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28 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235327 RJ 2011/0026737-8 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.REVERSÃO PARA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode considerar taxativo o rol de doenças descrito no art. 186 , I , § 1º , da Lei n. 8.112 /90, ante a impossibilidade de seprever todas as doenças consideradas graves, contagiosas eincuráveis, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e de "negaro conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 daConstituição Federal" (Precedentes: REsp 1.199.475/DF, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010 e REsp 942.530/RS,Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/03/2010). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - NÃO SE PODE CONSIDERAR O ROL TAXATIVO - PRINCÍPIO... RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00186 INC:00001 PAR: 00001 REGIME JURÍDICO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1199475 DF 2010/0116695-7 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVERSÃO PARA INTEGRAL - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - ART. 186 DA LEI 8.112 /90 - ROL EXEMPLIFICATIVO - PROVENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE. 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186 , I , § 1º , da Lei n. 8.112 /90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal . (Precedente : REsp 942.530/RS , julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: : 00186 INC:00001 PAR: 00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB... ART : 00186 INC:00001 PAR: 00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB... ART : 00186 INC:00001 PAR: 00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA STJ - RESP 942530...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70042942540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE INCURÁVEL. 1. Na dicção do art. 28 da Lei Municipal nº 1.791 /2002, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação. E essa incapacidade para o trabalho, insuscetível de reabilitação, acomete a autora. É o que atesta o perito judicial, que em seu laudo concluiu que a servidora é portadora de Neoplasia maligna de colo...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 378833120088070001 DF 0037883-31.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15/12/1998. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 , DE 19/12/2003 1. O ART. 40 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVIA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS SERIAM APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO ACOMETIDOS POR DOENÇA GRAVE INCURÁVEL. EM 19/12/2003, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 , QUE ALTEROU O REFERIDO DISPOSITIVO, OS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ PASSARAM A PERCEBER PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SALVO SE A INCAPACIDADE DECORRER DE ACIDENTE DE SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, NA FORMA DA LEI. 2 . O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À APOSENTADORIA É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO EM QUE SÃO REUNIDAS AS CONDIÇÕES PARA TANTO. NA HIPÓTESE EM APREÇO TAL MOMENTO SE DEU QUANDO DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE, ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 , APLICANDO-SE, PORTANTO, O ART. 40 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998. 3. PRECEDENTES DA CASA. 3.1 "1. O MARÇO INICIAL PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE SER CONTADO A P ARTIR DA DATA EM QUE CONSTATADA A PATOLOGIA QUE A ENSEJOU, MOMENTO EM QUE JÁ ESTAVA CONFIGURADA A IMPL EMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 2. CONSTATADO QUE DOENÇA QUE ACOMETEU A SERVIDORA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112 /90, PRÉ EXISTIA AO ATO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA APOSENTADORIA, NÃO INCIDEM AS REGRAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EC N. 41 /2003." (IN 20080110340034EIC, RELATOR DESEMBARGADOR LÉCIO RESENDE, DJ 29/06/2010 P. 31). 3. 2 "1 - O SERVIDOR DEMONSTROU, DE FORMA INCONTESTÁVEL POSSUIR DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL, APRESENTANDO OS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUJA PATOLOGIA FOI DIAGNOSTICADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10.887 /2004. [...]" (IN 20080111030402APC, RELATOR DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA, DJ 20/04/2010 P. 94). 4. RECURSO PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 716166 SC 2010.071616-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DA IMPETRANTE, CONSIDERADA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EFETIVADA EM JUNHO DE 2008. IMPETRAÇÃO A TEMPO E MODO (15-9-2008). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO NAS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME EXIGE O ARTIGO 523 , § 1º , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL LEGAL DE DOENÇAS GRAVES. IRRELEVÂNCIA. ENFERMIDADE QUE APRESENTA A MESMA GRAVIDADE DAS DOENÇAS PREVISTAS EM LEI. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA INTEGRAL. CUSTAS JUDICIAIS. AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO. "'Diagnosticada doença classificada como grave e incurável, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol' (TJSC, RN n. (Apelação Cível n. , de Videira, rel. Des. Newton Janke, j. 8-2-2011). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 117007 SC 2010.011700-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ¿ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE EM VIRTUDE DE LINFEDEMA DE MID E INSUFICIÊNCIA VENOSA ¿ CONCESSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS ¿ PLEITO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS ¿ ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA É GRAVE E INCURÁVEL ¿ NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ¿ ART. 40 , § 1º , I , DA CF/88 COM REDAÇÃO DA PELA EC 41 /03 ¿ ROL TAXATIVO ¿ DOENÇA NÃO PREVISTA. O art. 40 , § 1º , inciso I , da CF/88 , com a redação dada pela EC n. 41 /03, prevê a aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a incapacidade decorreu de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável taxativamente prevista em lei, caso em que os proventos devem ser integrais.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110797234 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL (FIBROMIALGIA; CERVICALGIA E LOMBALGIA) - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. UMA VEZ COMPROVADO PELA PERÍCIA MÉDICA QUE AMPAROU O ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE A AUTORA, ENFERMEIRA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE (FIBROMIALGIA; CERVICALGIA E LOMBALGIA), INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL POR PRAZO INDETERMINADO (INVALIDEZ PERMANENTE), O QUE LEVOU A SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, INDUBITÁVEL O DIREITO À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS, POIS SEU PLEITO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO NO ART. 40 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 186 , INC. I , DA LEI 8.112 /90 E ART. 41, INC. I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 2. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 797238920068070001 DF 0079723-89.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL (FIBROMIALGIA; CERVICALGIA E LOMBALGIA) - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. UMA VEZ COMPROVADO PELA PERÍCIA MÉDICA QUE AMPAROU O ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE A AUTORA, ENFERMEIRA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE (FIBROMIALGIA; CERVICALGIA E LOMBALGIA), INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL POR PRAZO INDETERMINADO (INVALIDEZ PERMANENTE), O QUE LEVOU A SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, INDUBITÁVEL O DIREITO À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS, POIS SEU PLEITO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO NO ART. 40 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 186 , INC. I , DA LEI 8.112 /90 E ART. 41, INC. I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 2. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO, INVALIDEZ PERMANENTE, PERÍODO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, (FIBROMIALGIA), RJU ART

TJ-SC - Apelação Cível AC 320972 SC 2007.032097-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR INVALIDEZ PERMANENTE EM VIRTUDE DE DISTROFIA TAPETO-RETINIANA BILATERAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS - PLEITO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA É GRAVE E INCURÁVEL - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - ART. 40 , § 1º , i, DA CF/88 COM REDAÇÃO DA EC 41 /03 - LEI ESTADUAL - ROL TAXATIVO - DOENÇA NÃO PREVISTA - RECURSO PROVIDO. O art. 40 , § 1º , inciso I , da CF/88 , com a redação dada pela EC n. 41 /03, prevê a aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a incapacidade decorreu de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, caso em que os proventos devem ser integrais. No Estado de Santa Catarina foi editada a Lei Complr n. 412, de 26.06.2008, em cujo art. 60, § 8º, consta o rol taxativo das doenças graves, contagiosas ou incuráveis que dão direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Embora conste do citado rol a "cegueira bilateral", a exemplo do que já havia na legislação federal analógica, a autora não cumpriu seu ônus de provar que a doença de que é portadora se inclui nessa classe. Assim, não cabe a conversão para proventos integrais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322927 DF 2012/0097290-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS- ART. 186 DA LEI 8.112 /90 - ROL EXEMPLIFICATIVO - REVERSÃO PARAPROVENTOS INTEGRAIS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se nosentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito noart. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112 /90, haja vista a impossibilidadede a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina comograves, contagiosas e incuráveis. Precedentes. 2. Hipótese em que comprovado por perícia médica a incapacidadepermanente para o trabalho da recorrente devido a moléstias graves,deve ser estendida a norma do art. 186 , I , § 1º , da Lei n. 8.112 /90determinando a conversão da aposentadoria com proventosproporcionais em aposentadoria com proventos integrais. 3. Recurso especial provido.

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