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18 de dezembro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 73330920068070006 DF 0007333-09.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.A ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS TEM LEGITIMIDADE PARA A JUIZAR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA O CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE VERSAM SOBRE A REGULARIDADE, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, SÃO DE INTERESSE COMUM A TODOS OS CONDÔMINOS. 2.O ARTIGO 22, § 1º, F, DA LEI Nº 4.591 /64, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PRETENSÃO DOS CONDÔMINOS, PORQUANTO TAL DISPOSITIVO VERSA SOBRE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 3.SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ASSOCIADO PARA FINS DE PROPOSITURA DAS DEMANDAS JUDICIAIS, SOBRETUDO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO NOS ESTATUTOS DA ENTIDADE. 4.A INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS NÃO LHES RETIRA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 5.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28361 PR 2004.70.00.028361-3 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PAES. ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS. ENQUADRAMENTO. 1. Impossibilidade de associações serem enquadradas como empresas de pequeno porte, por não possuírem finalidade econômica. 2. Garantia de adesão ao parcelamento, fundada no princípio da boa-fé e da confiança, face à escusabilidade no equívoco ao recolher a primeira parcela a menor do que o devido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1288412 RJ 2009/0146696-8 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS - ADESÃO - DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 51560320058070008 DF 0005156-03.2005.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECISÃO DE ASSEMBLÉIA - CONDÔMINOS INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - OBRAS - ESTRUTURA INTEGRAL DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO - NECESSIDADE - QUORUM ESPECIAL - NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE - MÁ-FÉ - NÃO-CONFIGURADA. 1.POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A ASSOCIAÇÃO CUJO ESTATUTO SOCIAL CONFIRA AO SEU PRESIDENTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, NA BUSCA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS, O QUE REVELA PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2.NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE LEGAL AOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES, E IMPEDIDOS DE P ARTICIPAR DE ASSEMBLÉIA GERAL, DE BUSCAREM NO JUDICIÁRIO, INDIVIDUALMENTE OU POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO, A DEFESA DOS SEUS INTERESSES. TRATA-SE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ARTIGO 5º, INCISO XXV). 3.O ASFALTAMENTO DE CONDOMÍNIO E A INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS SÃO OBRAS QUE INTERESSAM À ESTRUTURA INTEGRAL DO CONJUNTO DE HABITAÇÕES E REQUEREM, PORTANTO, A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PRÉVIO DA EMPRESA A SER CONTRATADA E A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 12 , § 4º , DA LEI N. 4.591 /1964. 4.O CONDOMÍNIO DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 4.591 /1964 E DO CÓDIGO CIVIL , ESPECIALMENTE, QUANDO NÃO HÁ CONVENÇÃO CONSTITUÍDA. 5.O ARTIGO 1342 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE AS OBRAS A SEREM REALIZADAS EM P ARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, QUE FACILITAM OU AUMENTAM SUA UTILIZAÇÃO, REQUEREM A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS. 6.O ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VEDA A VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM, EM VIRTUDE DO QUE É ILEGAL A DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE APROVA TAXA CONDOMINIAL VINCULADA A ESSA VARIÁVEL ECONÔMICA. 7.A NULIDADE DA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO IMPLICA A NULIDADE DOS ATOS NELA PRATICADOS, ATINGINDO SEUS EFEITOS A TODOS OS CONDÔMINOS. 8.É REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ O DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO PROCESSUAL À P ARTE ADVERSA. 9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

Encontrado em: CONDOMÍNIO, NECESSIDADE, ANTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINALIDADE, APROVAÇÃO, CONDÔMINO,

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1791217120128260000 SP 0179121-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Exceção de incompetência Dano moral Ofensa verbal proferido por porteiro de condomínio contra presidente de associação de condôminos Responsabilidade civil extracontratual Competência da Justiça Comum Precedente do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1069532 SP 2008/0132361-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS - ASSOCIADO - DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES DA 3ª TURMA E DA 2ª SEÇÃO DO STJ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - ASSOCIAÇÃO STJ -... RESP 636358 -SP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO STJ - ERESP 444931 -SP

TJ-SP - Apelação APL 9066024182004826 SP 9066024-18.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. Atraso na entrega da obra. Demonstração de justificativas que explicam o atraso. Perda da gerência da obra. Ritmo da obra que foi ditada pela Associação dos condôminos adquirentes. Ausência de responsabilidade da ré. Improcedência. Recurso desprovido.

TRT-15 13/09/2012 - Pág. 3347 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

(OAB: 167831SPD) RECLAMADO Sega Engenharia e Construção Ltda. RECLAMADO ASSOCIACAO DE CONDOMINOS... Rodrigues da Silva (OAB: 167831SPD) RECLAMADO Sega Engenharia e Construção Ltda. RECLAMADO ASSOCIACAO... DE CONDOMINOS DO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 19/03/2013 - Pág. 1687 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Fernando Lacerda (OAB: 129580SPD) RECLAMADO ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO FLAT CONDTUR Ficam as partes

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9100014242009826 SP 9100014-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Embargos Infringentes. Recurso de apelação. Julgamento por maioria de votos. Prestação de serviços. Associação de moradores. Ação de cobrança. 1. Não se pode alçar à manifestação de vontade inequívoca de associar-se o mero fato de ter o réu firmado contrato de compromisso de compra com terceira pessoa (construtora), onde constava cláusula de assunção de futuras despesas condominiais, não pode vingar ação de cobrança manejada por ulterior associação de condôminos, quando a ela não aderiu expressamente. 2. Rejeitaram os embargos infringentes.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1896414/associacao-de-condominos