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20 de abril de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36927 DF 2007.01.00.036927-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-SUNAB - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO AFASTADA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À REALIDADE DOS AUTOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 462 - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - FATO INCONTROVERSO - CONFISSÃO IRREVOGÁVEL. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Improcedente o pedido. Vício formal inexistente. c) No Tribunal - Adequação da sentença à realidade dos autos ( Código de Processo Civil , art. 462 ). Condenação em honorários de advogado afastada. 1 - Após o ajuizamento dos Embargos em 24/3/1992, a empresa Embargante aderira, em 26/4/2000, a programa de "PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS", concedido nos termos da Medida Provisória nº 2.004-6 , de 10/3/2000 (fls. 177/193), não havendo, contudo, prova inequívoca do integral cumprimento da obrigação. 2 - Sendo fato incontroverso que o débito exequendo fora objeto de acordo não cumprido e, consequentemente, rescindido, minudência que justifica a pretensão da credora, prejudicada discussão sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa-CDA, pois a adesão da empresa a programa de PARCELAMENTO equivale a CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL dos débitos consolidados. 3 - Merece acolhida o Apelo quanto à exclusão da condenação a título de honorários de advogado porque o valor do débito exequendo, indicado na Certidão de Dívida Ativa-CDA (fls. 123/124), já incluíra o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69. 4 - Apelação provida em parte. 5 - Sentença reformada parcialmente. 6 - Condenação em honorários de advogado afastada. 7 - Sentença adequada à realidade dos autos. ( Código de Processo Civil , art. 462 .)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5663052 PR 0566305-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL - INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE ISS EM SERVIÇOS REALIZADOS PARA AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 41, § 1º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE AFASTOU A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 e 12 DO DECRETO-LEI Nº 406 /1968 - PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 6.202/80 FRENTE À DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 , CAPUT, CTN )- NÃO ACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR DO MUNICIPIO QUE AFASTA A ESPONTANEIDADE DA DENÚNCIA A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA MEDIDA DA DERROTA E VITÓRIA DE CADA PARTE (ART. 21 , CPC ). Apelo 1) provido e apelo 2) desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 217371 RJ 1999.02.01.054046-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUNAB. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 11 , J, LEI DELEGADA 04 /62. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO AFASTADA PELA EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, afastando-se a alegação de invalidade da inscrição do débito questionado em dívida ativa. Condenou-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. - Na hipótese, não há qualquer vício formal na autuação realizada pela apelada, tendo em vista que, ao contrário do alegado pela empresa apelante, não se vislumbra aparente ilegalidade no auto de infração impugnado (fls. 37), constando do mesmo o nome, a qualificação e o endereço da empresa autuada; a descrição do fato; o dispositivo legal infringido (art. 11 , j, da lei Delegada 4 /62); o local, a data e a hora da lavratura; a identificação do agente autuante, a possibilidade de impugnação e apresentação de defesa no prazo de dez dias e a assinatura do autuado. - A apelante, nas suas razões de recurso, não trouxe argumento capaz de infirmar a fundamentação constante do auto de infração lavrado (ausência de fixação, em algum local do seu estabelecimento, do teor do artigo 45 da Portaria Sunab nº 34/91), limitando-se a aludir que “não majorou seus preços e nem desatendeu nenhuma das normas estabelecidas pela Apelada”, assunto, que, à evidência, nada tem que ver com a temática tratada nestes autos. - Convém aludir, por oportuno, que, do que se afere da documentação acostada aos autos, a embargante não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pelo fiscal da SUNAB, deixando de trazer elementos suficientes a ensejar a anulação da ação fiscalizatória ou a insubsistência da penalidade aplicada. - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342970 SP 2012/0188033-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTESDA EC 45 /04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO.AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DEPÓSITO DO ACORDO OUCONVENÇÃO COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da 1ª Seçãodeste Superior Tribunal de Justiça, "a partir da EC 45 /04, cabe àJustiça do Trabalho processar e julgar"as ações relativas àspenalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãosde fiscalização das relações de trabalho"(art. 114 , VII , da CF/88 ),salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na JustiçaFederal, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunalrespectivo". (CC 111.863/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta nosentido de que não há como deixar de se reconhecer validade a acordocoletivo de trabalho, em face de vício formal, quando ausenteregistro do acordo no Ministério do Trabalho, conforme preceitua oart. 614 , caput, da CLT . Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31138 MG 0031138-95.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O contribuinte defende-se dos fatos narrados no auto de infração e não da capitulação legal, a qual, se equivocada não impede nem dificulta o direito de defesa 2. Não foi alegado em sede recursal qualquer vício material no auto, limitando-se o Apelante a discorrer que o Juízo a quo deixou de examinar questões importantes relacionadas com a imputada omissão de receita, no que concerne aos valores com os quais adquiriu os bens que foram considerados patrimônio a descoberto. Não se desincumbiu o Apelante, pois, de impugnar especificadamente os itens da sentença que versaram sobre o assunto. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31138 MG 0031138-95.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O contribuinte defende-se dos fatos narrados no auto de infração e não da capitulação legal, a qual, se equivocada não impede nem dificulta o direito de defesa 2. Não foi alegado em sede recursal qualquer vício material no auto, limitando-se o Apelante a discorrer que o Juízo a quo deixou de examinar questões importantes relacionadas com a imputada omissão de receita, no que concerne aos valores com os quais adquiriu os bens que foram considerados patrimônio a descoberto. Não se desincumbiu o Apelante, pois, de impugnar especificadamente os itens da sentença que versaram sobre o assunto. 3. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 1599977820078260000 SP 0159997-78.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2012

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Sentença de procedência, que afastou a exigência do crédito fiscal executado, ante à nulidade do auto de infração que embasa o executivo. Vício formal não verificado. Inexistência de equívoco quanto à capitulação da infração. Sistema de substituição tributária ?para frente?. Base de cálculo estimada maior do que a real. Legislação estadual que instituiu benesse mais ampla do que a prevista no art. 150 , § 7º , da CF , autorizando a restituição na hipótese de base de cálculo estimada maior do que a real. Restituição do excesso tributado que, contudo, nesse caso, não é imediata e preferencial, devendo observar as formalidades criadas pelo Estado-membro (art. 66-B , II , da Lei Estadual nº 6.374 /89). Ausência de prova quanto à legitimidade do creditamento realizado. Execução fiscal que deve prosseguir. Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 144248720108260037 SP 0014424-87.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÂO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS ICMS ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO NOTAS FISCAIS CREDITAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARIDADE ARGUIÇÃO INVIÁVEL PREVALÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A pretensão de anulação de auto de infração que tem por motivação a constatação de notas fiscais inidôneas para respaldar o creditamento fiscal, somente pode ser revista com demonstração suficiente e formal de que ocorreu vício no ato administrativo, não sendo a singela arguição de boa fé suficiente para o desfazimento daquele procedimento, cujo trâmite tenha obedecido ao formalismo legal e regulamentar e atendido ao princípio da ampla defesa.Multa e correção monetária previstas em legislação específica.Decisão mantida.Recurso negado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9511 SP 2005.03.99.009511-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA - CONDUTA - CAPITULAÇÃO LEGAL - ARTIGO 64 , CLT - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção "juris tantum" de legalidade e veracidade. Assim, só mediante prova inequívoca (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (ii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), está autorizada a desconstituição da autuação. 2. No presente caso, a desconstituição do auto de infração por atipicidade dependeria de prova inequívoca da não-sujeição da autora à exigência legal do art. 64 da CLT . 3. Insubsistência da alegação de vício formal do Auto de Infração por irregularidade no exercício das funções pelo agente fiscal que lavrou a multa, dada a data de vencimento da carteira funcional.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9514 SP 2005.03.99.009514-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA - CONDUTA - CAPITULAÇÃO LEGAL - ARTIGO 157, I, NR 24.2.12 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL - REGULARIDADE FORMAL. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção "juris tantum" de legalidade e veracidade. Assim, só mediante prova inequívoca (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (ii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), está autorizada a desconstituição da autuação. 2. No presente caso, a desconstituição do auto de infração por atipicidade dependeria de prova inequívoca da não-sujeição da autora à exigência de manter armários nos vestiários ou, caso contrário, de não precisarem ostentar as dimensões lidas nos itens 24.2.12 e 24.2.13 da NR 24.. 3. Insubsistência da alegação de vício formal do Auto de Infração por irregularidade no exercício das funções pelo agente fiscal que lavrou a multa, dada a data de vencimento da carteira funcional.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1889029/vicio-formal-no-auto-de-infracao-fiscal