LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV

Possibilidade de fracionamento da execução em precatório e RPV

A 9ª Turma do TRT-4 decidiu que o fracionamento da execução em precatório e RPV somente é
possível quando a soma de ambos não ultrapassar o limite legal para a expedição de RPV,
facultada ao credor a renúncia ao crédito excedente. Sob esse entendimento, foi parcialme...

Espaço Vital - 31 de Agosto de 2010

Município pode definir limite entre requisições de pequeno valor e precatórios

desta dívida a julgadora 1º Grau determinou a expedição de uma RPV, motivando o recurso da
ré O Relator do agravo, Juiz Convocado Marcelo Gonçalves de Oliveira, observou que a Lei
Municipal 63/2004 estabelece em dez salários mínimos o valor limite para execução... contra a...

Jornal Ordem - RS - 09 de Abril de 2010

Não incidem juros durante o prazo legal para pagamento da RPV

a incidência de Imposto de Renda sobre vencimentos mensais pagos de forma acumulada e
expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária. A tese inovadora vinha
sendo sustentada pela Procuradoria de Execuções e Precatórios (PEP), unidade de resgate de...

Consultor Jurídico - 31 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16534 RS 2003.04.01.016534-5 (TRF4)

limite para expedição de RPV. 3. É possível a renúncia de parte do crédito para efeito de
expedição de RPV, mas tal renúncia deve incidir sobre o total.... Sem que isso ocorra, deve ser
determinada a expedição de precatório

TRF4 - 24 de Agosto de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 145836 RJ 2006.02.01.003802-2 (TRF2)

. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO INFERIOR AO VALOR-LIMITE PARA RPV...
para expedição de RPV é de R$ 22.800,00. V -O que não pode ocorrer é... para fins de requisição
de pequeno valor deve ser apurado no momento da expedição

TRF2 - 13 de Fevereiro de 2008

Agravo de Instrumento AGTR 62493 RN 2005.05.00.016158-5 (TRF5)

mínimo para calcular o limite máximo de expedição da RPV deve ser o vigente à...
INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA SALÁRIOS-
MÍNIMOS... de salário-mínimo no momento do pagamento da RPV não deve influir no quantum

TRF5 - 01 de Junho de 2006