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26 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Direito à obtenção de certidões em repartições públicas"

TJ-RS - Apelação Cível AC 590081691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDAO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. O ARTIGO 5 , XXXIV , LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSEGURA A QUALQUER CIDADAO O DIREITO A OBTENCAO DE CERTIDOES EM REPARTICOES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUACOES DE INTERESSE PESSOAL. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 590081691, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 11/09/1991)

Encontrado em: 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. - AUTORIDADE

Após notificação do MPE, Estado suspende taxa para emissão de certidão de antecedentes criminais

(Politec). De acordo com o MPE, a Constituição Federal assegura o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, para... de Estado de Segurança Pública resolveu suspender a cobrança de taxas para ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 18/04/2013

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29856 DF 0029856-53.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MS - CPD-EN - GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - DANO A TERCEIROS: IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DA FN NÃO PROVIDA. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, como a paralisação dos serviços em razão de greve de servidores. Precedentes desta Corte. 2. Não merece reparos a decisão que determina o exame da situação da impetrante para fins de eventual outorga da certidão fiscal nos casos de greve dos servidores da Receita Federal. 3. Apelação da FN e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 26 de março de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 3715 SC 2009.72.00.003715-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. O direito à obtenção de certidões das repartições públicas está abrigado pela Constituição da República, nos termos do art. 5º , XXXIV , b , da CF/88 . Ademais, o próprio INSS reconheceu o tempo de serviço do autor.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16949 SP 0016949-60.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. - A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIV, b) assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. - A parte interessada, ao requerer ao juízo que requisite documentos, deve fundamentar a necessidade, não ficando o magistrado a quo compelido a requisitá-lo. Desta forma, o juízo poderá requisitar a apresentação de documentos se a parte, por si mesma, não tiver possibilidade de obtê-los. - In casu, os documentos solicitados são resguardados por sigilo e relevantes para o deslinde da causa, conforme fundamentos da exordial e contestação. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 993 RS 2003.71.04.000993-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 96 , IV , DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. ART. 5 , XXXIV , b , DA CF/88 . A exigência legal do recolhimento de contribuições previdenciárias para a utilização do tempo de serviço rural, desenvolvido no regime privado, para a obtenção de benefício no regime estatutário, não implica prévio e necessário recolhimento da indenização para expedição da certidão de tempo de serviço pela autarquia previdenciária.Direito à obtenção de certidões constitucionalmente garantido, que não se confunde com o direito a utilizar, no regime estatutário, o tempo de serviço rural desenvolvido no regime privado.Interpretação sistemática do disposto no art. 5º , XXXIV , b , da CF/88 e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91.Incidente conhecido e improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35841 SP 0035841-17.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO. - A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIV, b) assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. - A parte interessada, ao requerer ao juízo que requisite procedimento administrativo, deve fundamentar a necessidade, não ficando o magistrado a quo compelido a requisitá-lo. Assim "não há que ser solicitado pelo juiz o processo administrativo à repartição em que se encontra sem que reste demonstrado pelo contribuinte a impossibilidade de obter diretamente os documentos que entende lhe serem úteis" (sic) (RSTJ 23/249). Desta forma, o juízo poderá requisitar procedimento administrativo se a parte, por si mesma, não tiver possibilidade de obtê-los. - In casu, não houve, por parte dos agravantes ou de seus patronos, tentativa de diligenciar pessoalmente perante a autarquia, limitando-se a formular pedido de informações, por meio de correspondência enviada à agência do INSS, indicando inclusive a desnecessidade de envio de "qualquer tipo de cópia", não restando demonstrado, inequivocamente, tentativa infrutífera de obtenção dos documentos constantes da decisão agravada. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 32626 MG 0032626-75.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CND - SERVIÇO PÚBLICO - ATRASO NA EMISSÃO DA CERTIDÃO EM DECORRÊNCIA DA DEFICIÊNCIA DE PESSOAL - PREJUÍZO AO USUÁRIO - INADMISSIBLIDADE - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, in casu, a crise de pessoal para realização dos serviços. Em se tratando de serviço público essencial, não pode o usuário ser prejudicado pela falta de pessoal, sob pena de afronta ao princípio da continuidade do serviço público. 2.Art. 205 do CTN : "A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição". Decorridos mais de 37 dias desde o pedido da certidão sem manifestação do órgão competente, há de ser mantida a decisão que determinou o exame da situação da impetrante para fins de eventual outorga da certidão fiscal. 3.Remessa oficial não provida. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 14279 BA 0014279-44.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TERCEIRO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. "Adquiridos os imóveis diretamente junto ao incorporador do imóvel, fica afastada a responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições previdenciárias pelo adquirente (art. 30 , VII , da Lei 8.212 /1991; art. 221 do Decreto 3.048/1999). A responsabilidade se restringe ao construtor/incorporador. Não pode ser negada a expedição de CND em favor dos adquirentes". (AC 0001997-93.2000.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.618 de 12/03/2010) 2. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é direito assegurado constitucionalmente (art. 5.º , XXXIV , b , da CF/88 ), permitindo-se o indeferimento de pedido de expedição de certidão negativa de débito, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, em havendo débitos devidamente constituídos e não abrangidos pelas hipóteses do art. 151 , do CTN , o que não se verifica nos autos do Processo n.º 2005.33.00.014287-4/BA. 3. Remessa improvida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20412 PR 2005/0121575-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DO PODER PÚBLICO – FISCALIZAÇÃO DAS VERBAS DIRECIONADAS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PEDIDO GENÉRICO – DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.051 /95. 1. A Lei Fundamental garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a "defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIV). 2. A Lei 9.051 /95, regulamentando o direito a certidões, prevê que o interessado, na petição, faça constar a finalidade da certidão e as razões do pedido. 3. Inexiste direito líquido e certo à obtenção de informações quando formulado à Administração Pública pedido genérico e imotivado. Precedente desta Corte no RMS 18.564/RJ . 4. Hipótese dos autos em que se pretende fiscalizar as verbas direcionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado, sem ter sido apontado qualquer indício de ilegalidade, malversação ou prática de atos de improbidade, afirmando-se genericamente que se pretende fiscalizar todos os gastos efetuados pelo órgão. 5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PEDIDO DE INFORMAÇÕES GENÉRICOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA STJ - RMS 18564 -RJ

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