOS SIMILARES EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE EM LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE. FUMUS BONI IURIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO DEU-SE EXCLUSIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO LICENCIAMENTO EM RAZÃO DA SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO EM EXPEDIR A NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE ISENTO AO DETRAN-RN. APLICAÇÃO EXEGÉTICA DO 333 , INCISO I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90842 PE 0014212-40.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA. APREENSÃO POR TEMPO INDEFINIDO. NÃO CABIMENTO.PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ao julgar mandado de segurança entendeu pela concessão da ordem determinando a liberação do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, sem o pagamento de multa cobrada pelo referido órgão público. 2. Mesmo havendo a possibilidade de, ao outorgar a autorização, revogá-la se acaso não estiverem presentes em dado momento as condições iniciais do ato, não existe a prerrogativa de quebra de direitos dos que estiverem realizando o serviço, com a apreensão do veículo de modo indefinido, com a condição de pagamento de multas. 3. Assim, o Poder Público quebra princípios básicos que devem reger a sua atuação, como o do devido processo legal, com o seu consectário, o contraditório e o da razoabilidade. 4. Sem dúvida, a aplicação de multa sem o pagamento respectivo dentro do prazo estabelecido, pode levar a União a utilizar-se de meios adequados, inclusive judicialmente para a efetiva quitação do débito, não havendo a devida plausibilidade, nem congruência lógica entre o ato ocorrido e as medidas tomadas, na apreensão de veículo de modo indefinido. 5. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: 2009 - 21/8/2009 LEG-FED DEC- 2521 ANO-1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 175 ART- 21... (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84271 PE 2002.83.08.000480-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO FACE À PERDA DE INTERESSEE SUPERVENIENTE. INCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 515 , DO CPC . TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA. ILEGALIDADE. - A concessão de liminar satisfativa, liberando veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, não importa em perda do objeto da ação mandamental, exigindo, isto sim, que seja emitido pronunciamento definitivo, a fim de que o instrumento provisório (liminar) não tome às vezes de decisão definitiva (sentença). Aplicação, ao caso, do disposto no parágrafo 3º , do art. 515 , do CPC . Precedente jurisprudencial : AMS n. 76861/PE , Rel. Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO , Terce (Substituto) ira Turma, j. 05/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 376. - O veículo empregado no transporte irregular interestadual de passageiros pode ser retido pelo prazo necessário ao saneamento da situação, porém, não apreendido até o pagamento da multa, medida esta desprovida de fundamento legal. Precedente jurisprudencial: AGTR n. 58402/PE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, Terceira Turma, j. 14/04/2005, DJ 27/05/2005, p. 476. - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Apelação em Mandado de Segurança AMS 84271 PE 2002.83.08.000480-2 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65266 ES 1998.50.01.006637-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I- Deve ser mantida a r. Sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandamus onde a Impetrante, buscou a liberação do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. II- Uma vez que a União Federal possui meios próprios para a cobrança de seus créditos, não encontra respaldo legal a não-liberação do veículo apreendido como forma coercitiva de pagamento da multa aplicada. III- Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a r. a Sentença a quo.

Encontrado em: DE SEGURANÇA AMS 65266 ES 1998.50.01.006637-7 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

AGU reafirma necessidade de documentação obrigatória em processos judiciais virtuais

de um veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. O pedido foi negado e ao ajuizar recurso... Filho agência de viagens e turismo Ltda acionou a Justiça contra a ANTT para conseguir a liberação... ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 24/06/2010

Processo digital: documentação obrigatória é necessário, diz AGU

de um veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. O pedido foi negado e ao ajuizar recurso... Filho agência de viagens e turismo Ltda acionou a Justiça contra a ANTT para conseguir a liberação... ...

Notícia Jurídica • COAD • 24/06/2010

AGU: Necessidade de documentação obrigatória em processos judiciais virtuais

apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. O pedido foi negado e ao ajuizar recurso eletrônico,... agência de viagens e turismo acionou a Justiça contra a ANTT para conseguir a liberação de um veículo... ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 24/06/2010

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85122 PE 2002.83.00.010995-0 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - MULTA - APREENSÃO POR TEMPO INDEFINIDO - INCABIMENTO - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ao julgar mandado de segurança entendeu pela concessão da ordem determinando a liberação do veiculo apreendido pela Policia Rodoviária Federal, sem o pagamento de multa cobrada pelo referido órgão público. 2. Mesmo havendo a possibilidade de, ao outorgar a autorização, revogá-la se acaso não estiverem presentes em dado momento as condições iniciais do ato, não existe a prerrogativa de quebra de direitos dos que estiverem realizando o serviço, com a apreensão do veículo de modo indefinido, com a condição de pagamento de multas. 3. Assim, in casu, o Poder Público quebra princípios básicos, que devem reger a sua atuação, como o do devido processo legal, com o seu consectário, o contraditório e o da razoabilidade. 4. Sem dúvida, a aplicação de multa sem o pagamento respectivo dentro de prazo estabelecido, pode levar a União a utilizar-se de meios adequados, inclusive judicialmente para a efetiva quitação do débito, não havendo a devida plausibilidade, nem congruência lógica entre o ato ocorrido e as medidas tomadas, na apreensão de veículo indefinidamente. 5. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 9/3/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 175 ART- 21 INC-12 Constituição Federal de 1988... (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85122 PE 0010995-57.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - MULTA - APREENSÃO POR TEMPO INDEFINIDO - INCABIMENTO - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ao julgar mandado de segurança entendeu pela concessão da ordem determinando a liberação do veiculo apreendido pela Policia Rodoviária Federal, sem o pagamento de multa cobrada pelo referido órgão público. 2. Mesmo havendo a possibilidade de, ao outorgar a autorização, revogá-la se acaso não estiverem presentes em dado momento as condições iniciais do ato, não existe a prerrogativa de quebra de direitos dos que estiverem realizando o serviço, com a apreensão do veículo de modo indefinido, com a condição de pagamento de multas. 3. Assim, in casu, o Poder Público quebra princípios básicos, que devem reger a sua atuação, como o do devido processo legal, com o seu consectário, o contraditório e o da razoabilidade. 4. Sem dúvida, a aplicação de multa sem o pagamento respectivo dentro de prazo estabelecido, pode levar a União a utilizar-se de meios adequados, inclusive judicialmente para a efetiva quitação do débito, não havendo a devida plausibilidade, nem congruência lógica entre o ato ocorrido e as medidas tomadas, na apreensão de veículo indefinidamente. 5. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 2006 - 10/3/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 175 ART- 21 INC-12 AGA 460343/RJ (STJ) AG... 500006/PE (TRF5) Remessa Ex Offício REOMS 85122 PE 0010995-57.2002.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

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