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19 de dezembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205737 RS 2010/0147813-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EM APENAS UMA DAS ATIVIDADES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213 /1991, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, hipótese não verificada nos autos. 2. O agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada, razão pela qual impõe-se a sua confirmação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143295 RS 2009/0106303-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RMI. SOMA DOSSALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Sodalício entende descabida a soma dossalários-de-contribuição quando não preenchidos os requisitos legaisdispostos no artigo 32 , I , da Lei n. 8.213 /1991.2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 30864 RJ 2011/0173920-6 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211/STJ). MAGISTÉRIO.ATIVIDADES CONCOMITANTES (SÚMULA 83/STJ). REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria édevidamente enfrentada no decisum, sendo emitido pronunciamento deforma fundamentada. 2. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido porviolado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Conforme jurisprudência desta Corte, o exercício do magistério emmais de um estabelecimento distinto não pode ser considerado comouma única atividade, mas sim como atividades concomitantes. 4. Para que haja direito ao cálculo da aposentadoria com base nasoma dos salários de contribuição, é preciso comprovar o exercíciode atividades concomitantes durante todo o tempo de serviçoconsiderado para a concessão da aposentadoria, nos termos do art. 32da Lei n. 8.213 /1991.5. A análise das questões trazidas pela agravante demandaria oreexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbitoespecial, pela Súmula 7/STJ.6. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADES CONCOMITANTES STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1208245 RS 2010/0150029-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 32 , II , DA LEI Nº 8.231 /91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 32 , II , da Lei 8.213 /91, na hipótese de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário-de-benefício, aquela na qual ele reunia condições para concessão do benefício. Precedentes. II - Agravo interno desprovido.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 3815 RS 2006.71.12.003815-3 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REVISÃO. RECOLHIMENTOS EM DUPLICIDADE. Não cabe a revisão de benefício, a pretexto de que não observadas as regras de cálculo do salário-de-benefício, em havendo atividades concomitantes, quando na realidade não havia atividades concomitantes, mas somente recolhimento em duplicidade, em uns poucos meses do período básico de cálculo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0016334-87.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENECÍCIO. ATIVIDADE ÚNICA DE PROFESSOR. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 , I , DA LEI Nº 8.213 /91. A expressão "atividades concomitantes", a qual alude a legislação previdenciária na parte em que trata do cálculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profissões ou de recolhimento de rubricas diferentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7011 PR 5000630-86.2010.404.7011 (TRF-4)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E REGIME GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Na hipótese de desempenho de atividades concomitantes no período básico de cálculo, inviável a soma das respectivas remunerações ou mesmo a simples consideração da maior remuneração quando não atingidos os requisitos para a aposentadoria em ambas as atividades, já que há sistemática específica para cálculo do salário-de-benefício (art. 32 da lei 8.213 /91). 2. O art. 32 da Lei 8.213 /91 destina-se ao cálculo do salário-de-benefício quando houver desempenho de atividades concomitantes dentro do regime geral de previdência social. 3. Havendo desempenho concomitante de atividade submetida ao regime geral e atividade submetida a regime próprio, inaplicáveis as regras contidas no artigo 32 da Lei 8.213 /91, até porque não é possível a contagem recíproca em relação a atividades concomitantes (art. 96 , II , da Lei 8.213 /91).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1237 PR 2008.70.03.001237-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. O tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria em um regime não poderá ser utilizado em outro sistema, nos termos do art. 96 , III , da Lei nº 8.213 , de 1991.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 780588 RJ 2005/0149035-9 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 32 , II , da Lei 8.213 /91, na hipótese de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário-de-benefício, aquela na qual ele reunia condições para concessão do benefício. 2. Não comprovado o lapso temporal entre a data do requerimento e a data de concessão do benefício, não tem o segurado direito à correção monetária. 3. Para modificação do acórdão recorrido é necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório depositado nos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 7204 SC 5001412-62.2011.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. BENEFÍCIO QUE NÃO É CONCEDIDO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO 1. Verificada a obscuridade no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício. 2. Em caso de benefício que não é deferido por tempo de contribuição, o cálculo do salário-de-benefício deve obedecer os seguintes critérios: a) a atividade principal é a decorrente do trabalho de que resulte maior valor de salário-de-contribuição, em interpretação pró-segurado, face à ausência de disposições legais em sentido contrário; b) somam-se os salários-de-contribuição das atividades concomitantes apenas quando o beneficiário obteve o direito ao benefício em ambas (inciso I); c) já em caso de beneficiário que não alcançou o direito ao benefício em ambas as atividades, os salários-de-contribuição das atividades secundárias devem ser consideradas para o cálculo do salário-de-benefício, considerando a relação entre os meses completos de atividade secundária e o número de meses do período de carência exigido para a concessão do benefício (inciso II).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1885098/atividade-concomitante