Atividade Pública e Privada Concomitante em Todos os documentos

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (RGPS E RPPS). CÁLCULO DA RMI. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AOS DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 96 , II , DA LEI N. 8.213 /91. EVENTUAL ERRO EM SUA CONCESSÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade, ou não, de se computarem para o cálculo do salário de benefício os salários de contribuições relativos a atividade vinculada a Regime Próprio de Previdência exercida concomitantemente com atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 201 , § 9º , assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública para efeito de aposentadoria, assim como a compensação financeira entre os diversos regimes, na forma prevista em lei (art. 94 da Lei n. 8.213 /91). O art. 96 da Lei n. 8.213 /91 dispõe que: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. 3. Este TRF da 1ª Região fixou que "não há qualquer dúvida ou debate acerca do fato de que o art. 96 , I , da Lei nº 8.213 /91 veda, apenas, a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, não importando vedação quanto à contagem de períodos de trabalho em regimes diversos, porém prestados concomitantemente. O inciso II do mesmo art. 96 da Lei n. 8.213 /91, por seu turno, não veda a contagem de tempos de serviço concomitantes sob regimes diferentes, celetista e estatutário; impede apenas o uso de qualquer destes períodos, por meio da contagem recíproca, de forma que sirvam, em um mesmo regime de previdência, para aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria" (AC XXXXX-0/MG, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 06/07/2017). 4. Ao contrário do que requer o autor, se há expressa vedação legal quanto à contagem concomitante de tempos de serviço público e privado (art. 96 , II , da Lei n. 8.213 /91), logicamente as contribuições vertidas para Regime Próprio de Previdência não poderão ser somadas àquelas que foram destinadas ao RGPS, para fins de aumento do salário-de-contribuição e, por conseguinte, da renda mensal inicial da aposentadoria previdenciária. O artigo 32 da Lei 8.213 /91 disciplina a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários na hipótese de exercício de atividades concomitantes, mas apenas quanto à contagem recíproca de tempo de atividades exercidas de forma concomitante dentro do próprio RGPS, e não entre sistemas diversos, o que é vedado por lei (AC XXXXX-5/MG, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJe de 04/08/2011, entre outros). 5. Apelação do autor não provida. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"(enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTOS DISTINTOS. CONTAGEM RECÍPROCA. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. FRACIONAMENTO DE REGISTRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO EM DISTINTOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Eg. STJ superou a necessidade de soma de contribuições e unicidade do tempo de atividade concomitante para fins de concessão de aposentadoria, no caso emprego público convertido em cargo público vinculado a regime estatutário. 2. Não se evidencia, na Constituição e na legislação previdenciária, vedação à concessão de mais de uma aposentadoria em distintos regimes próprios de previdência, desde que: (a) os cargos sejam acumuláveis; b) sejam vertidas contribuições vinculadas a cada atividade; e (c) os períodos de atividades concomitantes sejam computados separadamente em cada regime, evitando-se contagem do período contributivo em duplicidade. 3. Incidente provido, fixando-se a tese de que "Não há óbice à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com fracionamento de tempo de contribuição em que desempenhadas atividades concomitantes, quando (i) cada qual corresponder a um emprego público, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, convertido posteriormente em cargo público cuja cumulação não seja vedada; (ii) desde que vertidas as contribuições vinculadas a cada atividade; e (iii) o tempo de contribuição cindido destinar-se à averbação em distintos sistemas próprios de previdência".