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30 de julho de 2014
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17042 MS 0017042-62.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DE POSTAGEM - JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. 1. O documento que comprova a tempestividade da interposição do recurso é documento de instrução obrigatória que deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de negativa de seguimento, sendo descabida, portanto, a juntada posterior. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 803912 SC 2011.080391-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. COMPROVANTE DE POSTAGEM NÃO ANEXADO À PRIMEIRA LAUDA DO RECURSO APRESENTADO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04 /05 DESTE TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04 /05 deste e. TJSC.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0001218-65.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. COMPROVANTE DE POSTAGEM. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. O Sistema de Protocolo Postal, criado por meio da Resolução nº 08/05, e viabilizado pelo Convênio nº 01/05 entre este TRF e a ECT, com vistas a proporcionar comodidade às partes, preservando a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, permite a remessa de petições pela via postal, assegurando tempestividade às que forem postadas no prazo legal.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45044 RS 2009.04.00.045044-6 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO POSTAL. COMPROVANTE DE POSTAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. A Resolução nº 08/2005 desta Corte instituiu o sistema de protocolo postal mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), permitindo a remessa de recursos e petições pelas partes através da EBCT, no âmbito da 4ª Região. 2. No âmbito da justiça estadual do Rio Grande do Sul, o uso do protocolo postal também está regulamentado através da Resolução nº 380/2001, do Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Hipótese em que, de acordo com a data da postagem, a apelação interposta é tempestiva.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 395759 SC 2010.039575-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE POSTAGEM - ART. 6º , § ÚNICO , DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04 /05 DO TJSC, QUE CRIOU O SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE POSTAGEM NO CORREIO - COMPROVAÇÃO QUE SOMENTE VEIO A OCORRER POSTERIORMENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento, em regra, é de dez (10) dias (art. 522 do CPC ). Hipótese dos autos em que o agravo foi extemporaneamente apresentado. Precedentes jurisprudenciais. É dever da parte agravante instrumentalizar o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil , cabendo certificar-se de sua regularidade, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. A prova posterior da tempestividade não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que a juntada posterior de peça obrigatória, é incapaz de superar a preclusão consumativa. "Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu inconformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal". (TJSC - Agravo em Agravo de Instrumento n. , de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, j. em 10/07/2008). "A juntada do documento faltante posteriormente, com o agravo sequencial, não supre o defeito na formação do instrumento, já verificado no momento da interposição". (Agravo (artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil ) em Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Ituporanga, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. em 06/12/2007)....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7285 RS 2009.04.00.007285-3 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. COMPROVANTE DE POSTAGEM. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Sistema de Protocolo Postal, criado por meio da Resolução nº 08/05, e viabilizado pelo Convênio nº 01/05 entre este TRF e a ECT, com vistas a proporcionar comodidade às partes, preservando a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, permite a remessa de petições pela via postal, assegurando tempestividade às que forem postadas no prazo legal.

Encontrado em: PUBLICAÇÃO, DECISÃO, DIÁRIO ELETRÔNICO.DATA, POSTAGEM, PETIÇÃO, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT),... TEMPESTIVIDADE, PELO, COMPROVANTE, DEPÓSITO, SERVIÇO POSTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7285 RS 2009.04.00.007285-3 (TRF-4) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6335882 PR 0633588-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AVISOS REGULAMENTARES. PROVA DO RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DE POSTAGEM. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES. 1. À parte que interpõe agravo retido, incumbe o ônus de requerer a sua apreciação quando da apresentação de contrarrazões, sob pena de preclusão. 2. Reaberto prazo para manifestação da parte, perde o objeto recurso interposto contra decisão que anteriormente indeferira pedido de reabertura. Agravo retido não conhecido. 3. Entendendo ser insuficiente o prazo assinalado pelo magistrado para sua manifestação, incumbe à parte desde logo recorrer da decisão que lhe concedeu tal prazo, postulando a sua majoração, não podendo se conhecer de recurso interposto de outra decisão que, apreciando pedido de reconsideração, mantém o prazo inicialmente estipulado. Agravo retido não conhecido. 4. A mera indicação do número de recibo de postagem, desacompanhada de cópia do aviso de recebimento não comprova a expedição dos avisos regulamentares de que trata o artigo 2º, inciso IV da lei 5.471/71. Precedentes do STJ. 5. Os avisos dirigidos ao mutuário antes do ajuizamento de execução hipotecária devem indicar o valor do débito, a fim de possibilitar a purga da mora. Apelação 2 ­ provida Apelação 1 ­ prejudicada

TST - RECURSO DE REVISTA RR 580003920045040382 58000-39.2004.5.04.0382 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO PROTOCOLADO APÓS O OCTÍDIO L E GAL - COMPROVANTE DE POSTAGEM INVÁLIDO - INTEMPESTIVIDADE. 1. O recurso de revista da Reclamada é intempestivo, na medida em que não observado o prazo legal para a sua interposição. 2. Verifica-se que o acórdão regional foi publicado no DJ de 11/10/06 (quarta-feira), sendo que o prazo para interposição do recurso de revista, em virtude do feriado de Nossa Senhora Aparecida, teve início no dia 13/10/06 (sexta-feira), vindo a expirar em 20/10/06 (sexta-feira). Entretanto, a petição do apelo só foi protocolada no dia 23/10/06 (segunda-feira), desaten-dendo, pois, ao prazo de oito dias previsto no art. 6º da Lei 5.584 /70, razão pela qual o recurso não pode ser admitido. 3. Vale mencionar que o comprovante de postagem do recurso na Empresa Brasi-leira de Correios e Telégrafos - ECT não é hábil a demonstrar a tempesti-vidade da revista interposta, na medida em que a tempestividade é aferida pela data do protocolo da petição na secretaria do TRT, e não por aquela em que foi postada na agência da ECT. 4. Verifica-se, outrossim, que a Reclamada deixou de observar que a validade do Sistema de Protocolo Postal admitido pelo 4º TRT refere-se a recursos cujos destinatários sejam os Juízos de 1º e 2º Graus da Justiça do Trabalho na 4ª Região, não alcançando, assim, os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, como no caso do recurso de revista epigrafado. 5. Ademais, não há disposição legal ou regulamentar sistematizando a interpo-sição de recursos por via postal no Processo do Trabalho, de modo que a parte que se utiliza desse sistema o faz integralmente por sua conta e risco, sendo patente ainda que a ECT não tem competência para o proces-samento de recursos, imputando-se todo e qualquer prejuízo causado pela sua atuação exclusivamente à parte que lançou mão do meio postal. 6. Note-se, ainda, que o art. 547 , parágrafo único , do CPC , assenta tão-somente a possibilidade de descentra-lização dos serviços de protocolo dos tribunais, -mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau-, em momento algum franqueando tal delegação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recurso de revista da Reclamada não c o nhecido, por intempestivo. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO TELEFONE CELULAR - FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem consignou que não havia qualquer prova nos autos de que o Autor permanecia em sua casa aguardando ordens, tendo inclusive o Obreiro confirmado em sua petição inicial que tinha liberdade de deslocamento, uma vez que recebia chamados pelo telefone celular. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 126 do TST. Recurso de revista do Reclamante não conhecido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23882 SC 2007.04.00.023882-5 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. COMPROVANTE DE POSTAGEM. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O sistema de protocolo postal, criado por meio da Resolução nº 08/05, e viabilizado pelo Convênio nº 01/05 entre este TRF e a ECT, com vistas a proporcionar comodidade às partes, preservando a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, permite a remessa de petições pela via postal, assegurando tempestividade às que forem postadas no prazo legal. 2. Sendo tempestiva a postagem e tendo sido emitido comprovante pela ECT, seguido de remessa da petição mediante SEDEX, restam atendidos os requisitos da Resolução, não sendo oponível ao usuário do SPP a eventual ausência de fornecimento do comprovante de postagem personalizado, previsto no convênio entre TRF e ECT. 3. "Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados e outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." (art. 154 do CPC ). Incidência do princípio da instrumentalidade das formas processuais.

TJ-PR - Agravo AGV 667788701 PR 0667788-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO COM BASE NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DA POSTAGEM DO RECURSO NO CORREIO COM REGISTRO DE AVISO DE RECEBIMENTO - ARTIGO 525 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSTERIOR JUNTADA ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante tenha o artigo 525 , § 2º , do Código de Processo Civil , admitido que, no prazo do recurso, a petição de agravo de instrumento seja "postada no correio sob registro com aviso de recebimento", certo é que o agravante não demonstrou estar o recurso tempestivo no ato da sua interposição. 2. No caso em apreço, por se tratar de documento essencial para a aferição da tempestividade do recurso, o agravante deveria ter trazido comprovante do dia e da hora da postagem do agravo de instrumento no correio no momento da sua interposição. 3. Não tendo o agravante trazido aos autos o documento mencionado no momento oportuno e tendo em vista que não se pode admitir a sua juntada posterior em razão da ocorrência da preclusão consumativa, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

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