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03 de julho de 2015
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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00003416420118260673 SP 0000341-64.2011.8.26.0673 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. CASO RELATIVO À TARDIA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Não provimento da remessa necessária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051018497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMETIDA POR CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70051018497, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 10/07/2013)

TJ-PE - Apelação APL 2022317 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DA DEMORA. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de multa a dificultar o licenciamento do veículo responsabiliza, prima facie, o infrator no que diz respeito à demora na expedição da nova documentação. 2. Hipótese em que o próprio adquirente praticou a falta de trânsito, o que foi a causa preponderante do atraso. 3. A princípio, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de sorte que não se configura, na hipótese, o dever de indenizar, bem como não se justifica o pedido de anulaçãodo negócio jurídico. 4. Sentença mantida. Apelação improvida.

Encontrado em: . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DA DEMORA... na expedição da nova documentação. 2. Hipótese em que o próprio adquirente praticou a falta de trânsito

TJ-SP - Apelação APL 9261319562005826 SP 9261319-56.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS AGRAVO RETIDO SUSPEIÇÃO INOCORRÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO BEM INSTRUÍDO COLISÃO CAUSADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO RÉU SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110714497 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.VERIFICADO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXPEDIU, AINDA QUE POR EQUÍVOCO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EM FAVOR DO IMPETRANTE, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA REFERIDA HABILITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO NA ÉPOCA EM QUE O CONDUTOR DETINHA APENAS PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 2.O FATO DE NÃO TER SIDO COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, INDICA QUE O IMPETRANTE NÃO NECESSITA SER SUBMETIDO A NOVO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. 3.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060804077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela antecipada exige-se a presença dos requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que tais requisitos não restaram demonstrados. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORTE NO ARTIGO 557, CAPUT , DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70060804077, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 23/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004881363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA, PELO ALIENANTE, DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO À REVENDA, EM BRANCO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ANOTAÇÃO DE MULTA E PONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004881363, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 01/08/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110049073 DF 0004907-58.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM RODOVIA FEDERAL. AUTUAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 260 do Código de Trânsito dispõe que "as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração". 2. De acordo com o art. 144, § 3º, da Constituição Federal e o art. 20 do Código de Trânsito, compete à Polícia Rodoviária Federal aplicar multas impostas por infrações de trânsito nas rodovias federais. 3. A expedição de documento de arrecadação pelo DETRAN/DF nos termos do § 2º do art. 260 do CTB não lhe atribui legitimidade para figurar na demanda em que se busca a nulidade do auto de infração expedido pela Polícia Rodoviária Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$200,00. A exigibilidade ficará suspensa ante a concessão da assistência judiciária. 6. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110847175 DF 0084717-19.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A LEI Nº 9.503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXIGE A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR DE NORMAS DE TRÂNSITO PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL, A SABER A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (ARTS. 280 E 281) E, POSTERIORMENTE, A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA (ART. 282). NO MESMO SENTIDO O REGRAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. 2) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EXPRESSOU A NECESSIDADE DE RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO QUANDO DA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, CONFORME: "A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DE MULTAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO TENHA SIDO O CONDUTOR NOTIFICADO, POIS A EXIGIBILIDADE PRESSUPÕE A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO, QUE PODERÁ IMPUGNAR A PENALIDADE OU DELA RECORRER, RESGUARDANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS." (RESP 1.104.775/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1.7.2009)."3) QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO INDICADO, VERIFICA-SE QUE A PESSOA A QUEM O PRIMEIRO AUTOR ATRIBUI A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES TAMBÉM COMPÕE O PÓLO ATIVO DA AÇÃO, COMO SEGUNDA AUTORA. DESSA FORMA, O PRIMEIRO AUTOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO À CONTRAPARTE AFASTAR A CONDIÇÃO DE CONDUTOR DA PESSOA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 333 , II DO CPC , O QUE NÃO OCORREU. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: e Criminais do DF Publicado no DJE : 24/01/2014 . Pág.: 1164 - 24/1/2014 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110455960 DF 0045596-81.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM RESSALVA, COMBINADA COM A INÉRCIA DA REQUERIDA/RECORRENTE, QUE POR MAIS DE DOIS ANOS DEIXA DE INFORMAR AO MOTORISTA QUE ESTE DEVERIA SE SUJEITAR A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECEBIDA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO QUANDO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH, VIOLA O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 2 -. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, SE O DETRAN ENTREGOU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AO MOTORISTA QUE PRATICOU INFRAÇÕES À ÉPOCA EM QUE POSSUÍA A PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NÃO PODE SE NEGAR A RENOVAR A CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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