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01 de setembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 814 SC 2009.72.10.000814-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. MESMAS RAZÕES DA APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741 /03.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 576 PR 2008.70.16.000576-1 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO ECONÔMICO. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO POR CÔNJUGE. IDOSO. 1. A concessão do amparo assistencial é devida ao idoso com 65 anos ou mais que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime. 2. Para fins de cálculo da renda familiar per capita, objetivando a concessão de benefício da Lei nº 8.742 /93, conforme indica a previsão do art. 34 , § único , da Lei nº 10.741 /2003, não deverá ser computado o benefício de aposentadoria percebido pelo cônjuge da autora, pois idoso. No caso, o que pretendeu o legislador foi direcionar que o idoso, pelas próprias peculiaridades inerentes à idade, faz por necessitar maiores recursos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9880 RS 2007.71.99.009880-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO ECONÔMICO. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO POR CÔNJUGE. IDOSO. 1. A concessão do amparo assistencial é devida ao idoso com 65 anos ou mais que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime. 2. Para fins de cálculo da renda familiar per capita, objetivando a concessão de benefício da Lei nº 8.742 /93, conforme indica a previsão do art. 34 , § único , da Lei nº 10.741 /2003, não deverá ser computado o benefício de aposentadoria percebido pelo cônjuge da autora, pois idoso. No caso, o que pretendeu o legislador foi direcionar que o idoso, pelas próprias peculiaridades inerentes à idade, faz por necessitar maiores recursos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48914 MG 2007.01.99.048914-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 20 DA LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE DEMOSNTRADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ- RIO, EM VALOR MÍNIMO, PERCEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. APELAÇÃO PROVIDA. I. O artigo art. 203 , V , da Constituição Federal garante benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. II. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 7.203/PE, firmou compreensão de que, para fins de concessão de benefício assistencial, na composição da renda familiar, não se considera o benefício previdenciário no valor mínimo percebido por idoso. III. In casu, o laudo pericial é claro ao concluir que a Autora tem necessidades especiais, circunstância que efetivamente obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, na redação conferida pela Lei 12.470 /2011) e a renda per capita do grupo familiar da parte autora, desconsiderando o benefício percebido pela cunhada da mesma, é inferior a ¼ do salário mínimo. IV. Apelação a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68402 MG 0068402-70.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 20 DA LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR MEMBRO DA FAMÍLIA IDOSO. DESCONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. I. O artigo art. 203 , V , da Constituição Federal garante benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. II. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 7.203/PE , firmou compreensão de que, para fins de concessão de benefício assistencial, na composição da renda familiar, não se considera o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por idoso. III. In casu, o laudo médico-pericial reconheceu a incapacidade para o trabalho e a renda per capita do grupo familiar da parte autora, desconsiderando os benefícios percebidos pelos membros idosos, é inferior a ¼ do salário mínimo. IV. Apelação a que se dá parcial provimento tão somente para determinar que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, 21.12.2010.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31109 PR 2009.04.00.031109-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITO ECONÔMICO. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO POR FAMILIAR IDOSO. VEROSSIMILHANÇA COMPROVADA. 1. A concessão do amparo assistencial é devida ao idoso com 65 anos ou mais que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime. 2. Para fins de cálculo da renda familiar per capita, objetivando a concessão de benefício da Lei nº 8.742 /93, conforme indica a previsão do art. 34 , § único , da Lei nº 10.741 /2003, não deverá ser computado os benefícios de aposentadoria percebidos pelos avós do autor, pois idosos. No caso, o que pretendeu o legislador foi direcionar que o idoso, pelas próprias peculiaridades inerentes à idade, faz por necessitar maiores recursos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1550 RS 2009.71.99.001550-2 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR. ESTUDO SOCIAL. TEMA DA COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, QUANTO AO LIMITE OBJETIVO POSTO PELA LOAS (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL). 1. O requisito econômico para a concessão do benefício consistente na exigência de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20 , caput e § 3º da Lei nº 8.742 /1993), deve ser entendido como um limite objetivo, sendo que a avaliação da miserabilidade do grupo familiar, na hipótese de superação daquele limite, seja procedida não de modo abstrato, mas considerando as peculiaridades do caso concreto. Afinal, despesas decorrentes dos necessários cuidados com a parte autora, em razão de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, importam em gastos - notadamente com medicamentos, alimentação, tratamento médico, entre outros -, que são, nesse sentido, relevantes para a avaliação da real situação econômica do grupo familiar.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54193 MG 2007.01.99.054193-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 20 DA LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE DEMOSNTRADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VALOR MÍNIMO, PERCEBIDO POR IDOSO. DESCONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. APELAÇÃO PROVIDA. I. O artigo art. 203 , V , da Constituição Federal garante benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. II. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 7.203/PE , firmou compreensão de que, para fins de concessão de benefício assistencial, na composição da renda familiar, não se considera o benefício previdenciário no valor mínimo percebido por idoso. III. In casu, o autor é interditado, incapacitado para o trabalho e a renda per capita do grupo familiar da parte autora, desconsiderando o benefício percebido pelo membro idoso, é inferior a ¼ do salário mínimo. III. Apelação a que se dá provimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a (I) implantar o benefício de assistência social em favor de SILVANO MACHADO BORGES; (II) pagar à parte autora os valores atrasados desde a data de ajuizamento da ação, acrescidas as parcelas atrasadas dos juros moratórios e da correção monetária, conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134 , de 21.12.2010 e; (III) ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação, respeitados os limites do enunciado 111 da Súmula do STJ.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199551010107046 RJ 1995.51.01.010704-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FILHO MAIOR. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. 1. O benefício assistencial é devido a quem for pessoa idosa ou portadora de deficiência e tiver renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 2. O autor comprovou ser pessoa idosa, preenchendo o primeiro requisito para a concessão do benefício. 3. Em relação ao segundo requisito, embora o filho maior possua o dever de prestar assistência aos pais, não está incluído no conceito de família previsto para cálculo da renda para fins previdenciários. Desta forma, não se pode considerar a renda do filho maior ou qualquer auxílio prestado por ele para fins de concessão do benefício assistencial. 4. Restou demonstrada a miserabilidade da parte autora, razão pela qual faz jus ao benefício assistencial. 5. Agravo interno não provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58170 MG 2009.01.99.058170-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 20 DA LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VALOR MÍNIMO, PERCEBIDO POR IDOSO. DESCONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. O artigo art. 203 , V , da Constituição Federal garante benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. II. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 7.203/PE , firmou compreensão de que, para fins de concessão de benefício assistencial, na composição da renda familiar, não se considera o benefício previdenciário no valor mínimo percebido por idoso. III. O laudo médico é claro ao concluir que a patologia de que padece a parte autora efetivamente obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, na redação conferida pela Lei 12.470 /2011). E o requisito sócio-econômico, igualmente, restou atendido, conforme se depreende das conclusões consignadas no correspondente laudo. IV. Apelação a que se dá provimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a (I) implantar o benefício de assistência social em favor de NADIR OLINDA CARDOSO VIEIRA; (II) pagar à parte autora os valores atrasados desde a data em que cessado o pagamento na via administrativa (01.03.2003), acrescidas as parcelas atrasadas dos juros moratórios e da correção monetária, conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 e; (III) ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação, respeitados os limites do enunciado 111 da Súmula do STJ. V. Em atenção ao caráter alimentar do direito invocado, bem como forte em sua plausibilidade e no evidente risco de seu perecimento por decurso do tempo, é de se deferir a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social ser intimado para proceder à implantação do benefício ora em análise no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal do ilustre procurador daquela Autarquia....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1892479/calculo-da-renda-familiar-per-capita