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21 de outubro de 2014
Aposentadoria integral por doença grave Editar Foto
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1163981 PR 2009/0045610-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE.ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1182775920078070001 DF 0118277-59.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES AVENTADAS PELA P ARTE. APOSENTADORIA INTEGRAL POR DOENÇA GRAVE - IENXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTS 37 , 40 , § 1º , INC. I DA CF/88 AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - PRETENDIDO PRÉQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS P ARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM AOS SEUS ARGUMENTOS." (ASSP 1:74/75). 2 - NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUANDO AS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO FORAM EXAMINADAS À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. 3 - A QUESTÃO DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR DOENÇA GRAVE FOI SUFICIENTEMENTE ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. 4 - É CEDIÇO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM PARA ACLARAR DÚVIDA, OBSCURIDADE, AFASTAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM SUBSTITUIÇÃO A OUTROS RECURSOS, PRÓPRIOS PARA REEXAMINAR AS QUESTÕES JULGADAS. 5 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1785 RS 2003.71.02.001785-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: APOSENTADORIA INTEGRAL POR DOENÇA GRAVE. LEI 8112 /90. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA DOENÇA COMO GRAVE, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.PREQUESTIONAMENTO. - A Lei 8112 /90, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores da União, estabelece, em seu art. 186 , que apenas receberão aposentadoria integral aqueles funcionários aposentados por invalidez permanente quando esta decorrer "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei" (grifei), sendo a aposentadoria proporcional nos demais casos. A doença sofrida pela autora - Flebite e Tromboflebite em vasos profundos - não se encontra prevista no § 1º do dispositivo, motivo pelo qual não acarreta aposentadoria integral. Cabe ressaltar que o artigo em análise é taxativo, consoante entendimento já consolidado jurisprudencialmente. - Também não pode a doença ser classificada como acidente em serviço ou moléstia profissional. A alegada queda sofrida em seu trabalho não deu causa à moléstia, apenas agravando o quadro já existente, consoante laudo pericial de fls.154/156. Assim, entendo que não restou comprovado o nexo causal entre a profissão exercida e a doença da demandante. - Em precedentes da Corte Especial, o STJ tem concluído pela desnecessidade da exigência de citação numérica do artigo, tendo como suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria versada no dispositivo apontado como violado tenha sido debatida e apreciada pelo Tribunal de origem.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 2921948920108260000 SP 0292194-89.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE CÂMARA. Acórdão que manteve a sentença em que concedeu o benefício de aposentadoria integral,por doença grave, com fundamento no artigo 21 ,inciso I , da Lei Municipal nº 3.076 /93. Preliminar de carência de ação afastada por envolver questão atinente ao mérito. Desrespeito a dispositivo literal de lei não demonstrado.Decisão rescindenda mantida.Pedido improcedente.

DJGO 15/12/2010 - Pág. 360 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO DE DOENÇAS. PROVENTOS... que a recorrente demonstrou a implementação dos requisitos necessários à aposentadoria integral... EMENTA : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TNU garante aposentadoria integral a portadora de doença grave.

de seus benefícios para aposentadoria integral. A decisão foi dada durante sessão realizada nesta... de seu benefício para proventos integrais, em virtude de doença grave não elencada no rol do artigo 186 da Lei... público ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 16/11/2012

Servidor portador de doença grave tem direito à aposentadoria integral

de aposentadoria dos servidores públicos preverem que em caso de doença que não esteja entre aquelas... aposentadoria integral. O incidente foi proposto por aposentada da Universidade Federal de Santa Maria,... em virtude de ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 22/03/2013

TRF-1 mantém aposentadoria integral a servidor público com doença grave

a aposentadoria integral, o que não significa vedação a eventual revisão administrativa... analisada a apelação da União contra sentença que concedeu aposentadoria com proventos integrais... a invalidez permanente, não subsiste o ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 12/04/2013

Repercussão: aposentadoria integral de servidor portador de doença grave

de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos... de aposentadoria de forma integral. O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal... que a servidora tem ...

Notícia Jurídica • COAD • 28/02/2012

Doença grave permite aposentadoria integral

é portador de moléstia grave, os proventos lhe devem ser pagos integralmente, conforme exceção... grave, forçando-a a requerer aposentadoria do cargo de professora do Município. Afirmou que seu pleito... previstas em lei como ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 10/03/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1878845/aposentadoria-integral-por-doenca-grave