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24 de abril de 2014
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Editar Foto
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TJ-RS - Recurso Cível 71003066669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CONTIDO NO art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. DECRETARAM A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71003066669, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/10/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 21/10/2011 - 21/10/2011 Recurso Cível 71003066669 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050496025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIDA A INICIAL. LITISPENDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70050496025, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/09/2012)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2012 Apelação Cível AC 70050496025 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050496025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIDA A INICIAL. LITISPENDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70050496025, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/09/2012)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2012 - 11/9/2012 Apelação Cível AC 70050496025 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050345206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 06/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. A AÇÃO PREPARATÓRIA DEVE SER APRECIADA PELO MESMO JUÍZO DA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70050345206, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/08/2012)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/09/2012 - 3/9/2012 Apelação Cível AC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049913619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 06/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. A AÇÃO PREPARATÓRIA DEVE SER APRECIADA PELO MESMO JUÍZO DA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70049913619, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/08/2012)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/08/2012 - 21/8/2012 Apelação Cível AC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042433482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 543-C , § 7º , II , DO CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO STJ. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICARAM PARCIALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. (Apelação Cível Nº 70042433482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/01/2012)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/02/2012 - 10/2/2012 Apelação Cível AC 70042433482 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046086773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 , DO CPC . INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N.º 11.672 /2008. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC . Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em enfoque, é de ser reexaminado o julgado. Na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 , do Código de Processo Civil . REsp n. 1.094.846, julgado nos moldes da Lei n. 11.672 /2008, que trata dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. EM...

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/08/2012 - 3/8/2012 Apelação Cível AC 70046086773 RS (TJ-RS) Walda Maria Melo Pierro

TJ-RS - Recurso Cível 71003581246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PROCESSUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003581246, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 22/03/2012)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 23/03/2012 - 23/3/2012 Recurso Cível 71003581246 RS (TJ-RS) Fernanda Carravetta Vilande

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7108 RS 0007720-70.2009.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei 10.259 /01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa. 2. No caso em exame, o valor da causa está estabelecido em R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), inferior, portanto, ao teto de sessenta salários-mínimos, de maneira que a competência para o julgamento da ação deve ser fixada no Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 3º , caput, da Lei 10.259 /2001.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 24/03/2010 - 24/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 7108 RS 0007720-70.2009.404.7108 (TRF-4) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7204 SC 0001582-90.2009.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei 10.259 /01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa. 2. No caso em exame, o valor da causa está estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais), inferior, portanto, ao teto de sessenta salários-mínimos, de maneira que a competência para o julgamento da ação deve ser fixada no Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 3º , caput, da Lei 10.259 /2001.

Encontrado em: TURMA D.E. 10/03/2010 - 10/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 7204 SC 0001582-90.2009.404.7204 (TRF-4) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1885022/juizado-especial-civel-exibicao-de-documento