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26 de outubro de 2014
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STJ - Habeas Corpus n. 294.078/SP - Modificação de entendimento sobre HC em substituição a recurso

N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA... o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência – de forma que o Poder Público tinha completo... incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição admi...

O novo entendimento do STJ sobre a renovação de registro de arma de fogo

O novo entendimento do STJ sobre a renovação de registro de arma de fogo. O Superior Tribunal de Justiça lançou nova..., o relator rotulou de “absurda e desnecessária” a exigência de renovação de registros de arma de fogo a cada três anos... a que entre em vigor. O novo entendimento do STJ sobre a renovação de registro...

Resultados da busca JusBrasil para "Renovação de Registro de Arma de Fogo"

TJ-RS - Apelação Cível 70049771066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.826 , DE 22.12.2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido formulado pelo autor, policial da Brigada Militar, de renovação do registro de arma de fogo, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003). Á época, foi dada ampla publicidade sobre os prazos e procedimentos que os proprietários de armas de fogo deveriam seguir para adequação aos novos parâmetros legais. Apelação desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049771066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.826 , DE 22.12.2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido formulado pelo autor, policial da Brigada Militar, de renovação do registro de arma de fogo, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003). Á época, foi dada ampla publicidade sobre os prazos e procedimentos que os proprietários de armas de fogo deveriam seguir para adequação aos novos parâmetros legais. Apelação desprovida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38278 RS 2005.71.00.038278-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. EXIGIBILIDADE. 1. Não ofende o direito de propriedade a cobrança periódica de taxa de renovação do registro de arma de fogo, uma vez que vinculada a atividade estatal específica. 2. A renovação periódica objetiva mapear a situação das armas de fogo existentes no país, bem como apontar aquelas com destino incerto.

Câmara prorroga prazo para renovação do registro de arma de fogo

deste ano o prazo para renovar o registro estadual de propriedade de arma de fogo na Polícia Federal.... a manutenção de um estoque de munição pelos donos de armas de fogo registradas. Também foi negada a ...

Notícia Jurídica • Expresso da Notícia • 23/04/2008

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6070 RS 2007.71.00.006070-6 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. As questões submetidas à analise sobre a renovação de registro de arma de fogo já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo consignado que "o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido". 2. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5892 RS 2007.71.00.005892-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. As questões submetidas à analise sobre a renovação de registro de arma de fogo já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo consignado que "o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido". 2. Apelação dos impetrantes improvida e apelação da União Federal provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5891 RS 2007.71.00.005891-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. LEGALIDADE DA TAXA. LEI Nº LEI 10.826 /2003. As questões submetidas à análise pela apelação já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADI 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo especificamente consignado que o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6073 RS 2007.71.00.006073-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. As questões submetidas à análise pela apelação já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADI 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo especificamente consignado que o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Portanto, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, negado provimento à apelação.Veja Também-TRF-4R : AG 200604000310866 , D.E. 31/01/2007;

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 664722 RS (STF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Taxa de renovação de cadastro de arma de fogo. 4 Indispensabilidade do efetivo exercício do poder de polícia. 5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. 6. O SINARM, criado pelo art. 1º da Lei 10.826 /03, com circunscrição em todo o território nacional, é órgão fiscalizatório atuante no registro e na renovação de registro de arma de fogo, cujas atividades são dispendiosas. 7. Razoabilidade do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por renovação de cadastro de uma arma, a ser realizada de três em três anos. 8. Ausência de efeito confiscatório. 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TST 18/10/2012 - Pág. 1635 - Tribunal Superior do Trabalho

VIGILANTE. PRISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA. NÃO RENOVAÇÃO DO REGISTRO DA ARMA DE FOGO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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