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02 de setembro de 2014
Manutenção de pensão por morte até 24 anos Editar Foto
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Manutenção de pensão por morte até 24 anos Editar

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1820 RS 2009.71.08.001820-4 (TRF-4)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. SÚMULA 74 DESTA CORTE. 1. Conforme estabelece o art. 77 , § 2º , II , da Lei nº 8.213 /91, a pensão por morte será extinta "para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido."2. A hipótese legal não contempla prorrogação para o caso de estudante universitário que precise da verba previdenciária para custear seus estudos, conforme estabelece a Súmula nº 74 desta Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1088 RS 2006.71.12.001088-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. SÚMULA 74 DESTA CORTE. 1. Conforme estabelece o art. 77 , § 2º , II , da Lei nº 8.213 /91, a pensão por morte será extinta "para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido."2. A hipótese legal não contempla prorrogação para o caso de estudante universitário que precise da verba previdenciária para custear seus estudos, conforme estabelece a Súmula nº 74 desta Corte.3. Recurso do Impetrante improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051040026623 RJ 2010.51.04.002662-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PENSÃO POR MORTE ATÉ 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Não há como se acolher a pretensão autoral, consistente na manutenção dos pagamentos de pensão por morte para filho maior de 21 anos, estudante de nível superior, até que o mesmo complete 24 anos de idade, ou, caso aconteça antes, até a conclusão do curso universitário, por ausência de respaldo legal, bem como por contrariedade à dominante jurisprudência Pretoriana. II - O legislador foi taxativo ao estabelecer que o direito do filho à percepção da pensão se extingue no momento em que o beneficiário implementa 21 anos de idade, com ressalva apenas ao inválido, não havendo na legislação pertinente, portanto, qualquer previsão para a extensão daquele benefício até os 24 anos para aqueles que estejam cursando o ensino superior. III - Não há que se falar, na hipótese, em isonomia, ou em interpretação analógica, porquanto não há qualquer lacuna a ser preenchida na legislação de regência da matéria, que é clara e taxativa ao não amparar o direito postulado pelo Autor. IV - A atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que é indevida a continuidade do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos. V - Apelação desprovida.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1186458 ES 2010/0054645-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Decisão: à manutenção da pensão por morte até os 24 anos, pois não preenchidos os requisitos legais. Argumenta: "Ora ,... por morte, poderia ser prorrogado até os 24 anos de idade se, na data da publicação da Lei 9.717 /98,... por morte até os vinte e quatro (24) anos de idade, se estudante de curso de nível superior...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1575 PI 0001575-62.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE OU QUANDO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, § 2º, II, DA LEI 8.213/90 (7). 1. Nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/90, a parte individual da pensão extingue-se para o filho, a pessoa a ele equiparada ou a irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 133 MG 2006.38.14.000133-8 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE DEPENDENTE ATÉ 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei n. 8.213 /91, a pensão temporária extingue-se para o dependente ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. 2. A jurisprudência dominante desta Corte, e também do Colendo STJ, é no sentido de que cessa o benefício de pensão por morte de dependente de segurado aos vinte e um anos, de acordo com a Lei n. 8.213 /91, não havendo amparo legal para prorrogação do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10629 PA 0010629-90.2009.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE DEPENDENTE ATÉ 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei n. 8.213 /91, a pensão temporária extingue-se para o dependente ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. 2. A jurisprudência dominante desta Corte e do Colendo STJ também é no sentido de que cessa o benefício de pensão por morte de dependente de segurado aos vinte e um anos, de acordo com a Lei n. 8.213 /91, não havendo amparo legal para prorrogação do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 3. Apelação não provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010057792 RJ 2010.02.01.005779-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento ou não de medida liminar tem por pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Na hipótese, o Juízo a quo entendeu estar ausente o fumus boni iuris por não haver previsão normativa de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade, caso o beneficiário esteja cursando o ensino superior. 3. Correta a decisão agravada, pois a pretensão de manutenção do benefício de pensão por morte a beneficiário maior de 21 anos e não inválido, até a conclusão do curso superior em que esteja devidamente matriculado, ou até completar 24 anos, não encontra respaldo na legislação, não cabendo ao Judiciário criar condição de beneficiário sem o devido amparo legal. Vide artigos 16 , I , e 77 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 68614 MG 2009.01.00.068614-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FILHO ATÉ 24 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do inciso II,do § 2º , do art. 77 , da Lei n. 8.213 /91, a pensão temporária extingue-se para o filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. 2. A jurisprudência dominante desta Corte e do Colendo STJ também é no sentido de que cessa o benefício de pensão por morte de filho de segurado aos vinte e um anos, de acordo com a Lei n. 8.213 /91, não havendo amparo legal para prorrogação do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 08/03/2013 - Pág. 1291 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

aos quais não se cogita no meio jurídico a concessão ou manutenção de pensão por morte até os 24 anos... legal para concessão ou manutenção de pensão por morte a maior de 21 anos capaz ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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