Cálculo da Renda Familiar Per Capita em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Cálculo da Renda Familiar Per Capita

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036302 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI N. 8742 /93. DECRETO N. 6214 /07. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ENCONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR IDADE. IDOSA. EXCLUSÃO DA RENDA PER CAPITA. 1. Como já explicitado acima, o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741 /03) em seu art. 34 , dispõe que será devido benefício assistencial ao idoso em situação de miserabilidade e, em seu parágrafo único, que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”, sendo que o STF reconhece que não há justificativa plausível para a discriminação dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 2. Recurso da parte autora provido parcialmente.

  • TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX XXXXX20154047202 SC XXXXX-62.2015.404.7202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA DE VALOR MÍNIMO. No cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício de prestação continuada ao idoso ou portador de deficiência, deve ser excluída a renda mensal titulada por membro da família, no valor de um salário mínimo, independentemente da natureza previdenciária ou assistencial do benefício.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036120 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BCP. DEFICIENTE. MENOR IMPÚBERE. RENDA PER CAPITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS EM FUNÇAO DA NATUREZA DA DEFICIÊNCIA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. É devido o Benefício de Prestação Continuada no valor de uma salário mínimo ( Constituição Federal , em seu art. 203 , V ). ao deficiente que comprovar deficiência ou impedimento de longo prazo igual ou superior à dois anos ( parágrafo 2º do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015e estado de miserabilidade. 2. A renda per capita inferior a meio salário mínimo é presunção relativa de miserabilidade. 3. No caso dos autos o autor autista demanda de tratamentos e alimentação especial que não vem sendo atendida pela renda familiar. 4. Recurso do INSS a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Cálculo da Renda Familiar Per Capita

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Cálculo da Renda Familiar Per Capita

  • DJGO 03/07/2023 - Pág. 7102 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no... EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. STF, RE XXXXX. TNU, SÚMULA 11. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1... familiar per capita ser superior a ¼ do salário mínimo, pois, foi incluída no cálculo da renda a aposentadoria por idade recebida por seu cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal. 3

  • DJGO 31/05/2023 - Pág. 8636 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. STF, RE XXXXX. TNU, SÚMULA 11. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1... não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência... familiar per capita ser superior a ¼ do salário mínimo, pois, foi incluída no cálculo da renda a aposentadoria por idade recebida por seu cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal. 3

  • DJGO 13/04/2023 - Pág. 23480 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. STF, RE XXXXX. TNU, SÚMULA 11. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1... não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência... familiar per capita ser superior a ¼ do salário mínimo, pois, foi incluída no cálculo da renda a aposentadoria por idade recebida por seu cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal. 3

Mais Diários Oficiais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...