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27 de novembro de 2014
Limite para expedição de RPV Editar Foto
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TJ-RS - Agravo AGV 70049438625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS. LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. LEI MUNICIPAL Nº 1.221 /2001 EDITADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação da nova disciplina que instituiu limite para a expedição de Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Município de Três Forquilhas, porquanto a ação executiva foi proposta em data anterior a edição da Lei Municipal nº 1.221/2011. Precedentes desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049438625, Terceira Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 144664 SC 2010.014466-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 13.120 /04. O INSS merece o mesmo tratamento dispensado aos entes estaduais e municipais quando litiga na Justiça Estadual. De sorte que, para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve ser aplicado o limite estabelecido na Lei Estadual n. 13.120 /04.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048360523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046704680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049400930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043117498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046817367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046815965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043235167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043098128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. "Se o valor do crédito total ultrapassar o limite previsto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, é indevida a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando, já ajuizada a execução, o exequente renunciar ao valor que excede ao limite para expedição de RPV,...

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