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02 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45641 SP 2011/0214995-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO FUNDAMENTADO NA PENA HIPOTETICAMENTEFIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 438 DOSTJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "éinadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensãopunitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente daexistência ou sorte do processo penal". 2. No caso dos autos, ainda que reconhecida a prescrição virtualapós as alegações finais das partes, verifica-se que não houvesentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderiaser decretada após decorrido o prazo disposto no artigo 109 doCódigo Penal, o que ainda não ocorreu, tendo em vista a inexistênciade sanção aplicada necessária ao deslinde da presente questão. 3. A aplicação de entendimento jurisprudencial (Súmula) a casosanteriores à sua publicação não importa em malferição do princípioda irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois representaresultados de métodos de interpretação da norma penal, nãoconstituindo, pois, diploma repressor novo e mais gravoso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000083 SUM: 000438 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 000438 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375320 MG 2013/0038142-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960 /2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC . 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a revisão do valor fixado na instância ordinária a título de danos morais só é admitida quando irrisório ou exorbitante (precedentes do STJ), o que não se afigura no caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade. 6. A revisão de verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na espécie. 7. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374376 CE 2013/0074067-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932. ANISTIADO POLÍTICO. CONDIÇÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960 /2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem consignou existirem elementos nos autos que demonstram a condição de anistiado político para fins de obtenção de reparação econômica. Inverter essa conclusão implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ (Súmula 7/STJ). 3. A Corte a quo, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, manteve o quantum indenizatório arbitrado na sentença, de R$ 55.000, 00 (cinquenta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 4. Rever tais valores somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre in casu. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. O art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 6. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC . 7. Recurso Especial parcialmente provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1289123 RS 2011/0255695-4 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DOCPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIADE INTERESSE DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL.INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 /STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. MP 2.180 -35/2001. LEI 11.960 /2009. NATUREZAPROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamentoextra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sobfundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. 2. No tocante à prescrição, constata-se a ausência de interesse emrecorrer, uma vez que as razões do Recurso Especial encontram-se nomesmo sentido da fundamentação do Tribunal a quo, que consignou quea prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestaçõesrelativas aos cinco últimos anos anteriores à data do ajuizamento daação. 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -Súmula 280 /STF. 4. O art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, incluído pela MP 2.180 -35, de24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicadoimediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, aretroatividade ao período anterior à sua vigência. 5. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.205.946/SP , nasistemática do art. 543-C do CPC . 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI:

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 853545 PB (STF)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA. LEI 12.322 /2010. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. III - Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal , a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio “tempus regit actum” segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo. IV – A Lei 12.322 /2010, que dispôs sobre a nova sistemática do agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, no dia 09/12/2010. Lei cuja aplicação não pode ocorrer de forma retroativa. Precedentes. V – Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1241088 RJ 2011/0045166-5 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS,NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURAPELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004 /1990 E 8.100 /1990. DANOSMORAIS. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 /STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em queteria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, daSúmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na provados autos, que, ao contrário do que alega a apelante, "a planilha deevolução do financiamento (fls. 85/106) evidencia serem os encargosem aberto (fls. 100/104) referentes ao refinanciamento do saldoresidual, que somente seria de responsabilidade dos mutuários, nahipótese de inexistência de cobertura pelo FCVS". A revisão desseentendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor daSúmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, se na data docontrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidaçãodo saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS,porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004 /1990 e 8.100 /1990,fazê-la incidir violaria o princípio da irretroatividade das leis. 4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1133769 , submetido aorito dos Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC ). 5. É pacífica a orientação do STJ de que a revisão, em regra, dosvalores concedidos a título de dano moral só é admitida quandoínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso.Incidência da Súmula 7 /STJ. 6. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 940160 RS 2007/0077902-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA Nº 7 /STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 283 /STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a verificação de ofensa ao artigos 1º e 8º da Lei nº 1.533 /51, por envolver discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do apelo especial (Súmula nº 7 do STJ). 2. Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles. (Súmula nº 283 /STF) 3. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1721001620095030008 172100-16.2009.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. ART. 896 , § 4º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 966000320075030011 96600-03.2007.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. ART. 896 , § 4º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 465001120065030001 46500-11.2006.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. ART. 896 , § 4º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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