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02 de setembro de 2014
Abertura de conta corrente sem autorização Editar Foto
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Abertura de conta corrente sem autorização Editar

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 260629820118070009 DF 0026062-98.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) A REVELIA NÃO IMPÕE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS VISTO TRATAR-SE DE EFEITO MERAMENTE PROCESSUAL. A CONFIGURAÇÃO DO RÉU COMO REVEL CONDUZ TÃO SOMENTE À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR QUE PROCLAMA NÃO HAVER VINCULAÇÃO ESTRITA DO JUIZ AO INSTITUTO DA REVELIA, NA MEDIDA EM QUE PODEM EXISTIR CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS AO DIREITO DO AUTOR, AS QUAIS DEVEM SER CONSIDERADAS. 2) A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O ÔNUS PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL IMPERA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 333 , I , DO CPC , SALVO EM HIPÓTESES DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 3) NO CASO CONCRETIZADO NOS AUTOS, ALEGA O AUTOR/RECORRENTE QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO POR DÍVIDA ORIGINADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, CONSUBSTANCIADA NA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE EM SEU NOME. CONTUDO, O AUTOR/ RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTE NOS AUTOS PROVA DA ABERTURA DA REFERIDA CONTA-CORRENTE OU MESMO DE QUE SEU NOME FORA NEGATIVADO PELO RÉU/RECORRIDO. AS FATURAS DE C ARTÃO DE CRÉDITO (FLS. 12/18) APRESENTADAS TAMBÉM NÃO DEMONSTRAM CORRELAÇÃO COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. DESSA FORMA, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5888 RS 2005.71.08.005888-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO VALOR DA REPARAÇÃO. 1. Em se tratando de dano moral, decorrente da abertura de conta corrente em nome da autora sem autorização desta, doutrina e jurisprudência dizem que basta a prova do fato, não havendo necessidade de demonstrar-se o sofrimento moral, mesmo porque tal é praticamente impossível. 2. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve valer-se de bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. 3. Não há qualquer previsão legal específica no Código Civil acerca da quantificação do valor da reparação, cabendo, então, ao Juiz arbitrar a quantia a ser paga em cada caso, sempre guiado pelo princípio da razoabilidade. 4. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

TJ-PR - 724788501 PR 724788-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ATO ILÍCITO PELA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE PREJUÍZOS DA COOPERATIVA. PEDIDO ESSENCIALMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADA DE OFÍCIO.

TRE-PB - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 897284 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: Prestação de Contas. Eleições 2010. Deputado Estadual. Ausência de conta de campanha. Desistência de candidatura antes de findo o prazo para abertura da conta corrente. Formalidade que deve ser dispensada. Aprovação com ressalva. - A abertura de conta bancária de campanha é obrigatória para os candidatos com o fim de registrar toda movimentação financeira. Porém, a desistência da candidatura antes do prazo para a abertura da conta corrente autoriza que talformalidade seja dispensada. Contas aprovadas com ressalva.

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TJ-MG - 102310402970960011 MG 1.0231.04.029709-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS - ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES SEM AUTORIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO NOME E DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTAS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. O estabelecimento bancário responde por atos ilícitos de seus funcionários, no exercício de suas funções, pelos danos causados a terceiros. Em se tratando de direito personalíssimo, a obrigação da reparação decorre da própria violação do direito, não havendo de se cogitar da prova da existência do dano moral, que é presumido. Se há quebra de sigilo bancário e os dados do correntista, sem sua autorização, são usados para fraudar o erário, é devida a indenização por danos morais. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, cautela e razoabilidade, buscando fixar quantia que, sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, sirva para amenizar e compensar a ofensa.

TJ-SP - Apelação APL 141230920118260037 SP 0014123-09.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Anuência a cartão de crédito - Todavia, emissão acompanhada de abertura de conta corrente, sem autorização - Fato que implicou na cobrança de encargos e consequente inscrição indevida perante os órgãos de proteção ao crédito - Ausência de provas para corroborar o quanto alegado - Desobediência ao art. 333 , II , do CPC - Obrigação de indenizar - Dano moral - Valor equitativo - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Decisão mantida.

TJ-RN - Apelação Cível AC 136296 RN 2010.013629-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. FRAUDE DA PACTUAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO NA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DA FRAUDE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-MG - 105920500292510011 MG 1.0592.05.002925-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SUA ESTAGIÁRIA - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO NOME E DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM. O estabelecimento bancário responde por atos ilícitos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de suas funções, pelos danos causados a terceiros, em razão do disposto no art. 932 , inciso III , do Código Civil . Em se tratando de direito personalíssimo, a obrigação da reparação decorre da própria violação do direito, não havendo que se cogitar da prova da existência do dano moral, que é presumido. Se há quebra de sigilo bancário e os dados do correntista são utilizados sem sua autorização para abertura de conta-corrente com cheque especial e obtenção de empréstimo, que posteriormente vêm a ser objeto de cobrança, é devida a indenização por danos morais. A fixação do valor devido a tÍtulo de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, cautela e razoabilidade, buscando fixar quantia que, sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, sirva para amenizar e compensar a ofensa.

TJ-MG - 200000051877950001 MG 2.0000.00.518779-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS - ABERTURA DE CONTAS CORRENTES SEM AUTORIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO NOME E DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTAS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. O estabelecimento bancário responde por atos ilícitos de seus funcionários, no exercício de suas funções, pelos danos causados a terceiros. Em se tratando de direito personalíssimo, a obrigação da reparação decorre da própria violação do direito, não havendo de se cogitar da prova da existência do dano moral, que é presumido. Se há quebra de sigilo bancário e os dados do correntista, sem sua autorização, são usados para fraudar o erário, é devida a indenização por danos morais. A fixação do valor devido a titulo de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, cautela e razoabilidade, buscando fixar quantia que, sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, sirva para amenizar e compensar a ofensa.

TJ-MG - 102310401676870011 MG 1.0231.04.016768-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS - ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES SEM AUTORIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO NOME E DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTAS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. O estabelecimento bancário responde por atos ilícitos de seus funcionários, no exercício de suas funções, pelos danos causados a terceiros. Em se tratando de direito personalíssimo, a obrigação da reparação decorre da própria violação do direito, não havendo de se cogitar da prova da existência do dano moral, que é presumido. Se há quebra de sigilo bancário e os dados do correntista, sem sua autorização, são usados para fraudar o erário, é devida a indenização por danos morais. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, cautela e razoabilidade, buscando fixar quantia que, sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, sirva para amenizar e compensar a ofensa. A indenização por dano moral não pode ser considerada um rendimento tampouco um provento, fatos que ensejam a incidência do imposto de renda, porquanto consiste apenas em uma compensação devida ao lesado por ato ilícito de outrem, não importando, por isso, em acréscimo patrimonial.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1885548/abertura-de-conta-corrente-sem-autorizacao