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25 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3534 SC 2005.72.01.003534-9 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INSPEÇÃO JUDICIAL. BENS DE USO DA EMPRESA.IMPENHORABILIDADE. CPC . ART. 649 , VI . SELIC. 1 - A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do artigo 130 do CPC , "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.: 2 - A jurisprudência tem admitido a aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 649 , VI , do CPC às empresas de pequeno porte, quando os bens penhorados forem indispensáveis à sua sobrevivência. 3 - É legítima a incidência da taxa de juros diversa daquela estabelecida no parágrafo 1º , do artigo 161 do CTN , desde que fixada em lei. Logo aplicável a SELIC sobre o débito exeqüendo, já que tal índice está previsto na Lei nº 9.065 , de 1995. 4 - A regra constitucional constante no artigo 192, parágrafo 3º, que fixava o índice de juros de 12% ao ano, era, até a sua revogação pela Emenda Constitucional nº 40 /03, norma de eficácia limitada.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 451965 PR (STF)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU AO USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o creditamento do IPI pago na aquisição de bens que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo. 2. Agravo regimental desprovido.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 138199266204000 RS 00138-1992-662-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1995

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. PENHORABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA E BENS DE USO DA EMPRESA. Adequada a penhora de linha telefônica, computador e equipamentos, que compõem o patrimônio da executada, não se aplicando a hipótese do inciso VI do art. 649 do CPC , que trata das máquinas e equipamentos indispensáveis ao trabalho e sobrevivência próprias da pessoa. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz Presidente da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Passo Fundo, sendo agravante ACADEMY LANGUAGE SCHOOLS S/C LTDA. e agravado ENEDIR FERREIRA LEITE. Inconformada com a decisão do Juízo singular, agrava de petição a executada, sustentando que a penhora recaiu sobre bens não passíveis de constrição, indispensáveis ao seu funcionamento. Insiste que devem ser penhorados os bens por ela indicados às fls. 110/112 dos autos. Há contraminuta. Os autos sobem para julgamento. É o relatório. ISTO P (...)

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 138009719925040662 RS 0013800-97.1992.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/1995

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. PENHORABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA E BENS DE USO DA EMPRESA. Adequada a penhora de linha telefônica, computador e equipamentos, que compõem o patrimônio da executada, não se aplicando a hipótese do inciso VI do art. 649 do CPC , que trata das máquinas e equipamentos indispensáveis ao trabalho e sobrevivência próprias da pessoa. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz Presidente da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Passo Fundo, sendo agravante ACADEMY LANGUAGE SCHOOLS S/C LTDA. e agravado ENEDIR FERREIRA LEITE. Inconformada com a decisão do Juízo singular, agrava de petição a executada, sustentando que a penhora recaiu sobre bens não passíveis de constrição, indispensáveis ao seu funcionamento. Insiste que devem ser penhorados os bens por ela indicados às fls. 110/112 dos autos. Há contraminuta. Os autos sobem para julgamento. É o relatório. ISTO P (...)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 627844 RJ (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI – IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ( CF , ART. 153, § 3º, II) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 293511 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO SOB REGIME DE ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO DO IPI PELA EMPRESA CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

Empresas têm bens penhorados por uso da imagem de ator

evidentemente descontando o valor que as duas empresas já pagaram. Todos os bens que lá estiverem serão...O ator Thiago Lacerda pode receber R$154.778,36 de indenização pelo uso indevido de sua imagem... em anúncios das agências de ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 29/04/2011

Projeto isenta empresas do IPI nas aquisições de bens de capital e de uso e consumo

os bens de uso e consumo e os bens de capital, como máquinas e equipamentos, entre os itens que podem... e a Cofins, no caso dos bens de uso e consumo. Hoje só as aquisições de bens de capital e de insumos... que ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 06/11/2009

Projeto isenta empresas do IPI nas aquisições de bens de capital e de uso e consumo

inclui os bens de uso e consumo e os bens de capital, como máquinas e equipamentos, entre os itens... /Pasep e a Cofins, no caso dos bens de uso e consumo. Hoje só as aquisições de bens de capital... do Senado, ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 06/11/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 919363 DF 2007/0014484-0 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LC 87 /96. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. 1. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da Lei Complementar 87 /96, cujo artigo 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua incidência (Precedentes do REsp 623.583/RJ"> REsp 623.583/RJ">STJ: REsp 623.583/RJ , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 02.08.2007; RMS 20.454/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007; e RMS 20.720/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 01.03.2007). 2. In casu, restou assente no Tribunal de origem que: (i) "(...) Pelo que se infere do contrato de constituição de fls. 42/46, a empresa autora desenvolve a atividade comercial de transporte de produtos próprio e de terceiros (Cláusula 3ª, inciso X). Pretende a autora, ora apelante, o aproveitamento do crédito decorrente do ICMS incidente sobre o combustível adquirido e utilizado no transporte das mercadorias por ela comercializadas. O Réu, em nenhum momento, sustenta que o crédito objeto do aproveitamento pretendido, não tenha sido no todo ou em parte utilizado na atividade de transporte de mercadorias, merecendo, pois, crédito a alegação feita pela autora. Com efeito, referidos bens são necessários ao processo de industrialização e/ou comercialização das mercadorias produzidas pela autora, integrando, portanto, o custo do produto final, com base no qual se calcula o seu preço. (...) Dessa forma, entendo perfeitamente possível, o aproveitamento do ICMS pago quando da aquisição de insumos, para fins de compensação de créditos tributários."(acórdão que julgou o recurso de apelação) e (ii)"O ICMS...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1877473/bens-de-uso-da-empresa