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22 de novembro de 2014
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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051349892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IELGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMITIDA PELO INSS. PERÍODO JÁ AVERBADO JUNTO AO DAER. O apelo do DAER não merece ser conhecido, porquanto suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 514 , II , do CPC . Tendo a Administração Pública, em 1996, averbado o tempo de serviço privado pelo servidor com base em Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 950315 SC 2007/0216539-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. CERTIDÃO DO INSS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento do STJ está firme em que "O art. 130 do Decreto n.º 3.078 /99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social". (AgRg no AG 872.325/SC, Ministra LAURITA VAZ, 5.ª Turma, DJ de 06/08/2007). 2. No particular, foi reconhecido, no Tribunal a quo, que a comprovação inequívoca do trabalho insalubre, referendada por decisão judicial, supre a exigibilidade da Certidão fornecida pelo INSS, o que impõe a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1036320 SP 2008/0046379-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. AVERBAÇÃO PELO INSS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO PELA PESSOA JURÍDICA ENCARREGADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao INSS recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. 2. A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao tempo de serviço rural somente se faz necessária para efeito da contagem desse tempo de serviço pela pessoa jurídica encarregada de pagar o benefício ao servidor público. Inteligência do art. 94 , IV, da Lei 8.213 /91. 3. Tendo o Tribunal de origem determinado que na certidão de tempo de serviço a ser expedida pelo INSS conste de forma expressa que não houve o pagamento da indenização previsto no art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, não há falar em afronta a este dispositivo legal. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11192 PA 0011192-70.1998.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CELETISTA. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. 1. O servidor público que laborava em condições insalubres quando ainda celetista tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto o servidor possui direito à contagem do tempo de serviço de forma majorada e à conversão da aposentadoria proporcional em integral, uma vez que emitida pelo INSS certidão relativa ao tempo especial laborado quando celetista, que deveria ser considerada pela Administração Pública. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 307465 SC 2011.030746-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA."[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA."[...] 1.O art. 130 do Decreto n.º 3.078 /99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça."(AgRg no Ag 872.325/SC , relª Minª Laurita Vaz, j. 26.6.07)....

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 308584 SC 2011.030858-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA."[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA."[...] 1.O art. 130 do Decreto n.º 3.078 /99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça."(AgRg no Ag 872.325/SC , relª Minª Laurita Vaz, j. em 26.6.07)....

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 396792 SC 2011.039679-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA."[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "[.] 1. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA."[...] 1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078 /99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça."(AgRg no Ag 872.325/SC , relª Minª Laurita Vaz, j. em 26.6.07)....

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 663899 SC 2011.066389-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CLT . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO ARREDADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DISPENSABILIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. I. Versando o feito sobre pedido de averbação, na ficha funcional da autora, de tempo de serviço prestado sob a ação de agentes insalubres em nosocômio vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, afigura-se legítima a permanência do Estado no polo passivo da demanda, pois que lhe cumpre tal certificação. II. "[...] 1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078 /99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no Ag 872.325/SC, relª Minª Laurita Vaz, j. 26.6.07).

TJ-SC - Apelação Cível AC 315018 SC 2009.031501-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. "O art. 130 do Decreto 3.078 /99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima). RECURSO PROVIDO APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 228489 SC 2010.022848-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. "O art. 130 do Decreto 3.078 /99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima). REEXAME DESPROVIDO.

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