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23 de julho de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26321 RS 2000.71.00.026321-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. PERMISSÃO CONTRATUAL. 1. A obrigação de indenizar se configura sempre que alguém sofre um prejuízo injusto diante de comportamento indevido de outrem. 2. Não se pode conceder indenização se não ficou comprovado o prejuízo causado ao indivíduo, seja de ordem material ou moral. 3. Firmado entre o banco e o cliente contrato, prevendo a transferência de valor de uma conta para outra, para cobrir débito, não há de se falar em ato ilegal ou irregular a ensejar danos morais ou materiais. 4. Apelação improvida.Veja Também-TRF-5R : AC 200383000147905 , DJU 19/11/2007;AC 9905231285, DJU 26/09/2002;

Assistida é indenizada por banco após saque indevido

do mesmo valor de sua poupança para a conta corrente para cobrir o saldo negativo. O banco informou... indevido da conta da assistida no valor de R$ 1.000,00. Após o saque, M.O.M.C. fez a ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 16/12/2011

DPU - Assistida é indenizada por banco após saque indevido

de sua poupança para a conta corrente para cobrir o saldo negativo. O banco informou que não iria ressarcir... da assistida no valor de R$ 1.000,00. Após o saque, M.O.M.C. fez a transferência do mesmo ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 19/12/2011

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 34358 RS 2011/0105198-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Decisão: a possibilidade de transferência de valores da sua poupança para conta corrente, nem mesmo que aquela havia... da sua poupança para conta corrente, nem mesmo que aquela havia saldo para tanto. Para que reste... da sua poupança para conta corrente, nem mesmo que aquela havia saldo para tanto. Para que reste...

TJ-PR - 8747560 PR 874756-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA CORRENTE DO AUTOR PARA CONTA POUPANÇA. PROCEDIMENTO REALIZADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Não há ilegalidade no ato da instituição financeira que transfere valores do cheque especial da conta corrente para a poupança do correntista quando o procedimento é solicitado e autorizado por este, uma vez que o prejuízo a que fica submetido o cliente é consequência de sua má administração da conta bancária, não se caracterizando a responsabilidade objetiva por inexistência de conduta - transferência de dinheiro sem autorização ­ e de nexo de causalidade com o prejuízo que o correntista disse haver experimentado. RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40266 MG 2001.38.00.040266-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA, PARA A CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A instituição financeira não está obrigada, na qualidade de mera depositária dos valores pertencentes aos correntistas, a promover a transferência de importâncias depositadas em conta de caderneta de poupança, para a conta corrente, sem que seja expressamente autorizada para tanto. 2. Não comprovado o suposto acordo entre a correntista e o preposto da instituição bancária, que autorizaria a transferência pretendida, não pode ser responsabilizada a instituição financeira pela devolução de cheques que, na data de apresentação, não estavam acobertados pelo numerário suficiente ao seu resgate. 3. Sentença reformada. 3. Apelação da CEF provida. 4. Recurso da autora prejudicado.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 71786420108070006 DF 0007178-64.2010.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE PARA COBERTURA DA CÁRTULA, EM FACE DO BLOQUEIO, CULMINANDO COM DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR FALTA DE FUNDOS. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO, QUE SE IMPÕE SEJA REDUZIDO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS P ARTES ENVOLVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BLOQUEIA, DE FORMA INDEVIDA, O NUMERÁRIO EXISTENTE EM NOME DE CLIENTE, SEJA EM CONTA CORRENTE, SEJA EM CONTA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀQUELE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, COMETE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DESSA CONDUTA, SE NÃO PROVAR INEXISTÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, PAR.3º, INCISOS I E II). 2. O CONSUMIDOR QUE TEM SUA CONTA POUPANÇA BLOQUEADA, E SÓ POR ISSO SE VÊ IMPEDIDO DE TRANSFERIR O DINHEIRO NELA DEPOSITADO PARA POSSÍVEL COBERTURA DE SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE, FICANDO ESTA SEM PROVISÃO DE FUNDOS E, POR ISSO, TENDO CHEQUES ADREDEMENTE EMITIDOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, SOB O ARGUMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES, MAS NÃO PROVADOS, SOFRE INDISCUTÍVEL DANO MORAL, POIS A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, QUANDO INJUSTIFICADA, CONSTITUI SEMPRE UMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO, DEVENDO O JUIZ PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS P ARTES ENVOLVIDAS, ASSIM COMO O GRAU DA OFENSA MORAL E SUA REPERCUSSÃO. NESSE PASSO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, O QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95, DEIXO DE CONDENAR O APELANTE, PARCIALMENTE VENCEDOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESSA PENALIDADE SOMENTE SE APLICA AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3640 MG 2002.38.02.003640-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PARA CONTA-CORRENTE. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. PREVISÃO CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA. NÃO CARACTERIZADA A INFRINGÊNCIA AO ART. 649 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A transferência de valores depositados em conta poupança para a conta-corrente da autora, na hipótese, resultou do cumprimento aos expressos termos do contrato de crédito rotativo. 2. Não é abusiva a cláusula que prevê a utilização do montante depositado em determinada conta para cobrir obrigações assumidas pela correntista e debitadas em outra conta de sua titularidade. 3. A operação financeira levada a efeito pela CEF não caracteriza infringência ao art. 649 , inciso IV , do CPC . 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 403922 SC 2007.040392-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE - MÍNGUA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DO CORRENTISTA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Consoante acentua a exegese dos dispositivos referentes à compensação e considerando a natureza do contrato bancário, é intuitivo que a Instituição financeira não pode, de posse do numerário do correntista, transferi-lo de uma conta corrente para a outra" (TJSC, Des. José Volpato de Souza).

TRF-5 - Apelação Civel AC 337095 PE 2003.83.00.014790-5 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA A CONTA POUPANÇA, SUPOSTAMENTE SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE QUE HOUVE A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pretensão da Autora de que a Caixa Econômica Federal seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais, em virtude de suposto erro na transferência de valores de sua conta corrente para sua conta poupança, incluindo também o valor de seu cheque especial, sem a sua autorização, o que teria ocasionado a sua negativação junto ao SERASA. 2. Comprovação, pela Ré, que a referida transação financeira ocorreu com a autorização da Autora, e não em virtude de falha ou irregularidade nos seus procedimentos, quer pela ação ou omissão de seus prepostos, quer pela ineficiência de seus equipamentos. Inexistência de nexo de causalidade. 3. Legalidade da inclusão da correntista no cadastro de inadimplentes, em virtude de ter restado demonstrado nos autos ser a mesma devedora. Dano moral não configurado. Apelação improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1893871/transferencia-de-valor-da-poupanca-para-conta-corrente