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23 de outubro de 2014
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TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7405 PR 2002.70.04.007405-4 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 206 DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a peça acusatória imputado aos co-denunciados apenas os fatos configuradores do aliciamento fraudulento de trabalhadores para o exterior (artigo 206 do Código Penal ), não pode o exame da competência levar em consideração a suposta prática de apropriação indébita de passaporte relegada aos autos do inquérito policial. 2. "Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores (precedentes do STJ e desta Corte)." (TRF4, QUOACR 2002.70.03.004367-0, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 10/01/2007).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4728312 PR 0472831-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA ROBUSTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ALICIAMENTO PARA FINS DE EMIGRAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO PENAL . Restando amplamente demonstrado que os agentes obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, advinda do pagamento a título de prestação de serviços por recrutar trabalhadores para laborar nos Estados Unidos, mediante fraude, sob falsa promessa de obtenção de visto de trabalho, emprego e moradia, veiculando anúncio em jornal de grande circulação, caracterizado está o delito previsto no artigo 171 do Código Penal . O delito de aliciamento para fins de emigração exige a presença do elemento subjetivo do injusto consistente em querer efetivamente levar as vítimas para o exterior. Ausente referido elemento, impossível se torna a condenação pelo crime previsto no artigo 206 do Código Penal .

Encontrado em: os recorrentes ao delito previsto no artigo 206 do Código Penal . 5ª Câmara Criminal DJ: 7674 Apelação

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050110601036 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 206 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A CRIMES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. A INCLUSÃO DO § 5º NO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 , EM NADA ALTEROU O DISPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 90-A, DA LEI N. 9.099 /95, QUE INVIABILIZA SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM CRIMES MILITARES. MÉRITO. 1. PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO CULPOSO, CONFORME PROVA COLHIDA NOS AUTOS, CONFIGURA-SE A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU AO TIPO PENAL. 2. A APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A REPROVABILIDADE ELEVADA DA CONDUTA DO RÉU, CONSISTENTE EM MANEJAR PISTOLA AUTOMÁTICA DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLAR POR MERA BRINCADEIRA, AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . 4. O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL É FIGURA ESTRANHA AO DIREITO PENAL MILITAR. REJEITOU-SE A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

TJ-DF - APR APR 601032820058070001 DF 0060103-28.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 206 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A CRIMES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. A INCLUSÃO DO § 5º NO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 , EM NADA ALTEROU O DISPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 90-A, DA LEI N. 9.099 /95, QUE INVIABILIZA SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM CRIMES MILITARES. MÉRITO. 1. PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO CULPOSO, CONFORME PROVA COLHIDA NOS AUTOS, CONFIGURA-SE A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU AO TIPO PENAL. 2. A APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A REPROVABILIDADE ELEVADA DA CONDUTA DO RÉU, CONSISTENTE EM MANEJAR PISTOLA AUTOMÁTICA DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLAR POR MERA BRINCADEIRA, AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . 4. O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL É FIGURA ESTRANHA AO DIREITO PENAL MILITAR. REJEITOU-SE A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL MILITAR /1944 FED DEL-6227/1944 "> 0000FF"> ART- 206 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988... DE SOUZA. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 7ª ED . SÃO PAULO: RT, 2007, P. 560. MIRABETE, JÚLIO FABRINI. CÓDIGO... CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 34 INC- 46 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 65 ">...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 4367 PR 2002.70.03.004367-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. ARTIGO 206 DO CÓDIGO PENAL . OFENSA AO SISTEMA DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE PRESERVAM COLETIVAMENTE OS DIREITOS DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores (precedentes do STJ e desta Corte). 2. Cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, a pena concretizada na sentença, ainda que anulada, deve servir como parâmetro máximo para a fixação da reprimenda, sob pena de reformatio in pejus indireta, o que possibilita o reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da punibilidade do réu.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 2823 PR 2000.70.03.002823-3 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ALICIAMENTO PARA FINS DE EMIGRAÇÃO (ARTIGO 206 DO CÓDIGO PENAL ). CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANDO ATINGIDOS BENS DOS TRABALHADORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. - Se o crime não ofende o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos dos trabalhadores, cabe à Justiça Estadual Comum o processo e julgamento do feito.Precedentes. - Declinação de competência para a Justiça Estadual.

Encontrado em: DE 1988 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 206 ART- 171 , ART- 70 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG-FED CFD-0... ART- 171 , ART- 70 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA RELATORA. SÉTIMA TURMA DJ 15/02/2006 PÁGINA: 623 - 15/2/2006 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 206...

STM - EMBARGOS (FO) Embfo 50310 RJ 2007.01.050310-6 (STM)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: EMBARGOS - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO - RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. 2º Tenente Médico que realiza cirurgia no joelho direito da vítima e esquece faixa de Esmarch. 2. Resultado morte decorrente de violação de dever de cuidado. 3. Concurso de concausas supervenientes que não tem o condão de interromper o nexo causal entre a negligência do médico e a morte do paciente. 4. Imprescindível ficar demonstrada a conduta principal, que violou o dever de cuidado, e a descrição fática que implique inobservância da regra técnica, sob pena de se incorrer em "bis in idem", quando da aplicação do § 1º do artigo 206 do Código Penal Militar . 5. A inobservância do critério trifásico de individualização da pena constitui cerceamento de defesa e fere o dever de fundamentação das decisões judiciais contido no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal e tem como sanção a nulidade que pode ser suprida pela redução da pena ao seu mínimo legal. 6. Acolhimento dos embargos, por maioria, para cassar o Acórdão recorrido e aplicar a pena mínima ao embargante.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: PROCESSO PENAL MILITAR/EMBARGOS DIREITO PENAL MILITAR CRIMES

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 30645 ACR 2148 MS 2005.60.00.002148-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: DIREITO PENAL - ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA FINS DE IMIGRAÇÃO - DELITO DEVIDAMENTE PROVADO - CONCLUSÃO CONDENAT�"RIA - APELO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NAS PENAS DO ARTIGO 206 DO C�"DIGO PENAL. 1. A prova dos autos deixa evidente que o réu recrutava fraudulentamente trabalhadores brasileiros com o fim de conduzi-los à Europa, dessa forma violando o interesse na permanência de trabalhadores no Brasil e subtraindo-os da proteção das leis locais, tanto assim que os que chegaram ao Velho Mundo logo se envolveram em encrencas com autoridades de imigração e foram deportados. 2. Elementos probatórios mostrando que o réu publicou anúncio em jornal informando que tinha vagas de trabalho na industria, no comércio e em serviços, na Inglaterra, e em reunião que promovia na casa dele, com interessados, seduzia-os afirmando que os rendimentos no país estrangeiro poderiam atingir nove mil reais. 3. Promessas vãs, pois os que pagaram ao réu mil reais pelo serviço de "intermediação" acabaram deportados, embora o acusado tenha tentado fazer com que aceitassem documentos de identidade portugueses falsificados. 4. Apelo ministerial provido exclusivamente para condenar o réu como incurso no artigo 206 do Código Penal , impondo-lhe um ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços a comunidade conforme resolver o juízo da execução; a multa será de dez dias-multa no valor unitário mínimo.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 279 95.02.26490-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES COM INTUITO DE IMIGRAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE ELEMENTO NECESSÁRIO À SUA CONFIGURAÇÃO FALTA DE JUSTA CAUSA.- Denúncia decorrente de aliciamento de trabalhadores com escopo de imigração, capitulada com base no artigo 206 do Código Penal Brasileiro. - Falta justa causa à ação penal pela falta do elemento normativo "mediante fraude", necessário a configuração do delito descrito no artigo 206 do Código Penal . - Depois do advento da Lei nº 8.683/90 para configuração do crime de aliciamento de trabalhores necessários que se demonstre o elemento normativo do tipo. - Recurso improvido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG-F LEI- 8683 ANO-1993 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL LEG-F LEI- 8683... ANO-1993 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL LEG-F LEI- 8683 ANO-1993 CP-40 LEG-F DEL- 2848... ANO-1940 CÓDIGO PENAL DESCABIMENTO ,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ,REJEIǦO ,DENTNCIA ,ALICIAMENTO PARA...

TJ-PE - Apelação APL 182397 PE 00000424419958171370 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Lesão Corporal Seguida de Morte - Artigo 129 , § 3º do CPB - Alegação de Ausência de Prova da autoria da Lesão - Improcedência - Comportamento Delituoso Satisfatoriamente comprovado - Condenação Mantida - Pena Exacerbada - Ocorrência - Aferição Equivocada das Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 do Código Penal - Fixação da pena-base em que se levou em conta dentre as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o óbito da vítima que é conseqüência natural do delito e dá ensejo ao bis in idem - Redução de 08 (oito) para 04 (quatro) anos de reclusão, mínimo legal - Alteração do Regime inicialmente fechado para o regime aberto - Apelo Parcialmente provido. É válida a condenação imposta com base em dados do inquérito policial, se os depoimentos nele prestados estão em sintonia com a apuração ocorrida em juízo, não sendo possível despreza-los até porque o CPP adotou, nessa parte, o princípio do livre convencimento e na sua exposição de motivos acrescenta que todas as provas são relativas, nenhuma delas terá, ex vi legis valor decisivo, ou maior prestígio que outra. Irrelevante o fato de se tratar de declarações de uma criança de pouca idade uma vez coerentes os relatos, harmônicos com o restante das provas e confortados por depoimentos de testemunhas adultas. Não vigora em nosso direito positivo o axioma jurídico testis unus, testis nulus, pois uma única testemunha pode embasar uma condenação desde que seu depoimento se harmonize com a de prova recolhida. Não é defesa a oitiva da vítima e parente seus, como testemunhas haja vista que a lei não os exclui da obrigação de depor, são ouvidos sob compromisso e podem ser enquadrados no artigo 342 do Código Penal . O artigo 206 do Código Penal , ao tratar da prova testemunhal, se refere ao parentesco com o acusado, não com a vítima, e indica uma faculdade, não um dever de abstenção. O fato de a testemunha não haver prestado o compromisso quando deveria, não acarreta, por si só,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1881648/artigo-206-do-codigo-penal