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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5723 PR 2001.70.01.005723-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES IMPAGAS. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ATUAL. JUROS E MULTA. INEXIGIBILIDADE. A indenização relativa às contribuições previdenciárias não recolhidas oportunamente pelo segurado, a qual constitui pressuposto da contagem recíproca de tempo junto ao serviço público, deve ser calculada com base na remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que está filiado o interessado, conforme previsto no art. 45 , § 3º , da Lei 8.212 /91, observado o teto máximo do salário-de-contribuição do Regime Geral, sem a incidência de multa e juros moratórios, consoante entendimento da Turma.

DJGO 22/11/2012 - Pág. 938 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA REMUNERAçãO ATUAL; B) BRENNO DE MORAES ROCHA CABRAL: POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA REVISTA íNTIMA... AOS ALUNOS, APLICO A MULTA PECUNIáRIA CORRESPONDENTE AO VALOR DA REMUNERAçãO ATUAL; C) CARLOS ADRIANI... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJPA 17/07/2012 - Pág. 681 - Diário de Justiça do Estado do Pará

NO VALOR DE 3 VEZES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO ATUAL DO PREFEITO DE CHAVES, DEVIDAMENTE CORRIGIDO; D)

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRF-5 - Apelação Civel AC 341283 RN 2002.84.00.009683-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. IBAMA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 10410 /2002. DECRETO Nº 4293 /2002. LEI 10775 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. - Afastada a preliminar de ausência de causa de pedir, pois, mesmo não havendo comprovação da existência de diferença na remuneração atual do autor e aquela que ele perceberia se seu cargo tivesse sido transformado, o que se discute é se há ou não o direito do servidor inativo à transformação do seu cargo, nos moldes da lei nº 10472 /2002. - A Lei nº 10410 , de 11 de janeiro de 2002, veio a criar e disciplinar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, estabelecendo, em seu art. 1º , parágrafo 1º , terem sido transformados os cargos existentes naqueles criados pela Lei 10410 /2002, observando-se a compatibilidade do nível de escolaridade entre os cargos existentes e os novos. - Com a edição do Decreto nº 4293 , de 02 de julho de 2002, veio a lume a regulamentação do parágrafo 1º , do art. 1º , da Lei nº 10410 /2002, sendo estabelecido que os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 10.410 , de 11 de janeiro de 2002, terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto. - Transformação do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias para o cargo de Técnico Ambiental, conforme anexo do mencionado decreto. - Consolidado o entendimento de que aos aposentados e pensionistas deve ser dado o mesmo tratamento conferido aos servidores em atividade, sob pena de violação do art. 40 , parágrafo 8º , da Constituição Federal , paridade esta que, embora elidida pela Emenda n.º 41 /2003, ainda continuava em vigor à época da Lei nº 10410 /2002. - Demonstrado pelo postulante, por meio do comprovante de seus rendimentos correspondentes ao ano de 2002, não ter sido transformado o seu cargo de Agente de Atividades Agropecuárias em Técnico Ambiental, assistindo-lhe o direito à transformação de seu cargo nos termos da Lei nº 10410 /2002, com todas as repercussões daí decorrentes, levando-se em consideração a Lei nº 10472 /2002 quanto ao posicionamento dos cargos, a partir de maio de 2002. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 6166807120088260053 SP 0616680-71.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES Auditores fiscais tributários municipais Vantagem de Ordem Pessoal (VOP), instituída pela Lei Municipal nº 14.712 /08 Benefício a ser percebido se o enquadramento do servidor na nova situação acarretar redução da remuneração atual Autores que optaram pela nova sistemática Pretensão ao correto cálculo da diferença entre a atual e a nova situação Inocorrência de redução da remuneração em face da manutenção dos adicionais pela Prefeitura mesmo na nova sistemática - Embargos infringentes rejeitados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043550011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. Embora a constituição de novo grupo familiar, por si apenas, não seja suficiente ao sucesso do pleito revisional, na espécie isso consagra uma situação que inviabiliza a manutenção do alimentante, pessoa que se dedica a atividades sabidamente mal remuneradas e atualmente está desempregado. Demonstrada a ocorrência de modificação nas condições de fazenda do alimentante posteriormente à data da fixação da verba alimentar, correta a redução...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046137857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TENDO AS PROCURADORAS AGRAVADAS ATUADO DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, BEM COMO EM BOA PARTE DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MESMO OCORRENDO A REVOGAÇÃO DO MANDATO A ELAS OUTORGADO, TÊM DIREITO À RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 23, `CAPUT, DO ESTATUTO DA OAB. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONDOMÍNIO. QUESTÃO ATINENTE À REMUNERAÇÃO DO ATUAL PROCURADOR, QUE POR SINAL É O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, QUE NÃO INFLUENCIA A POSSIBILIDADE DA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63822 PB 2005.05.00.028686-2 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA ENVOLVENDO PEDIDOS ALTERNATIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 259 , II , DO CPC . BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. - Ante a formulação de pedidos alternativos na ação originária, é de se atribuir a causa o de maior valor, frente à previsão do art. 259 , II , do CPC . - In casu, os autores indicaram o benefício patrimonial a ser perseguido, donde não poderia ser atribuído valor aleatório à causa para efeitos meramente fiscais. - Ainda, ante a tabela apresentada pela União Federal indicativa do montante da remuneração atual de cada servidor, é de ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a elevação do valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 596.732,94 não poderia ser assumido pelos agravantes sem lhes causar prejuízo financeiro bastante a comprometer o sustento próprio e o de sua família. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

TJ-RN - Apelação Cível AC 114616 RN 2010.011461-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO APÓS MARÇO DE 1994. IRRELEVÂNCIA. PERDA SALARIAL INERENTE AO CARGO. INCIDÊNCIA NA REMUNERAÇÃO ATUALMENTE PERCEBIDA PELOS RECORRENTES. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL AUTORIZADOR DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

DJPA 13/07/2012 - Pág. 663 - Diário de Justiça do Estado do Pará

AO VALOR DA REMUNERAÇÃO ATUAL DO PREFEITO DE CHAVES, DEVIDAMENTE CORRIGIDO; D) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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