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19 de dezembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12231 MG 0012231-28.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. É considerado isento de imposto de renda o recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma por portador de doença de Parkinson, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. 3. "Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a 'norma do art. 30 da Lei n. 9.250 /95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil , é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes' (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). Nesse diapasão," de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. " (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 4. In casu, ficou comprovado que o autor, servidor público aposentado, é portador de doença de Parkinson desde 29/3/1999, conforme laudos médicos acostados aos autos. 5. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida. 6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 13474120118260242 SP 0001347-41.2011.8.26.0242 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, insumos, ou aparelhos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio, insumos, ou aparelhos, e à realização de exame, necessários à saúde, pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos e insumos fere o direito subjetivo material à saúde, reflexo do direito fundamental à vida.RECURSO DESPROVIDO.

Evento discute sobre o tratamento a portadores da doença de Parkinson

(Sespa), participaram nesta quinta-feira (11) de um bate-papo sobre a doença de Parkinson, promovido... da reabilitação na doença de Parkinson”, o encontro debateu assuntos como a orientação e tratamento... de reabilitação, ...

Notícia Política • Governo do Estado do Pará • 11/04/2013

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141858920055200003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141200500320855 SE 01141-2005-003-20-85-5 (TRT-20)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141200500320855 SE 01141-2005-003-20-85-5 (TRT-20)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141858920055200003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20538 RS 2008.04.00.020538-1 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. ISENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. A teor do inc. XXI do art. 6º da L 7.713/1988, os vencimentos de pessoa portadora de Doença de Parkinson ficam isentos do imposto de renda, sendo indispensável a produção de prova para verificar a real gravidade da doença da qual está acometido o contribuinte, o que restou verificado no caso em tela. 2. Havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, cabível a concessão de provimento antecipativo para suspender os descontos nos vencimentos do autor.

TRF-5 - Apelação Civel AC 493960 RN 0001928-15.2009.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. ISENÇÃO DESDE O SEU ACOMETIMENTO. LEI Nº 7.713 /88, XIV, C/C O DECRETO Nº 3000 /99, XXXIII. RESTITUIÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida, para condenar a União (Fazenda Nacional) a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito, os valores do imposto de renda pessoa física recolhidos pela ex-pensionista do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento que foi diagnosticada como portadora da doença de Parkinson, ÁUREA FERNANDES DE OLIVEIRA, a partir de 28/08/2002 até a data em que esta veio a falecer (05/11/2006), com os acréscimos decorrentes da aplicação da taxa SELIC, que já engloba correção e juros e deve incidir desde o pagamento indevido, condenando a demandada, ainda, no pagamento de honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Na forma estabelecida no art. 6º (XIV e XXI) da Lei nº 7.713 /88 c/c art. 39 (XXXI e XXXIII) do Decreto nº 3000 /99, os valores recebidos a título de pensão, quando seu beneficiário for portador da doença de PARKINSON, ficam isentos do imposto de renda. 3. Para efeito de reconhecimento de tal direito, a Lei nº 9.250 /95, em seu art. 30 , estabelece que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Compulsando os autos, verifica-se que tal exigência foi cumprida, uma vez que a ex-pensionista ÁUREA FERNANDES DE OLIVEIRA (falecida) foi submetida à perícia médica realizada por uma Junta Médica Oficial de Saúde do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo parecer atestou que a mesma "é portadora de DOENÇA DE PARKINSON CID 10 G 20, diagnosticada em 28/08/2002, doença especificada no artigo 186, item I parágrafo 1º da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 - RJU , com vistas à isenção...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033866658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON (CID G20). DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ART. 196 DA CF . DEVER CONSTITUCIONAL DE DIREITO À SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO NÃO CONFIGURA ÓBICE AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO PREVISTO NO ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033866658, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2009)

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