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25 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Caça Amadorista"

TRF proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

a proibição da caça amadora no Rio Grande do Sul. Ao julgar recurso interposto pela organização... sentença reconhecendo que as caças amadorista, recreativa e esportiva não podiam ser liberadas... segundo o qual a caça ...

Notícia Jurídica • Expresso da Notícia • 14/03/2008

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 21262 RS 2005.71.00.021262-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CAÇA AMADORISTA. LICENÇA. TEMPORADA 2005. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ultrapassada a temporada de 2005, fica configurado a falta de interesse processual na demanda. 2. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, E, AUTORIZAÇÃO, CAÇA.FALTA, INTERESSE PROCESSUAL,... MOTIVO, ENCERRAMENTO, PERÍODO, CAÇA. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 21262 RS 2005.71.00.021262-5 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 21481 RS 2004.71.00.021481-2 (TRF-4)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: AMBIENTAL. CAÇA AMADORÍSTICA. EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM VISTAS À VEDAÇÃO DA CAÇA AMADORISTA NO RIO GRANDE DO SUL, DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ACTIO. PRÁTICA CRUEL EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELO INCISO VIIDO § 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO E PELO ART. 11 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, PROCLAMADA EM 1978 PELA ASSEMBLÉIA DA UNESCO, A QUAL OFENDE NÃO SÓ I. O SENDO COMUM, QUANDO CONTRASTADO O DIREITO À VIDA ANIMAL COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER DO HOMEM (QUE PODE SER SUPRIDO DE MUITAS OUTRAS FORMAS) E II. OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO, MAS TAMBÉM APRESENTA RISCO CONCRETO DE DANO AO MEIO AMBIENTE, REPRESENTADO PELO POTENCIAL TÓXICO DO CHUMBO, METAL UTILIZADO NA MUNIÇÃO DE CAÇA. PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. Com razão a sentença ao proibir, no condão do art. 225 da Constituição Federal , bem como na exegese constitucional da Lei n.º 5.197 /67, a caça amadorista, uma vez carente de finalidade social relevante que lhe legitime e, ainda, ante à suspeita de poluição ambiental resultante de sua prática (irregular emissão de chumbo na biosfera), relatada ao longo dos presentes autos e bem explicitada pelo MPF.Ademais, i. proibição da crueldade contra animais - art. 225 , § 1º , VII , da Constituição - e a sua prevalência quando ponderada com o direito fundamental ao lazer, ii. incidência, no caso concreto, do art. 11 da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em 1978 pela Assembléia da UNESCO, o qual dispõe que o ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida e iii. necessidade de consagração, in concreto, do princípio da precaução.3. Por fim, comprovado potencial nocivo do chumbo, metal tóxico encontrado na munição de caça.4. Embargos infringentes providos.

Encontrado em: AMADORA, CAÇA.MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, SUSTAÇÃO, ATIVIDADE.INEXISTÊNCIA, FINALIDADE, INTERESSE

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30310 RS 2007.04.00.030310-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CAÇA AMADORÍSTICA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O princípio da precaução, norteador do Direito Ambiental, estatui que o mero risco de dano ao meio ambiente é suficiente para que sejam tomadas todas as medidas necessárias a evitar a sua concretização. 2. Havendo risco de extinção de espécies da fauna, deve-se aguardar conclusões definitivas sobre os danos que podem resultar da atividade de caça amadora, já que a degradação ambiental é, em regra, irreversível. 3. A apelação interposta contra sentença que julga procedente ação civil pública, proibindo a caça no Estado da Federação, deve ser recebida somente no efeito devolutivo.

Encontrado em: 14 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSÃO, TEMPORADA, ATIVIDADE AMADORA, CAÇA. PROIBIÇÃO, ABERTURA,

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 6451 RS (STF)

Data de publicação: 16/10/2012

Decisão: RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAÇA AMADORISTA. LEIS FEDERAIS NS. 5.197 /1967 E 9.605 /1998,... de 1988. Pediu “a procedência da ação principal, com a proibição definitiva de caça amadora no [Rio... Grande do Sul e], liminarmente, a concessão de moratória da caça amadorista (...) no período...

Projeto transfere para os municípios o poder de regulamentar a caça

o poder de regulamentar as permissões de caça amadora de animais silvestres. Isso acontecerá

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 10/05/2010

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631733 RS (STF)

Data de publicação: 07/12/2010

Decisão: À VEDAÇÃO DA CAÇA AMADORISTA NO RIO GRANDE DO SUL, DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE... a crueldade. Na espécie, não há falar que a caça amadora no Estado do Rio Grande do Sul encerra...RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AMBIENTAL. CAÇA AMADORÍSTICA. PRÁTICA CRUEL E CONTRARIEDADE

Juiz deve ter sensibilidade para os temas ambientais ao julgar

frequentes as contestações sobre caça amadora. Cândido Leal avalia o papel do juiz como pequeno,

Notícia Jurídica • Associação Brasileira do Ministério Público d.. • 20/08/2012

Varas ambientais não são suficientes: é preciso sensibilidade e criatividade do julgador

litorâneas; já no Rio Grande do Sul, são frequentes as contestações sobre caça amadora. Cândido Leal avalia

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/08/2012

Juiz deve ter sensibilidade para os temas ambientais ao julgar

são frequentes as contestações sobre caça amadora. Cândido Leal avalia o papel do juiz

Notícia Jurídica • Observatório Eco - Direito Ambiental • 19/08/2012

ou

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