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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29183 RS 2000.71.00.029183-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. MANUSEIO DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGENS PESSOAIS. REAJUSTE. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI N.º 1.234 /50. FÉRIAS DE 20 DIAS CONSECUTIVOS POR SEMESTRE. DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Às obrigações de trato sucessivo, como entende a jurisprudência dominante, deve-se aplicar a súmula 85 do STJ, que afasta a prescrição do fundo de direito, porém, prevê a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.Com o advento da Lei nº 8.270 , de 17 de dezembro de 1991, que dispôs sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, correção e reestruturação de tabelas de vencimentos, os índices dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como a gratificação de raio X, percebidos pelos servidores federais foram reduzidos.A diferença existente entre o antigo percentual e o novo foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.É assegurada ao funcionário público a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento para que a Administração altere a composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações, reajustes, desde que não haja redução do montante até então percebido.Tendo sido observada tal regra, a manutenção da sentença se impõe.A jurisprudência consolidou-se no sentido de que sobre a vantagem pessoal derivada da diferença da aplicação dos novos percentuais, somente devem incidir os reajustes em caso de aumento ou revisão de vencimentos concedidos de forma indistinta a todos os servidores.A legislação especial é clara ao estabelecer a carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, bastando para tal a habitual exposição a radiações radioativas. No caso, o reclamante laborava por 40 (quarenta) horas semanais, motivo pelo qual lhe advém o direito de ser ressarcido pelas horas extras trabalhadas.O requerente tem direito a 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, vedada a acumulação, conforme disposto no art. 79 da Lei n.º 8.112 /90. Tendo o autor gozado apenas 30 dias de férias por ano, impõe-se a condenação da reclamada a lhe pagar as diferenças relativas aos períodos impagos, acrescidas do adicional de um terço.Os valores a serem pagos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos. Definida a utilização do INPC, e, caso seja extinto esse indexador, pelo que vier a substituílo.Sendo a presente ação ajuizada antes da vigência da MP 2.180 -35/01, devem incidir juros legais de mora à taxa de 1% ao mês, desde a data da citação inicial (art. 405 , do Novo Código Civil ). Precedentes do STJ.Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF....

Encontrado em: DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO, RADIOLOGIA. GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE PERIGOSA, RAIO X.REDUÇÃO, PERCENTUAL,

DOERO 29/09/2009 - Pág. 42 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

dentre outras atividades correlatas e inerentes ao cargo. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REQUISITOS:... técnico profissionalizante em Técnico de Radiologia ou de Técnico em Raio-X, fornecido por instituição... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Rondônia

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3376 RS 1999.71.02.003376-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA E AUXILIAR DE VETERINÁRIA E ZOOTECNIA. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DESVIO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE DE RETENÇÃO DE ANIMAIS PARA EXAMES DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. COMPROVAÇÃO. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI Nº 1.234 /50. DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. 1. Encerrada a instrução processual na audiência, não há violação às garantias constitucionais do processo com o indeferimento de contraditório ao ensejo da apresentação de memoriais, nomeadamente quando não é trazido documento ou alegado fato novo. 2. Não comprovado o desvio funcional, inexiste direito à percepção das diferenças remuneratórias pelo respectivo período, não havendo, ainda, que se falar em locupletamento ilícito da Administração Pública. 3. Sendo inequívoca a exposição habitual a elementos radioativos por parte dos servidores, possuem estes direito à jornada especial de trabalho prevista na Lei nº 1.234 , de 14 de novembro de 1950, devendo a Universidade ré arcar com o pagamento das horas excedentes na carga horária de 40 horas semanais por eles cumprida. 4. Tendo em conta a natureza alimentar das parcelas reclamadas, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sendo cabíveis, inclusive, em precatórios sucessivos. 5. Agravo retido, recursos de apelação e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: ENQUADRAMENTO, CARGO, TÉCNICO, RADIOLOGIA. INEXISTÊNCIA, DESVIO DE FUNÇÃO, ATIVIDADE, CONTROLE, ANIMAL, SUJEIÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 501 SP 0000501-56.2000.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CRTR). MULTA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REGISTRO. BIOMEDICINA. LEI N.º 6.684 /79. ATRIBUIÇÕES. HEMOTERAPIA E RADIODIAGNÓSTICO. POSSIBILIDADE. 1. O livre exercício profissional é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República em seu art. 5º, inciso XIII, de norma de eficácia contida, ou seja, possui aplicabilidade imediata, podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais os critérios que habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade, visando, assim, por meio do aferimento de sua capacitação profissional, a garantir a proteção da sociedade. 2. Por sua vez, a Lei n.º 6.684 /79, que regulamenta a profissão de biomédico, além de criar o Conselho Regional de Biomedicina, atribuiu a esta autarquia federal a competência para disciplinar e fiscalizar as atividades exercidas pelos profissionais em comento, prevendo a possibilidade de o biomédico realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação e atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado. 3. A fiscalização e a imposição de penalidades aos profissionais inscritos compete ao respectivo Conselho, sendo admitido aos demais apenas o direito de denunciar às autoridades competentes e principalmente à instituição responsável, sobre o exercício irregular da profissão, motivo pelo qual entendo ilegítima a aplicação das multas pela ré contra filiado de outro órgão, tendo em vista que cada Conselho tem sua competência para fiscalizar e autuar seus próprios filiados, no que restou configurado ter o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região extrapolado de sua competência. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 70595 CE 2000.05.00.005244-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR EM RADIOLOGIA. LEI Nº 7394 /85. REGISTRO NO ÓRGÃO FEDERAL. - O edital do concurso para o cargo de Técnico em Radiologia da Universidade Federal do Ceará - UFC exigia dos candidatos aprovados a apresentação, no momento da nomeação, dos comprovantes do 2º grau completo e da formação profissional em curso específico, conforme os ditames da Lei nº 7394 /85, quais sejam, conclusão do ensino médio, diploma expedido por Escola Técnica em Radiologia e registro no órgão federal. - Os impetrantes cursaram e concluíram o curso de formação de Auxiliar de Radiologia, com equivalência ao de Técnico em Radiologia, ministrado pela Escola de Saúde Pública do Ceará, por inexistir curso de formação de Técnico em Radiologia no Estado do Ceará, dentro das formalidades exigidas, nem Escola Técnica em Radiologia. Entretanto, o Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Ceará afirmou que o curso de Auxiliar em Radiologia, ministrado pela Escola de Saúde Pública daquele estado, não possui qualquer equivalência ao cargo de Técnico em Radiologia, somente abrangendo a função específica de Auxiliar em Radiologia, por possuírem atribuições bastante distintas. - O registro provisório conferido pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia ao impetrante CLÁUDIO MESQUITA COSTA não o isenta da obrigação de preencher os requisitos previstos na Lei nº 7394 /85 para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Tal necessidade foi prevista, inclusive, na Resolução nº 33 , que instituiu o Programa de Reeducação e Avaliação Profissional, ao dispor que os aprovados neste programa receberão registros provisórios, até o cumprimento da Lei Regulamentar da Profissão. - Inviável se mostra a nomeação dos impetrantes para os cargos aos quais concorreram e foram aprovados, eis que ausentes os requisitos exigidos pelo edital do concurso e pela Lei nº 7394 /85. Apelação improvida....

TRF-3 08/11/2012 - Pág. 159 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. MANUSEIO DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS... Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJ 15/04/08, p. 629). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRT-5 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1202007820085050038 BA 0120200-78.2008.5.05.0038 (TRT-5)

Data de publicação: 02/03/2010

Decisão: de 1º/08/2004 o reclamante passou a desempenhar as atribuições de Técnico em Radiologia, atividade regulada... A jornada de vinte e quatro horas semanais para o técnico em radiologia é legal. Apesar de Lei n.º 7.394... a de proteger a saúde desses profissionais. Nesse sentido é, a propósito, o seguinte aresto: " TÉCNICO...

DOEAC 29/12/2011 - Pág. 43 - Caderno Principal - Diário Oficial do Estado do Acre

odontológica. 2.14 TÉCNICO EM RADIOLOGIA REQUISITOS: Diploma ou Certificado, devidamente registrado,... de conclusão de nível médio (antigo segundo grau), curso de Técnico em Radiologia, fornecido... pelos órgãos normativos, ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Acre

TRT-6 - 432982011506 PE 0000432-98.2011.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUXILIAR DE CÂMARA CLARA E ESCURA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Não se tratando de atribuições inerentes ao cargo de técnico em radiologia, a exigência concomitante do exercício das funções de auxiliar de câmara clara e escura configura alteração prejudicial ao contrato de trabalho, a teor do art. 468 da CLT e ofende o princípio da isonomia, insculpido nos arts. 7.º , inciso XXX , da CF e 460 da CLT . Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: sobre o salário pago como técnico em radiologia e reflexos, nos termos da fundamentação. Incidência de juros,

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 779400420085070014 CE 0077940-0420085070014 (TRT-7)

Data de publicação: 21/03/2011

Decisão: salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas as atribuições de técnico em radiologia... que trata do piso salarial e adicional de insalubridade aos técnicos em radiologia.Com razão.O... art. 16 , da Lei nº 7.394 /85, que regulamente o exercício da profissão de Técnico em Radiologia...

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