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Recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a normas infralegais, diz parecer

o art. 611 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). De acordo com a norma impugnada, a pessoa

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 15/03/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1228130 RJ 2009/0136360-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO.REQUISITO EDITALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. QUESTÃO SOLVIDA COMFULCRO EM NORMAS INFRALEGAIS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃOMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada. 2. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que nãofoi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim onecessário prequestionamento. 3. O Tribunal de origem solveu a questão com fundamento em normasinfralegais, quais sejam, a Resolução n.º 1.548/1998, do ConselhoFederal de Medicina e as normas do edital n.º 1/2005/SE/MS, que nãose amoldam ao conceito de legislação federal infraconstitucionalpara efeitos de interposição do recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1173990 RS 2010/0004319-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA CONSUMIDA PARA ILUMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS - REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO EXTINTO POR NOVAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 4. Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam a lei federal para possibilitar o acesso à instância especial. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do contrato em decorrência de quitação ou novação não obsta a sua revisão judicial. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 703399 SC 2011.070339-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR -RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482 /07 - DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, A QUAL DEVERÁ SER NO VALOR MÁXIMO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LIMITADOR - RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP E SUSEP - INAPLICABILIDADE DE NORMAS INFRALEGAIS, SOB PENA DE VIOLAR A HIERARQUIA LEGAL ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE SENTIDO. Recurso conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947149 RS 2007/0097767-1 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – FCVS – FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA: SÚMULA 207/STJ – ILEGITIMIDADE PASSIVA E ART. 993 DO CC/1916 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS: DESCABIMENTO DO ESPECIAL. 1. Hipótese dos autos em que o Tribunal a quo não conheceu dos embargos infringentes porque a parte autora pediu a prevalência do voto majoritário e não do minoritário. Instância não esgotada. Súmula 207/STJ. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ quando o Tribunal, não obstante a oposição de embargos declaratórios, deixa de se pronunciar sobre questão suscitada no especial. 3. Incide o óbice da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese trazida no especial, no caso, o art. 993 do CC/1916 . Prejudicada, pois, a análise do art. 6º , c, da Lei 4.380 /64, que, isoladamente, não sustenta a tese defendida pela recorrente. 4. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a normas infralegais. 5. Possibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária dos saldos devedores dos financiamentos habitacionais, independentemente da data da assinatura do contrato, desde que pactuada a adoção do mesmo coeficiente aplicável às cadernetas de poupança. Precedentes. 6. Recurso especial na parte autora não conhecido. Recurso da CEF conhecido em parte e, nessa parte, provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7107 RS 0004808-06.2009.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321 /76. NORMAS INFRALEGAIS. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SELIC. 1. As normas infralegais que limitaram o benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321 /76 são ilegais, na medida em que extrapolam sua prerrogativa de poder regulamentar o instituto, o qual possibilita às empresas deduzirem o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período em programas de alimentação do trabalhador - PAT do lucro tributável, consoante jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. Para as ações ajuizadas até o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118 /05, permanece inalterado o já sedimentado entendimento jurisprudencial no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver sua restituição/compensação é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data da homologação tácita, operando-se a prescrição do direito de requerer a restituição/compensação no prazo de dez anos, a contar do fato gerador. 3. Tendo o presente feito sido ajuizado em 28-09-2009, encontra-se fulminada a pretensão da impetrante de discutir os recolhimentos efetuados anteriormente a 28-09-2004.4. A compensação deverá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN ), na forma do disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430 /96 e alterações posteriores.5. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ, até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária.6. Apelo e remessa oficial desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 714198 CE 2004/0184323-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 535 , DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.RECURSO ESPECIAL. OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. 1. "Não há como aferir a argüida violação ao art. 535 do Código deProcesso Civil, porquanto o Recorrente não demonstrou, de maneiraclara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetivaocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, aSúmula n.º 284 do Pretório Excelso." (AgRg no Ag 838.285/BA , Rel.Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14.05.2007, p. 386). 2. "Em recurso especial não cabe examinar suposta violação de regrasinfralegais, como as instruções normativas, portarias e atosnormativos equiparados. O termo"lei federal", constante da alíneaa do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , abrange, alémdas leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidospelo Chefe do Poder Executivo para fiel cumprimento das leis, masnão atos normativos de inferior hierarquia. Precedentes." (REsp892.034/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 26.04.2007p. 239) 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 418366 SC 2011.041836-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR -RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482 /07, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA LEI ORIGINÁRIA - RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP E SUSEP - INAPLICABILIDADE DE NORMAS INFRALEGAIS, SOB PENA DE VIOLAR A HIERARQUIA LEGAL ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça é de que o pagamento parcial do valor da indenização do seguro DPVAT torna incontroversa a existência de invalidez permanente, não havendo que se falar em ausência de prova acerca da mesma. A Lei 6.194 /74, não alterada pelo Lei 11.482 /07, não condiciona o importe indenizatório ao grau de debilidade apresentado pelo beneficiário. Desta forma, o pagamento da indenização está condicionado à prova da invalidez.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 714198 CE 2004/0184323-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. 1. "Não há como aferir a argüida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , porquanto o Recorrente não demonstrou, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso." (AgRg no Ag 838.285/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14.05.2007, p. 386). 2. "Em recurso especial não cabe examinar suposta violação de regras infralegais, como as instruções normativas, portarias e atos normativos equiparados. O termo"lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , abrange, além das leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel cumprimento das leis, mas não atos normativos de inferior hierarquia. Precedentes." (REsp 892.034/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 26.04.2007 p. 239) 3. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: ESPECIAL - EXAME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS INFRALEGAIS STJ - RESP 892034 -PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 714198 CE 2004/0184323-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. 1. "Não há como aferir a argüida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , porquanto o Recorrente não demonstrou, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso." (AgRg no Ag 838.285/BA , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14.05.2007, p. 386). 2. "Em recurso especial não cabe examinar suposta violação de regras infralegais, como as instruções normativas, portarias e atos normativos equiparados. O termo"lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , abrange, além das leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel cumprimento das leis, mas não atos normativos de inferior hierarquia. Precedentes." (REsp 892.034/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 26.04.2007 p. 239) 3. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: STJ - AGRG NO AG 838285 -BA RECURSO ESPECIAL - EXAME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS INFRALEGAIS STJ - RESP

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