Normas Infralegais em Modelos

V – DO PREQUESTIONAMENTO Sem dúvida, na hipótese, as normas infralegais/constitucionais concernentes a ... são as previstas no art. ... . Além do mais, o inciso ..., também do art. ... dispõe que... III – DA TEMPESTIVIDADE Conforme preceitua a norma insculpida no art. 1.023 do Código de Processo Civil : “Art. 1.023... com o fito de interposição de futuros Recurso Especial e Recurso Extraordinário; b) que sejam deferidos os efeitos infringentes nestes embargos declaratórios, procedendo-se a subsunção dos fatos às normas

licitantes declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais... infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas – o que está sendo feito no item XX (ou sendo necessário corrigir o item... Neste caso: a minuta do edital da licitação indica esta lei no seu preâmbulo como norma que lhe é aplicável (v. fls. xxxx)

licitantes declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais... infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas – o que está sendo feito no item XX (ou sendo necessário corrigir o item... Neste caso: a minuta do edital da licitação indica esta lei no seu preâmbulo como norma que lhe é aplicável (v. fls. xxxx)

licitantes declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais... infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas – o que está sendo feito no item XX (ou sendo necessário corrigir o item... Neste caso: a minuta do edital da licitação indica esta lei no seu preâmbulo como norma que lhe é aplicável (v. fls. xxxx)

Acesso em 29/11/2020 ↑ A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas norma dinâmica de procedimento/instrução (EREsp XXXXX/SP, Rel... Consumo (art. 4º , CDC ), é um direito básico dos consumidores (art. 6º , I , CDC ) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12 , § 1º e 14 , § 1º do CDC ). [1] No plano infralegal... Anexos) Por fim, o nexo é evidente, pois somente houve o prejuízo extrapatrimonial à autora diante da conduta da parte demandada de violar todo o sistema normativo legal e infralegal que fixa o dever de

Trata-se de norma infralegal, de caráter técnico, sem amparo, entretanto, em lei... Veja a Matéria https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/janeiro/bronzeamento-artificial-vigilancia-sanitaria-do-df-nao-pode-impedir-servico-com-base-em-norma-infralegal TJDF APELAÇÃO... O fato de existir norma infralegal que dispõe sobre a impossibilidade de utilização do equipamento por ela adquirido já se mostra suficiente a justificar o ajuizamento de Mandado de Segurança Preventivo

Verifica-se que no caso presente houve violação de tais normas legais e infralegais protetivas do consumidor , e consequentemente, dando ensejo à contratação errônea de um produto bancário que lhe causou... Junte-se a isso, que oconjunto das normas das SARB’S nº 001/2008 (arts. 3º, II; 13; 14, §§ 1º e 2º; 19, 25 e 26), 010/2013 (arts. 6º, 13), 017/2016 (arts. 3º e 6º) e 023/2020 (art. 2º) impõem às instituições

Ocorre que a mera alteração do prenome das pessoas transexuais, não alcança o escopo protetivo encartado na norma jurídica infralegal, além de descurar da imperiosa exigência de concretização do princípio

II - a) DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Ao se analisar o sistema hierarquizado de normas adotadas no Brasil, sem dúvida alguma, toda e qualquer norma legal e infralegal deve buscar seus fundamentos na lei... Por oportuno, com as normas editadas, interpretadas e aplicadas em consonância com a CF/88, seja com suas normas expressas, seja com os seus princípios... De mais a mais, os ordenamentos jurídicos compõem-se de normas escritas e não escritas e de princípios, expressos ou não

A exacerbação do valor da multa, por ato infralegal, fere o Princípio da Legalidade que deve pautar toda a atividade administrativa... A exacerbação do valor da multa, por ato infralegal, fere o Princípio da Legalidade que deve pautar toda a atividade administrativa... É possível através de norma de caráter regulamentar (Resoluções) estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional desde que haja base legal